Questões TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Juiz do Trabalho

Q322581

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322581 Direito Processual do Trabalho

Sobre princípios do Direito Processual do Trabalho é CORRETO afirmar que:

A

O princípio do impulso oficial expressa a possibilidade de o juiz substituir as partes, no que atine a atos que deveriam ser por estas praticados, em decorrência dos interesses que defendem na causa e do correspondente ônus da prova que lhes incumbe.

B

O princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias constitui uma das características do processo do trabalho e não permite exceções em face do princípio da celeridade processual.

C

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho “os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”. Todavia, em caso de eventual recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, deve ser subscrito por advogado, sob pena de não conhecimento.

D

O princípio da imediatidade se entrelaça com o da oralidade, pois traduz a necessidade de o juiz estar em contato direto com as partes, designadamente na audiência, permitindo-lhe proceder à acareação da parte com a testemunha ou de uma testemunha com outra e, quando for o caso, indeferir diligências inúteis ou protelatórias requeridas pelos litigantes, além de tentar conduzi- los a uma solução consensual do litígio, escopo fundamental da Justiça do Trabalho.

E

arcaico princípio da preservação da empresa foi superado pelo princípio da proteção do trabalhador, em razão da busca incessante da Justiça Social.

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Q322582

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322582 Direito Processual do Trabalho

Sobre composição, funcionamento, jurisdição e competência da Justiça do Trabalho, a partir da EC 45/04, é CORRETO afirmar que:

A

O dissídio coletivo transformou-se em autêntico exercício de juízo arbitral e o Ministério Público do Trabalho assumiu o dominus litis do dissídio de greve, para defesa do interesse público em serviços essenciais.

B

A Emenda Constitucional 45/2004 estabeleceu o critério objetivo na caracterização das relações de trabalho, relativamente ao polo passivo, permanecendo o critério subjetivo para caracterizar o polo ativo.

C

De acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar questões sobre planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas patrocinadoras tendo como beneficiários seus empregados, por serem originários da relação de emprego.

D

Conforme a doutrina dominante, a exigência de comum acordo das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo não prejudica a extensão e a revisão das decisões pelos Tribunais do Trabalho.

E

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, relativamente aos órgãos de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não têm efeito vinculante.

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Q322583

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322583 Direito Processual do Trabalho

Ainda sobre competência da Justiça do Trabalho (em razão da matéria, das pessoas e funcional) e Conflitos de Competência, é CORRETO afirmar que:

A

Conforme decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, considerando que o estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro, desde que o trabalho seja produzido e incorporado ao produto por um processo de alienação mercantil.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista; V - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VI - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

C

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações envolvendo trabalhador e titulares de cartórios não oficializados (extrajudiciais), sendo a atuação da Corregedoria dos Tribunais de Justiça meramente fiscalizatória e disciplinar.

D

Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra o cliente”.

E

No caso de jurisdição graciosa, é competente a Justiça do Trabalho para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS, dirimindo a controvérsia entre o trabalhador, titular da conta, e a Caixa Econômica Federal.

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Q322584

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322584 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Ministério Público do Trabalho (organização, competência, atribuições e Lei Complementar nº 75/93) é CORRETO afirmar que:

A

Estão entre as atribuições do Procurador-Geral do Trabalho: I - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso; II - designar, observados os critérios da lei e os estabelecidos pelo Conselho Superior, os ofícios em que exercerão suas funções os membros do Ministério Público do Trabalho; III - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho; IV - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; V - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, ouvido o Conselho Superior, aplicando as sanções que sejam de sua competência; VI - autorizar o afastamento de todos os membros do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

B

Entre as prerrogativas de natureza institucional, os membros do Ministério Público do Trabalho têm assento à esquerda e no mesmo plano dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem (como parte ou fiscal da lei).

C

A partir da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Trabalho possui relevância de longo alcance, como instituição permanente que ocupa o núcleo intangível de formatação do Estado, imunizado quanto a eventual propósito legislativo voltado para a sua extinção ou redução das respectivas atribuições, autonomia, órgãos, garantias, princípios ou prerrogativas, por meio de iniciativa sob a forma de Emenda Constitucional.

D

O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de dez anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de cinco anos na carreira.

E

O Ministério Público do Trabalho atua como órgão interveniente, como custos legis, participando e manifestando-se nas sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, e elaborando pareceres na defesa de interesse público evidenciado, bem como pode atuar junto às Varas do Trabalho, inclusive com competência para recorrer, na defesa de interesse patrimonial de empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q322585

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322585 Direito Processual do Trabalho

Sobre partes, procuradores, representação, substituição processual e assistência judiciária, é CORRETO afirmar que:

A

A Assistência Judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50 deve ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, diante da unicidade sindical, o trabalhador deve ser associado do respectivo Sindicato.

