Questões de Concurso Para advocacia pública

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 


I - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

IV - Cabe à União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

V - Compete ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à prescrição, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição não iniciará a correr antes da respectiva sentença definitiva.

II - Versando determinada relação jurídica sobre direitos disponíveis, podem as partes, no exercício de suas liberdades, reduzir os prazos de prescrição legalmente definidos.

III - Sendo a obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários gera efeito idêntico aos demais beneficiários do crédito.

IV - Prescreve em três anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

V - Para o reconhecimento judicial da prescrição, é indispensável que seja alegada no primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. 

Assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca dos bens e seu regramento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a fiança, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da teoria contratual adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:


I - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

II - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

III - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença em que a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

IV - Sobre os fatos narrados na petição inicial, caberá ao réu manifestar-se precisamente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Contudo, esta regra não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

V - É licito às partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição, direito este que pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 10 (dez) dias, contado do fato que ocasionou o incidente. 

Assinale a assertiva INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:


I - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo território nacional, e somente será prestada quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II - A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada por convenção das partes, caso em que só será admissível por duas vezes.

III - Quando for arrolado como testemunha o Juiz do feito, e este nada souber, mandará excluir seu nome do rol de testemunhas.

IV - As modificações da situação de fato posteriores à propositura da ação são consideradas normalmente no deslinde do processo, salvo se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

V - O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, dentre outros, a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desde que não seja necessária a requisição de força policial. 

Assinale a alternativa CORRETA:


I - Na Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público, dentre outros, nos casos de desvio de finalidade, ou seja, quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

II - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, todavia, podendo as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, tendo eficácia, tal convenção, somente se requerida antes do vencimento do prazo e se fundada em motivo legítimo.

III - Pelo princípio dispositivo, o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, mas se permite que o Magistrado ordene, de ofício, provas necessárias à instrução do processo, além das provas apresentadas pelas partes.

IV - Importará em preclusão, no procedimento ordinário, a ausência de indicação do rol de testemunhas na petição inicial, não sendo possível a sua juntada posterior.

V - Quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, há confissão, que só pode ser obtida judicialmente. 

Assinale a alternativa CORRETA:


I - O relator poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior.

II - Vencidos autor e réu na demanda judicial, podem os mesmos, querendo, recorrer, e ao recurso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte, sendo o recurso adesivo admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III - A propositura da ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos.

IV - Não se exige prova inequívoca do direito invocado, para que seja concedida a medida cautelar pleiteada.

V - É ilícita a cumulação das ações de demarcação e de divisão de terras particulares.

 Assinale a assertiva CORRETA:


I - A Ação Civil Pública será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e poderá ter por objeto apenas a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II - A ação cautelar, para os fins da Lei 7.347/85, poderá ser ajuizada para evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo o Ministério Público legitimado apenas para propor a ação principal.

III - Na Ação de Mandado de Segurança, terminado o prazo para prestação de informações pela autoridade coatora, o representante do Ministério Público, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, opinará, e com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao Juiz, para decisão.

IV - O Presidente do Tribunal não poderá estender a pedidos supervenientes, os efeitos da suspensão de liminar em uma única decisão em Mandado de Segurança, ainda que tenham objetos idênticos.

V - Quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão que julgou o Mandado de Segurança será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. 

Assinale a alternativa CORRETA:


I - Compete às autoridades judiciárias brasileira e estrangeira, concorrentemente, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

II - A competência em razão da matéria e do território pode ser modificada de ofício ou a requerimento das partes.

III - Serão propostas no foro do domicílio do réu, via de regra, as ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre móveis.

IV - Nos casos de conflito de competência negativo, poderá o relator, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar o sobrestamento do feito.

V - O Ministério Público deverá intervir nos conflitos de competência, desde que seja parte no processo.

Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:


I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu e no foro da situação da coisa, respectivamente.

II - Ocorre a assistência quando, pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, puder intervir no processo para assisti-la; A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento, apenas no primeiro grau de jurisdição.

III - No procedimento ordinário, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

IV - O pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito formular pedido genérico.

V - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. 

Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:


I - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, se interrompendo nos feriados.

II - Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

III - Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

IV - A parte tem o prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da sua juntada aos autos, para arguir o incidente de falsidade de documento; o prazo será, porém, de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre documento juntado aos autos.

V - Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.