Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação)

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.

A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.

A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.

Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.

A intimação do interessado dos atos realizados, na instrução do processo administrativo, pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 8.666/1993 vigora até 30/12/2023 e, dentre as modalidades de licitação nela disciplinadas há o convite, em que se permite à Administração Pública, dentro de determinados parâmetros, escolher os licitantes.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 8.666/1993 determina que, para obras e serviços de engenharia de valor estimado entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000 deverá ser adotada a modalidade tomada de preços. 

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 8.666/1993 estipula, ainda, que nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

O sistema de registro de preços tem características peculiares. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ainda que sem prazo determinado para tanto.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

O Decreto Federal n.º 10.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica no âmbito da União e dispõe que tal forma é de adoção obrigatória. Contudo, é admitida a utilização da forma presencial, mediante prévia justificativa da autoridade competente e desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Entre os requisitos de habilitação previstos na Lei n.º 14.133/2021 estão a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a comprovação de ausência de condenação penal dos diretores das empresas contratadas.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 inaugura uma modalidade inovadora de licitação, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública. Tal modalidade é denominada pacto pré‑licitatório. 

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A nova Lei de Licitações (n.º 14.133/2021) dispõe que, para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, é obrigatória a realização de licitação na modalidade concurso.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índices de avaliação mencionados na literatura especializada, mesmo que não sejam comumente utilizados.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público.

Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.