B

A capacidade processual se confunde com a legitimidade processual ou ad processum, na medida em que se configura pela capacidade específica para a prática de determinado ato processual.

C

É pacífico da doutrina e jurisprudência que, no processo do trabalho, o mandato tácito alcança os poderes do foro em geral, chamados ad judicia, permitindo ao advogado confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação. Todavia, não poderá o causídico detentor de mandato tácito substabelecer os poderes.

D

O estagiário que figurar conjuntamente com o advogado na procuração pode praticar todos os atos processuais desde que na circunscrição territorial em que está sediada a sua faculdade.

E

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.

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Q322586

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322586 Direito Processual do Trabalho

Sobre atos, prazos processuais e custas, é CORRETO afirmar que

A

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, sendo que a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independente de autorização expressa do juiz.

B

Os prazos contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara ou Tribunal. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Tribunal de origem.

C

Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. Assim sendo, se o interessado for notificado no sábado ou feriado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, e a contagem do prazo, no subsequente.

D

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 0,2%, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

E

Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho; III - as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

Q322587

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322587 Direito Processual do Trabalho

Sobre nulidades no Processo do Trabalho é CORRETO afirmar que:

A

Pelo princípio da utilidade, se o ato anulado é premissa necessária dos seguintes atos válidos, todos perderão seus efeitos; porém, se houver correlação e dependência, poderão ser aproveitados (utile per inutile non vitiatur).

B

Pelo princípio da preclusão, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade de falar nos autos após sua ocorrência, independentemente do motivo que impediu a parte de praticar o ato.

C

A nulidade apenas será declarada se resultar do ato viciado prejuízo processual à parte, referente à sua defesa (pas de nullité sans grief), ainda que o juiz, no mérito, possa decidir favoravelmente à parte que invocou a nulidade, não a decretará.

D

Pelo princípio da repressão, o juiz não pode decretar a nulidade absoluta do processo se entender que as partes estão buscando fim proibido por lei ou tentando praticar ato simulado.

E

Pelo princípio da causalidade, os atos a serem anulados devem ser interdependentes, ligados por relação de causa e efeito, sendo que na incompetência absoluta, só os atos decisórios são nulos, os demais são aproveitados.

Q322588

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322588 Direito Processual do Trabalho

Sobre audiências e procedimentos comum e sumaríssimo, é CORRETO afirmar que:

A

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, excetuando-se apenas as Ações de Cumprimento, nas quais os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Faculta-se ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

B

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Em todos os casos, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, sendo que a ausência do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo juiz e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz interrogar os litigantes. Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar- se, prosseguindo a instrução apenas com o seu representante.

D

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão, da qual serão todos os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência

E

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sendo que tais demandas devem ser instruídas e julgadas em audiência única, bem como decididos, de plano, todos os incidentes e exceções.

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Q322589

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322589 Direito Processual do Trabalho

Sobre "exceções” e “conflitos de jurisdição” na Justiça do Trabalho é CORRETO afirmar que:

A

Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. Das decisões sobre exceções de incompetência e suspeição, exceto, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

B

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 24 (vinte e quatro) horas, para instrução e julgamento da exceção.

C

É permitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

D

O vocábulo “exceção” possui sentido amplo na CLT, pois ao prescrever que nas “causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência”, também abrange os motivos extrínsecos (impedimento), pelas mesmas razões lógica, jurídica e ética que empolgam a exceção e suspeição. Tanto a suspeição quanto o impedimento constituem matérias de relevante interesse público.

E

Os conflitos de jurisdição somente podem ser suscitados pelos Juízes do Trabalho, pelo Procurador-Geral, pelos Procuradores Regionais da Justiça do Trabalho e pela parte interessada ou o seu representante.

Q322590

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322590 Direito Processual do Trabalho

Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que:

A

Na Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as testemunhas em audiência, pois no processo do trabalho vige o adágio unus testis, testis nullus.

B

A doutrina e a jurisprudência atuais admitem a prova de fato negativo, uma vez que toda negação contém, implicitamente, uma afirmação, passível de prova. Neste sentido, pelo princípio da proteção, o processo do trabalho é integralmente regido pela inversão do ônus da prova em favor do empregado.

C

O depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz, o mesmo ocorrendo com relação ao surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever

D

Não existe nulidade no indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.

