Questões de Concurso Sobre competência no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para vunesp

Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de refinanciamento de dívidas deste estado junto à União, autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob titularidade da União, passando a empresa a ser uma empresa pública federal, é correto afirmar que as ações judiciais eventualmente existentes para reparação de danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem com a empresa como uma das partes

O artigo 36, § 2º, do Código de Processo Civil prevê, ao tratar do procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça, que, em “qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.”
Neste contexto, é correto afirmar que o tipo de análise realizado nesses casos pela autoridade jurisdicional brasileira recebe o nome de:

Lucas é enfermeiro e, em decorrência da pandemia de dengue, foi contratado temporariamente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Município X para atuar por noventa dias no hospital de campanha aberto no referido ente federativo. Após o fim do contrato, Lucas ajuizou uma ação em face do Município X, requerendo o recebimento de diversas verbas, a qual foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Município X. No entanto, o juiz de direito declarou-se incompetente, afirmando que a matéria é de competência da justiça trabalhista.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Carla, residente em Catanduva, contratou os serviços de Daniel, um antigo amigo, residente em São José do Rio Preto para produzir uma cozinha planejada na casa de seus pais em Olímpia. O contrato previa a entrega dos armários 30 dias após a contratação. Dois meses após a contratação, Carla ainda não recebeu os armários. Inconformada, Carla decide propor ação de obrigação de fazer em face de Daniel.
Diante da situação hipotética, considerando não se tratar de uma relação de consumo, é correto afirmar que Carla deverá propor a ação em

Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.

Maria, brasileira, casada, residente e domiciliada em Osasco, é autora de uma ação fundada em direito real sobre bens móveis. A referida ação deverá ser proposta

Manuela, domiciliada em Sumaré, estava andando de bicicleta em uma ciclovia na cidade de Campinas quando foi atropelada por Cida, que saiu do local do acidente sem prestar socorro. Manuela ficou internada por três dias em um hospital em Campinas. Ao ter alta hospitalar, Manuela propôs, em uma das varas cíveis da comarca de Campinas, ação de indenização por danos materiais requerendo o reparo de sua bicicleta, bem como o ressarcimento dos valores pagos no hospital em face de Cida. Passados três meses da propositura da ação de indenização por danos materiais, Manuela decidiu propor, na comarca de Sumaré, ação de indenização por danos morais em face de Cida. Antes mesmo que Cida fosse citada para apresentar contestação na ação por danos materiais, a ação de indenização por danos morais foi distribuída e o juiz da 4^a Vara Cível da comarca de Sumaré julgou procedente a ação.


Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

O promotor de justiça José foi acusado de receber propina de uma empresa de mineração situada no Município de Ariquemes em troca do arquivamento de uma investigação sobre a empresa. A denúncia foi feita por um funcionário da empresa, que teria testemunhado o pagamento da propina, apresentando inclusive documentos comprobatórios. Foi instaurado um processo administrativo disciplinar para apurar as acusações, foram ouvidas testemunhas e analisadas provas. Ao final do processo administrativo disciplinar, restou comprovado o recebimento da propina, que culminou na demissão de José. Passados quatro meses, ainda inconformado com a sua demissão, José requer ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão do seu processo administrativo disciplinar. O Conselho Nacional do Ministério Público manteve a pena de demissão. Ainda inconformado, José decide propor ação ordinária requerendo, judicialmente, a revisão da pena a ele imputada. De acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, a ação deverá ser proposta perante

Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que:

I. A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Federal.
II. Nos casos de falência, a competência é deslocada, mas não nos casos de recuperação judicial.
III. A competência não é deslocada nos casos de insolvência civil.
IV. A competência não é deslocada nos casos de acidente do trabalho.

Está correto somente o contido em:

Regina e Roberto moravam na cidade de Campo Limpo, casaram-se e tiveram um filho chamado Pedro. Em janeiro de 2021, decidiram se divorciar e, após o divórcio, Pedro, com cinco anos de idade, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face de seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Roberto ao pagamento mensal de um salário mínimo. Em 2023, Roberto, em razão de uma proposta de emprego no qual receberia o dobro do salário, mudou-se para a cidade de Campos e Regina e Pedro para a cidade de Pontes, na qual o custo de vida era mais alto. Diante das alterações fáticas, Pedro, representado por sua mãe, decidiu propor uma ação revisional de alimentos. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Processo Civil e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação revisional

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

Segundo as normas e os princípios previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3ª Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o período, André sofreu um grave atropelamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em

Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositura de novas ações, foi alterada. Para os processos em andamento, a competência

Ocorrendo relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, deve-se instaurar

No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,

É competente o foro

As partes, através de negócio jurídico processual, podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo certo que  

Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a alternativa correta.