Questões IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1029604

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029604 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, o poder constituinte originário é autônomo porque

A

não deve submissão, mas respeito à ordem jurídica anterior.

B

é o ato de criação que confere a um conjunto de normas o estado constitucional definitivo.

C

rompe completamente com a ordem jurídica existente, instaurando um novo ordenamento constitucional.

D

a estruturação de uma nova constituição poderá ser, ou não, determinada por quem exerce o poder constituinte originário.

E

qualifica o direito constitucional formal, tornando substancial todo o poder constituinte.

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Q1029605

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029605 Direito Constitucional

Normas constitucionais não autoaplicáveis são aquelas que

A

dependem de lei posterior, mas produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição.

B

não dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

C

dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado.

D

não dependem de lei posterior, mas podem ser limitadas pela edição de regulamentos.

E

tratam de imunidades, não designam órgãos ou autoridades especiais para execução da norma e não indicam processos especiais para sua execução.

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Q1029606

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029606 Legislação Federal

A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que

A

não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

D

se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, condicionado a caução.

E

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da liminar, se houver.

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Q1029607

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029607 Direito Constitucional

A doutrina clássica estabelece que são normas de eficácia

A

plena as que não dependem de atos normativos da legislação infraconstitucional, entretanto podem ser por eles restringidas.

B

contida aquelas que, enquanto não restringidas, são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, porém não produzem os mesmos efeitos.

C

limitada as que possuem aplicabilidade imediata e indireta, porque podem, ou não, necessitar da interposição do legislador através de uma norma infraconstitucional.

D

limitada aquelas que não dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jurídicos e aos órgãos ou entidades do Estado previstos na Constituição.

E

contida aquelas dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral porque o podem ser restringidas através de normas infraconstitucionais.

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Q1029608

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029608 Direito Constitucional

A respeito do habeas corpus e do habeas data, a Constituição Federal estabelece que

A

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

B

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outros.

C

compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em recurso ordinário, os habeas data decididos em única ou última instância pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a decisão for denegatória.

D

conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1029609

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029609 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles

A

têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.

B

não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.

C

têm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.

D

não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.

E

têm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.

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Q1029610

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029610 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se a votação de uma lei complementar acontece por quórum de maioria relativa, existirá vício material de inconstitucionalidade, porque essa espécie normativa deve ser aprovada por quórum qualificado.

B

a inconstitucionalidade por vício material é também chamada de inconstitucionalidade orgânica, inconstitucionalidade propriamente dita, e inconstitucionalidade material por violação a pressupostos do ato.

C

no controle difuso, o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos será realizado pelo Poder Judiciário por meio de um único órgão.

D

a inconstitucionalidade por vício formal ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, em seu processo de formação, no processo legislativo de sua elaboração ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

E

a inconstitucionalidade por vício formal se refere ao conteúdo, substancial ou doutrinário, diz respeito ao conteúdo do ato normativo.

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Q1029611

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029611 Direito Constitucional

Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:

A

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1029612

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029612 Direito Constitucional

Nos termos da EC 47/05, é correto afirmar que

A

não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, incluídos, entre outros, os servidores portadores de deficiência.

C

as contribuições sociais previstas não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, ou da utilização intensiva de mão de obra.

D

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, incluídos os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

a lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual à metade de um salário-mínimo.

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Q1029613

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029613 Direito Constitucional

Observado o disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da primeira Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

A

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a dez por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

B

tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta e dois anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

C

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; tiver dez anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte e cinco por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

D

tiver cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver sete anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos; e um período adicional de contribuição equivalente a quinze por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

E

tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite referido.

Q1029614

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029614 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.666/93, as compras a serem feitas pela Administração Pública, sempre que possível, deverão

A

evitar a padronização.

B

ser mais vantajosas do que as condições do setor privado.

C

ser processadas através de sistema de registro de preços.

D

evitar o parcelamento do objeto para garantir a economicidade.

