Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II, dos orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

Tendo em vista a Secretaria do Tesouro Nacional, NÃO é um objetivo do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI): 

Analisar as informações a seguir, extraídas do Balanço Orçamentário do exercício de 2022, de um determinado ente da Federação:


Considerando-se as informações apresentadas, o valor das despesas correntes inscritas no exercício em restos a pagar não processados será de:

Sobre as Receitas Orçamentárias, analisar os itens abaixo:

I. As Receitas Orçamentárias são classificadas segundo os critérios de Natureza, Fonte, Destinação de Recursos e Indicador de Resultado Primário.
II. A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.
III. Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito do Plano Plurianual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Plano Plurianual condiciona a elaboração dos demais instrumentos de planejamento, que devem estar de acordo e harmônicos entre si.
( ) Abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
( ) É conhecido como a Lei de Meios, porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):

As despesas têm classificações legais ou doutrinárias. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de: 

Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho. De acordo com a Lei nº 4.320/64, tais atribuições serão realizadas por meio de:  

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A lacuna será preenchida corretamente a partir da alternativa:

A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se: 

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: 

Será considerada como espécie da receita, quando a origem se tratar de Receitas Correntes - Contribuições, dentre outras, a: 

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, a consolidação das contas relativas ao exercício anterior e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público (BRASIL, 2000). A consolidação das despesas obedecerá a critérios padronizados, inclusive em relação à sua estrutura de classificação. Assim, o terceiro dígito da estrutura da natureza da despesa a ser observada refere-se: 

Consideram-se na apuração do resultado da execução orçamentária as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Levando-se em consideração os estágios da despesa pública, pode-se afirmar que as despesas realizadas são aquelas que foram:

O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de trabalho, objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Ressalta-se que a lei de aprovação do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, com exceção:

“É um processo operacional de planejamento e orçamento que exige de cada administrador a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados, e em detalhes lhe transfere o ônus da prova, a fim de que ele justifique a despesa.” A definição se refere ao:

A receita pública possui estágios relacionados às ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos públicos encarregados da sua execução. Assinalar a alternativa que indica os estágios da receita pública:

A receita pública, de acordo com a doutrina dominante, é classificada em 4 estágios. Sobre o estágio em que se estima a arrecadação de receita e que consta na Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa correta:

Se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que os Resultados Nominal e Primário do Ente serão apurados no(a):