Questões de Concurso
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Q2448952
Direito Administrativo
Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de
intervenção do Estado na propriedade são dotadas de
autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na
adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente,
em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver
dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da
propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Q2448951
Direito Administrativo
Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado
Ômega, dolosamente, em fevereiro de 2018, praticou a conduta
de permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, caracterizadora de ato de improbidade que causou
efetiva e comprovada lesão ao erário, na forma do Art. 9º,
IX, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021.
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
Q2448950
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus
de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na
localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma
viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo
correto afirmar que se trata do
Q2448949
Direito Administrativo
Ao perquirir os bens públicos que são de propriedade dos Estados
da Federação, Maristela verificou que, entre eles, é correto indicar
Q2448948
Direito Administrativo
Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a
partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na
CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de
fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo
Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder
Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar
Entre as referidas competências, é correto destacar
Q2448946
Direito Administrativo
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar
uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem
pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência
do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem
atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Q2448945
Direito Administrativo
Após a realização da devida fase preparatória da licitação,
mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na
Lei nº 14.133/2021, foram encaminhadas para o respectivo órgão
de assessoria jurídicas as seguintes situações:
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
I. alienação de bens imóveis adquiridos por dação em pagamento;
II. contratação de serviços comuns de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens imóveis, com preservação das características originais dos bens;
III. locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Considerando as modalidades de licitação ou, eventualmente, a viabilidade de contratação direta em cada uma das situações, assinale a opção que elenca a adequada correlação.
Q2448944
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que
determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo de formação,
sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava
produzindo efeitos no ordenamento jurídico.
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Q2448943
Direito Processual Penal
Considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal
acerca da utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei
nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, na
seara do microssistema legal de proteção ao patrimônio público e
de combate à corrupção, é correto afirmar que deve ser observada
a seguinte diretriz:
Q2448941
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para
abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas
imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora
de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é
Q2448937
Direito Constitucional
José, brasileiro nato, casou-se com Ana, nascida no País X, e em
virtude do trabalho de sua esposa, mudou-se para o referido país,
onde reside há mais de 20 anos. Após todos esses anos vivendo em
outro país, resolveu requerer a nacionalidade do País X.
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que
Diante do exposto, caso José se naturalize no País X, é correto afirmar que
Q2448936
Direito Constitucional
Determinado Conselho profissional editou norma que exige a
quitação das anuidades para a obtenção, a suspensão e a
reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a
renovação e a segunda via da carteira profissional. Nesse contexto,
João, profissional vinculado ao referido Conselho ajuizou ação
requerendo o afastamento da adoção de sanções políticas
aplicadas a ele como meios indiretos de coerção para a cobrança
da contribuição.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que João deve ter o seu pleito
Q2448932
Direito Constitucional
O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou
norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de
segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
Q2448918
Português
Observe o seguinte texto:
O projeto de lei aprovado em plenário por 62 votos a 2 altera a Lei de Execução Penal e acaba com o benefício que valia para feriados e datas comemorativas. O novo projeto de lei, que voltará à Câmara dos Deputados para análise, exclui as chances de saídas dos presos do semiaberto para visitas à família e atividades de retorno do convívio social, mantendo o benefício de estudos fora do sistema prisional.
Sobre o significado e a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.
O projeto de lei aprovado em plenário por 62 votos a 2 altera a Lei de Execução Penal e acaba com o benefício que valia para feriados e datas comemorativas. O novo projeto de lei, que voltará à Câmara dos Deputados para análise, exclui as chances de saídas dos presos do semiaberto para visitas à família e atividades de retorno do convívio social, mantendo o benefício de estudos fora do sistema prisional.
Sobre o significado e a estruturação desse pequeno texto, assinale a afirmativa correta.
Q2448917
Português
No mês de fevereiro, surgiu a seguinte notícia na Internet:
Em Haia, Itamaraty diz que a ocupação israelense de territórios palestinos é "inaceitável e ilegal". Para o governo Lula, escreve Jamil Chade, "os palestinos são discriminados, têm suas liberdades individuais violadas e até a composição demográfica abalada". A manifestação ocorreu ontem na Corte Internacional de Justiça em meio à crise diplomática entre Israel e Brasil.
Sobre o conteúdo ou a estruturação desse texto, a afirmativa incorreta.
