Questões de Concurso Para controle e gestão
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O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I- o integral ressarcimento do dano;
II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;
III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.
As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:
l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;
III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
Estão corretas:
Sobre as competências das unidades administrativas trazidas pela Lei n.º 8.613/2018, e alterações, se houver, apenas não se pode afirmar:
Os processos de aposentadoria do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e dos membros da Magistratura, segundo o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser instruídos com alguns dos seguintes documentos, exceto:
A Lei Complementar n.º 039/2002 (institui o Regime de Previdência Estadual do Pará), e alterações, se houver, determina que perderá a qualidade de beneficiário:
I- o segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer;
II- o segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado;
III- o(a) companheiro(a) pela cessação da união estável com o segurado mesmo que lhe for assegurada a prestação de alimentos;
IV- o(a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;
Após a leitura e análise das assertivas, pode-se afirmar que estão corretas as assertivas:
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