E

observar a especificação detalhada do bem com indicação da marca.

Q1029615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029615 Direito Administrativo

No que diz respeito ao local onde devem ser realizadas as licitações, a Lei n° 8.666/93 estabelece que devem ser feitas

A

no local onde se situa a sede do ente federativo licitante, não podendo ser realizadas em local diferente, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

B

no domicílio do ente federativo licitante, salvo por razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

C

no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

D

no local onde se situa a sede do ente federativo licitante, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

E

no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, não podendo ser impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Q1029616

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029616 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de licitação da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contempla as modalidades as quais podem ser utilizadas (I) como alternativa ao convite e (II) em qualquer tipo de licitação.

A

(I) tomada de preços e (II) concorrência.

B

(I) concorrência e (II) leilão.

C

(I) leilão e (II) tomada de preços.

D

(I) concurso e (II) concorrência.

E

(I) concorrência e (II) tomada de preços.

Q1029617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029617 Direito Administrativo

A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é presumida e pode ser prorrogada.

B

permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.

C

é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.

D

seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.

E

é intransigível, mas pode ser transferida.

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Q1029618

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029618 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.

A

A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

B

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.

C

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.

D

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

E

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.

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Q1029619

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029619 Direito Administrativo

Considerando as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência de atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

A

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.

B

Ressarcimento integral do dano, quando houver, e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

C

Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

D

Perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E

Ressarcimento integral do dano, quando houver, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

Q1029620

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029620 Direito Administrativo

É correto afirmar, a respeito das autarquias:

A

são pessoas jurídicas de direito público interno as quais se submetem ao regime jurídico publicístico quanto à criação e extinção, mas regem-se pelo direito privado quanto aos seus poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.

B

quanto àquelas de regime comum, seus dirigentes são detentores de mandato por tempo determinado, não podendo ser demitidos ad nutum.

C

não possuem patrimônio próprio, pois este pertence ao ente político que as criou.

D

têm por objetivo a prestação de serviços públicos e, excepcionalmente, a exploração de atividade econômica

E

a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

Q1029621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029621 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de servidores públicos em sentido estrito.

A

Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

B

Policiais e Peritos Judiciais.

C

Deputados e Mesários da Justiça Eleitoral.

D

Conciliadores do Poder Judiciário e Juízes togados.

E

Leiloeiros e Titulares de Cartório.

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Q1029622

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029622 Direito Administrativo

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

A

não haver prova da existência do fato.

B

absolvição do réu por falta de prova.

C

não constituir o fato infração penal.

D

negando a autoria do fato.

E

estar provado que o réu não concorreu à infração penal.

Q1029623

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029623 Direito Constitucional

Medusa e Apolo são funcionários públicos efetivos do Município de Marília. A primeira exerceu, anteriormente, outro cargo público na Administração Pública federal. O segundo afastou-se do cargo para o exercício de mandato eletivo. Nessas hipóteses, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Medusa poderá contar seu tempo de contribuição e de serviço para efeitos de aposentadoria, mas não para fins de disponibilidade, e Apolo terá suspenso o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas não terá afetado o valor de seu benefício previdenciário.

B

Para Medusa, o seu tempo de contribuição federal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, enquanto que, em relação a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.

C

Medusa terá direito a contar seu tempo de contribuição e de serviço para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, enquanto que o valor do benefício previdenciário de Apolo, mesmo durante seu afastamento, será determinado como se no exercício estivesse.

D

Medusa poderá contar seu tempo de contribuição para todos os efeitos, mas o seu tempo de serviço não pode ser contado para qualquer efeito, enquanto que, no tocante a Apolo, o valor de seu benefício previdenciário não será afetado pelo seu afastamento.

E

Medusa terá o direito de contar seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria e disponibilidade e o tempo de serviço para promoção, enquanto que Apolo terá suspenso o seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins previdenciários.

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Questões de Concurso Público IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico

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