E

O preposto de uma empresa fica impedido de servir de testemunha em outro processo trabalhista, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.

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Q322591

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322591 Direito Processual do Trabalho

Sobre sentença nos dissídios individuais, termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS, é CORRETO afirmar que:

A

A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

B

Apenas as decisões cognitivas deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

C

De acordo com jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em valor inferior ao da condenação, não prejudicará os créditos da União, pois o valor das verbas previdenciárias não se altera.

D

Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

E

Pelo principio da celeridade, na Justiça do Trabalho, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se sempre realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas.

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Q322592

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322592 Direito Processual do Trabalho

Sobre o sistema recursal trabalhista (princípios, procedimento e efeitos; recurso ordinário e embargos de declaração; pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos; juízos de admissibilidade e de mérito do recurso) é CORRETO afirmar que:

A

Quando o juiz ou relator da decisão originária vislumbrar a possibilidade de conceder efeito modificativo ao julgado deverá dar vistas à parte adversa antes do julgamento dos embargos de declaração, sob pena de nulidade.

B

A deserção do recurso ocorre quando não efetuados os recolhimentos de custas e depósito recursal, que devem ser comprovados dentro de 5 dias do prazo para interposição do recurso.

C

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo recursal tem dies a quo e dies ad quem.

D

O Recurso Ordinário pode ser trancado pelo Juiz prolator da sentença ou relator do acórdão somente quando a sentença estiver em consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Havendo sucumbência recíproca e uma das partes recorrendo, a outra pode aderir ao recurso da primeira, contando-se o prazo a partir da data de interposição do recurso principal.

Q322593

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322593 Direito Processual do Trabalho

Sobre recurso de revista (pressupostos intrínsecos de admissibilidade; matéria de fato, efeitos; juízo de admissibilidade; recurso nos dissídios coletivos; efeito suspensivo) é CORRETO afirmar que:

A

No processo do trabalho, a prescrição pode ser arguida na instância extraordinária

B

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

C

É admissível o recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

D

Publicado o acórdão de dissídio coletivo, quando as partes serão consideradas intimadas, seguir-se-á o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimação pessoal do Ministério Público, por qualquer dos seus procuradores. Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer recurso.

E

Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento, a partir de 120 dias subsequente ao do julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q322594

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322594 Direito Processual do Trabalho

Sobre execução trabalhista (provisória e definitiva; carta de sentença; aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais; execução de quantia certa contra devedor solvente; penhora) é CORRETO afirmar que:

A

Terão efeito apenas devolutivo os recursos interportos das decisões proferidas em dissídios coletivos, capazes de afetar empresas de serviço público, ou em ação da mesma natureza, promovida de ofício, ou, ainda, em qualquer hipótese, quando se tratar de revisão; em caráter excepcional, contudo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante requerimento motivado do requerente da providência, cabendo desse despacho agravo regimental.

B

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas na forma prevista nas CLT. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, exclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

C

Elaborada a conta e tornada líquida a sentença ou acórdão, o Juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, bem como procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

D

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão

E

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, poderá , de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensada a manifestação da Fazenda Pública.

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Q322595

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322595 Direito Processual do Trabalho

Sobre embargos à execução e exceção de pré-executividade é CORRETO afirmar que:

A

O ato jurisdicional que aprecia a exceção de pré-executividade possui natureza dúplice: decisão interlocutória (se a rejeitar) ou sentença (se a acolher).

B

A exceção de pré-executividade é compatível com o processo do trabalho, em caráter excepcional, e envolve matérias exclusivas de ordem pública, cujas provas devem ser constituídas previamente.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo e quitação da divida.

D

As matérias que deram conteúdo à exceção de pré-executividade não poderão ser repetidas nos embargos do devedor, inclusive com relação à Fazenda Pública.

E

A fraude à execução é regulada pelo direito processual e integra a classe dos direitos públicos, constituindo-se em ilícito penal, sendo ineficazes os atos praticados em fraude à execução. Todavia, a má-fé do devedor deve ser provada pelo credor.

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Q322596

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322596 Direito Processual do Trabalho

Sobre expropriação dos bens do devedor, arrematação, adjudicação, remição e execução contra a Fazenda Pública (precatórios e dívidas de pequeno valor) é CORRETO afirmar que:

A

O dispositivo constitucional que torna privilegiado o crédito trabalhista (pelo seu caráter alimentar) não afasta tal crédito do procedimento do precatório nem o dispensa do princípio geral de observância da ordem cronológica de ingresso, podendo ser determinado o sequestro da conta do ente público para pagamento do crédito trabalhista se houver preterição na observância da ordem cronológica de apresentação.

