Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q984618
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada
de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015
(Estatuto da pessoa com deficiência).
Q984619
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família,
de acordo com a legislação pertinente e entendimento
jurisprudencial sobre a matéria.
Q984620
Legislação Federal
Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e
compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a
ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio
Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o
valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam
à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço
do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda
e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio,
solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor
já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não
havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A
incorporação estava submetida ao regime de afetação, e
o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo
a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já
pagas. Considerando a recente legislação que tratou da
matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta.
Q984621
Legislação Federal
Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra,
pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício
de uma renomada instituição financeira. Deixando de
pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de
Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A
carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade
em nome da instituição financeira, sendo designados os
públicos leilões após as formalidades legais. A instituição
financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à
fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício.
Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de
2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a
alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei
n° 9.514/97.
Q984622
Direito Civil
Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a
alternativa correta.
Q984623
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.
Q984624
Direito Civil
Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns,
Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em
20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma
onerosa, é correto afirmar que:
Q984625
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade
dos negócios jurídicos.
Q984626
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis
urbanos.
Q984627
Direito Civil
De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito
real de habitação o cônjuge sobrevivente
Q984628
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade. No que concerne ao procedimento
do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei
Federal n° 9.099/95, é certo que
Q984629
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A produção antecipada da prova será admitida, dentre
outras situações, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento
de ação, sendo certo que
Q984630
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida
como um modo formal de solicitar a outro país alguma
medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015
foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos
seguinte termos:
Q984631
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos exatos termos previstos no Código de Processo
Civil acerca da ação de dissolução parcial de sociedade,
é correto afirmar que
Q984632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com
base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que
Q984633
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O agravo de instrumento é recurso cabível para que a
parte sucumbente efetue a impugnação de decisões
interlocutórias proferidas no curso do processo. A respeito do recurso em pauta, é correto afirmar que
Q984634
Legislação Federal
A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal
n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados
para tratar as lides decorrentes da relação contratual em
comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que
Q984635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É cabível a instauração do incidente de resolução de
demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, assim como risco de ofensa à isonomia e
à segurança jurídica. No que diz respeito ao chamado
IRDR, segundo os ditames literalmente dispostos no
Código de Processo Civil, assinale a afirmação correta.
Q984636
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma vez frustrada a audiência de conciliação ou mediação, abre-se ao réu, no processo civil, a possibilidade de
manifestar-se acerca dos termos do quanto constante na
petição inicial, observando-se:
Q984637
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial tem como instrumento típico de coerção
a realização da expropriação de bens do executado,
que se inicia através da penhora, sobre a qual é correto
asseverar que
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