Questões Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

Q1861774

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861774 Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.

A

Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.

C

Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.

D

Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.

E

Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.

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Q1861775

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861775 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

A

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

B

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

D

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q1861776

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861776 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.

B

a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.

C

a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.

D

a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

E

caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.

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Q1861777

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861777 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a adoção de medida provisória pelos Municípios é

A

constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal autorizando sua adoção em âmbito municipal.

B

inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda expressamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.

C

inconstitucional, uma vez que o texto constitucional veda implicitamente a adoção dessa espécie normativa pelos estados e municípios.

D

constitucional, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Lei Orgânica Municipal.

E

constitucional, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal, autorizando sua adoção em âmbito municipal, não sendo necessária previsão na Constituição Estadual.

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Q1861778

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861778 Direito Constitucional

Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4^o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.

A

Norma de eficácia plena e norma de eficácia contida.

B

Norma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.

C

Norma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.

D

Norma de eficácia contida e norma de eficácia plena.

E

Norma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.

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Q1861779

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861779 Direito Administrativo

Assinale a hipótese em que a Constituição Federal permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional possa optar pela remuneração do seu cargo quando no exercício de mandato eletivo.

A

Se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, mas com prejuízo a remuneração do cargo eletivo.

B

Quando eleito para Vereador, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, independentemente da compatibilidade de horários.

C

Quando investido no mandato de Prefeito, mas será afastado do cargo.

D

Se eleito para mandato eletivo estadual ou federal, deve ser afastado do cargo.

E

Se eleito para mandato de Prefeito, poderá manter o cargo e acumular ambas as remunerações, havendo compatibilidade de horários.

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Q1861780

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861780 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

O protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.

C

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.

E

A extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.

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Q1861781

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861781 Legislação Federal

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.

B

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.

C

poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.

D

não poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

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Q1861782

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.

A

É facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.

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Q1861783

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

A

Ela é praticada sobre atos administrativos nulos ou anuláveis.

B

Objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos.

C

Os atos com vícios de competência, de forma e de procedimento não podem ser convalidados.

D

No caso de ato viciado que não é passível de convalidação, a Administração terá a faculdade de revogá-lo.

E

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

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Q1861784

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861784 Direito Administrativo

Determinadas empresas, unidas numa associação temporária em consórcio, participaram de uma licitação para disputa de uma concessão de serviço público e o consórcio sagrou-se vencedor no certame. Todavia, antes da celebração do contrato, a Administração entendeu que seria mais conveniente para o serviço público concedido que o vencedor fosse uma empresa única. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que

A

a licitação deve ser cancelada para eleger um novo licitante vencedor que atenda a essa exigência.

B

a licitação não poderá ser alterada, uma vez que, já escolhido o licitante vencedor, devendo a Administração celebrar o contrato com o consórcio.

C

havendo previsão no edital, a Administração poderá determinar que o licitante vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

a Administração deverá desclassificar o consórcio vencedor e convocar o licitante classificado em segundo lugar para celebrar o contrato.

E

o consórcio poderá celebrar o contrato e a Administração deverá conceder o prazo de 120 dias após a assinatura para que o licitante se constitua em empresa.

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Q1861785

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861785 Direito Administrativo

Na hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgamento, conforme previsto na Lei no 8.666/93, ocorrerá o que se denomina de licitação

A

deserta.

B

frustrada.

C

em branco.

D

inviável.

E

fracassada.

Q1861786

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

A

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

B

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

C

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

D

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

E

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

Q1861787

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861787 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com as súmulas dos tribunais superiores.

A

Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

C

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

D

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade

E

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Q1861788

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861788 Redação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

A

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

D

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

E

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Q1861789

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861789 Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, na forma e no objeto.

B

se ressalvam os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

C

a nulidade do negócio jurídico simulado pode ser alegada apenas pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

D

a nulidade do negócio jurídico simulado deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, lhe sendo permitido supri-las, mediante requerimento das partes

E

é nulo o negócio jurídico simulado quando celebrado por relativamente incapaz e contiver declaração não verdadeira.

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Q1861790

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861790 Direito Civil

Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior ocorre

A

a novação.

B

a compensação.

C

a dação em pagamento.

D

o pagamento com sub-rogação

E

a confusão.

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Q1861791

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861791 Direito Civil

Juliana contratou um seguro por danos pessoais cujo valor do prêmio era de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelados em 12 (doze) vezes. Durante a execução do seguro, Juliana ficou desempregada e parou de pagar as parcelas do prêmio. Dois meses depois, Juliana quebrou a perna em um acidente de bicicleta e decidiu acionar o seguro para recebimento dos valores relativos aos danos pessoais e morais que sofreu em razão do acidente de bicicleta, uma vez que ausente a comunicação prévia acerca do atraso no pagamento do prêmio.
Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Não é devido o valor do seguro relativo aos danos morais, uma vez que não há cláusula expressa de inclusão e as parcelas do prêmio estão em atraso.

B

Não é devido o valor do seguro relativo aos danos materiais e morais, uma vez que as parcelas do prêmio estão em atraso.

C

É devido o valor do seguro relativo apenas aos danos materiais.

D

É devido o valor do seguro relativo aos danos materiais e morais, desde que conste expressamente a inclusão destes.

E

É devido o valor do seguro relativo aos danos materiais e morais.

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Q1861792

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861792 Direito Civil

Ricardo é proprietário de um imóvel em um bairro afastado do centro da cidade, no qual ainda não há gás encanado. A concessionária fornecedora de gás, pretendendo a instalação de gás encanado em todo o bairro, apresenta o plano de obras, no qual consta que uma grande parte da tubulação passará pelo imóvel de Ricardo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Ricardo

A

não tem direito à indenização, por se tratar de serviço de utilidade pública.

B

não será obrigado a tolerar a passagem dos tubos de gás em seu imóvel.

C

não poderá exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao seu imóvel, considerando se tratar de serviço de utilidade pública.

D

poderá exigir a realização de obras de segurança, caso as instalações ofereçam grave risco.

E

poderá receber indenização relativa às obras realizadas, que não compreenderão a desvalorização da área remanescente do imóvel.

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Q1861793

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às nulidades previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, em uma ação relativa a

A

direito do consumidor proposta perante uma vara cível, qualquer das partes poderá requerer a sua nulidade perante o juízo.

B

adoção de menores, em que houve a ausência de intimação do Ministério Público, a nulidade deverá ser decretada, independentemente da sua intimação para manifestação acerca de prejuízo.

C

direito do trabalho proposta perante uma vara cível, a parte prejudicada deverá alegar a nulidade na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

D

a direito de propriedade em que o réu não foi citado, mas ainda assim compareceu ao processo, o juiz considerará válido os atos, uma vez que alcançaram a sua finalidade.

E

execução, caso sejam penhoradas as máquinas necessárias ao exercício da profissão do executado, todos os atos subsequentes serão considerados sem nenhum efeito, prejudicando, inclusive os atos que sejam dela independentes, por se tratar de nulidade absoluta.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

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