B

Não se admite o fracionamento do crédito judicial para receber, parte diretamente, até o limite do pequeno valor, e parte mediante precatório. Todavia, é admissível a renúncia do valor excedente para receber o crédito sem necessidade de precatório, considerando-se como de pequeno valor, em definição legal, os débitos judiciais da Fazenda Pública de até 40 salários mínimos.

C

A arrematação deverá ser anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, com exigência de sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor. Se o arrematante não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá o sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados. A adjudicação prefere à arrematação.

D

Para evitar a alienação judicial pode o executado remir a execução até 5 (cinco) dias após arrematados ou adjudicados os bens e assinatura do auto, pagando a importância atualizada da condenação, inclusive juros, correção monetária, despesas processuais e honorários de advogado.

E

A manifestação volitiva do credor é requisito essencial para a adjudicação de bens imóveis, por tratar-se de um meio de aquisição de propriedade, o que não ocorre com os bens móveis em face da “tradição”.

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Q322597

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322597 Direito Processual do Trabalho

Sobre Inquérito para apuração de falta grave (cabimento, prazo, julgamento, natureza e efeitos da sentença), é CORRETO afirmar que:

A

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pelo Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito

B

Atualmente, o inquérito para apuração de falta grave é ação exigível para desconstituir o contrato individual do trabalho de empregado portador de estabilidade.

C

O empregado estável acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após decisão proferida na ação de inquérito em que se verifique a procedência da acusação. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. Todavia, quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização, como faculdade das partes e não por imperativo dos fatos.

D

Se a ação de inquérito for julgada procedente, o contrato de trabalho do estável fica rescindido a partir do trânsito em julgado da decisão, independente de ter havido suspensão do empregado.

E

A conversão da reintegração em indenização em dobro não constitui incidente de execução.

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Q322598

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322598 Direito Processual do Trabalho

Sobre ação civil pública e ação civil coletiva (legitimidade, substituição processual, coisa julgada e litispendência) é CORRETO afirmar que.

A

De acordo com a doutrina moderna, a legitimação extraordinária deve ser a regra da tutela jurisdicional coletiva na sociedade de massa, devendo ser dada preferência à “molecularização dos conflitos". O interesse poderá pertencer a pessoas determinadas ou indetermináveis, mas sempre pertencerá a terceiros que não integram a relação processual, o que caracteriza a legitimidade como extraordinária (sui-generis), mas não possui autonomia processual porque defende direitos alheios.

B

Na defesa de direito individuais homogêneos temos a figura da legitimação extraordinária (substituição processual), porque o legitimado coletivo atua em nome próprio na defesa dos direitos de outrem, de forma concorrente e disjuntiva. Mas, tratando-se de tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação para agir, como ocorre na ação civil pública, caracteriza a hipótese de mandato legal.

C

Na substituição processual é necessária a relação dos substituídos acompanhando a petição inicial, considerando que as ações coletivas induzem à litispendência para as ações individuais, sendo que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

D

Em respeito aos princípios de economia e celeridade processuais, tão caros no processo do trabalho, cabe reconvenção na legitimação extraordinária, portanto, na ação coletiva.

E

É pacífica na doutrina e na jurisprudência a vedação da ação civil pública para tutela do FGTS.

Q322599

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322599 Direito Processual do Trabalho

Sobre Dissídio Coletivo (Conceito, Classificação, Competência), Instauração (prazo, legitimação e procedimento), Sentença normativa (Efeitos e vigência), é CORRETO afirmar que:

A

A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.

B

Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes. Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável, sob pena de revelia.

C

Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar competência ao Juiz de 1º grau para tentativa de conciliação. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente.

D

A sentença normativa vigorará: a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; ou, ainda, a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo de 30 dias da data base da categoria.

E

A sentença normativa produz coisa julgada com eficácia ultra partes, a partir do 1º ano de sua vigência, pois os seus limites subjetivos estendem-se aos integrantes das categorias que figuram como parte na demanda coletiva.

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Q322600

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322600 Direito Processual do Trabalho

Sobre Ação rescisória no processo do trabalho (cabimento, fundamentos de admissibilidade, Juízo rescindente e juízo rescisório, prazos, procedimento e recurso), é CORRETO afirmar que:

A

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, sejade mérito ou não. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória, do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

B

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Mas, a exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

C

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, ainda que não esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

D

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado até 5 (cinco) dias do prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

E

É juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Todavia, é manifesta a possibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional.

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Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Juiz do Trabalho

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