Em Haia, Itamaraty diz que a ocupação israelense de territórios palestinos é "inaceitável e ilegal". Para o governo Lula, escreve Jamil Chade, "os palestinos são discriminados, têm suas liberdades individuais violadas e até a composição demográfica abalada". A manifestação ocorreu ontem na Corte Internacional de Justiça em meio à crise diplomática entre Israel e Brasil.
Sobre o conteúdo ou a estruturação desse texto, a afirmativa incorreta.
Q2448916
Português
Observe o seguinte texto, retirado do romance O Cortiço, de
Aluísio Azevedo:
Eram cinco horas da manhã e o cortiço acordava, abrindo, não os olhos, mas a sua infinidade de portas e janelas alinhadas.
Um acordar alegre e farto de quem dormiu de uma assentada sete horas de chumbo. [....] A roupa lavada, que ficara de véspera nos coradouros, umedecia o ar e punha-lhe um farto acre de sabão ordinário. As pedras do chão, esbranquiçadas no lugar da lavagem e em alguns pontos azuladas pelo anil, mostravam uma palidez grisalha e triste, feita de acumulações de espumas secas.
Entretanto, das portas surgiam cabeças congestionadas de sono; ouviam-se amplos bocejos, fortes como o marulhar das ondas; pigarreava-se grosso por toda a parte; começavam as xícaras a tilintar; o cheiro quente do café aquecia, suplantando todos os outros; trocavam-se de janela para janela as primeiras palavras, os bons-dias; reatavam-se conversas interrompidas à noite; a pequenada cá fora traquinava já, e lá dentro das casas vinham choros abafados de crianças que ainda não andam. No confuso rumor que se formava, destacavam-se risos, sons de vozes que altercavam, sem se saber onde, grasnar de marrecos, cantar de galos, cacarejar de galinhas.
Sobre esse fragmento textual, assinale a afirmativa incorreta.
Eram cinco horas da manhã e o cortiço acordava, abrindo, não os olhos, mas a sua infinidade de portas e janelas alinhadas.
Um acordar alegre e farto de quem dormiu de uma assentada sete horas de chumbo. [....] A roupa lavada, que ficara de véspera nos coradouros, umedecia o ar e punha-lhe um farto acre de sabão ordinário. As pedras do chão, esbranquiçadas no lugar da lavagem e em alguns pontos azuladas pelo anil, mostravam uma palidez grisalha e triste, feita de acumulações de espumas secas.
Entretanto, das portas surgiam cabeças congestionadas de sono; ouviam-se amplos bocejos, fortes como o marulhar das ondas; pigarreava-se grosso por toda a parte; começavam as xícaras a tilintar; o cheiro quente do café aquecia, suplantando todos os outros; trocavam-se de janela para janela as primeiras palavras, os bons-dias; reatavam-se conversas interrompidas à noite; a pequenada cá fora traquinava já, e lá dentro das casas vinham choros abafados de crianças que ainda não andam. No confuso rumor que se formava, destacavam-se risos, sons de vozes que altercavam, sem se saber onde, grasnar de marrecos, cantar de galos, cacarejar de galinhas.
Sobre esse fragmento textual, assinale a afirmativa incorreta.
Q2448915
Português
O sábio Confúcio disse:
Aquele que ante a possibilidade de lucro pensa no correto; que ante o perigo está preparado para dar a vida; e que não esquece um compromisso antigo, não importa há quanto tempo o tenha assumido – tal homem deve ser visto como um homem completo.
Sobre a significação e a estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
Aquele que ante a possibilidade de lucro pensa no correto; que ante o perigo está preparado para dar a vida; e que não esquece um compromisso antigo, não importa há quanto tempo o tenha assumido – tal homem deve ser visto como um homem completo.
Sobre a significação e a estruturação desse texto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Operacional Serviços Diversos |
Q2446979
Gestão de Pessoas
Assinale corretamente a abordagem que é mais
apropriada para a resolução de demandas
simples no ambiente de trabalho.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Operacional Serviços Diversos |
Q2446978
Atendimento ao Público
Assinale corretamente a atitude que representa
uma prática inadequada no atendimento ao
público.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Itapecuru Mirim - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Operacional Serviços Diversos |
Q2446977
Atendimento ao Público
Assinale o comportamento que representa uma
prática adequada no atendimento ao público.
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