Questões de Concurso
Comentadas sobre direito do consumidor
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Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Associação de defesa dos
consumidores em determinado estado da Federação
promoveu demanda coletiva discutindo a ilegalidade
da cobrança de taxa de conveniência por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para
apresentação de renomado artista. Assertiva: Nesse caso,
segundo entendimento do STJ, os efeitos e a eficácia
da sentença coletiva restringem-se aos limites do território
da competência do órgão judicante, considerando-se
sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo.
Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
O PROCON tem legitimidade para propor ação civil
pública em defesa de direitos individuais homogêneos,
com clara repercussão social, em matéria de direito do
consumidor, inclusive podendo postular reparação por dano
moral coletivo.
Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e sua interpretação, analise as afirmativas a seguir.
I. O dano temporal, fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor, é categoria autônoma de dano, ao lado do dano moral, material, estético e coletivo.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para reconhecer a aplicação do CDC em favor da pessoa física ou jurídica que, embora não seja típica destinatária final, encontre-se em situação de vulnerabilidade.
III. Um pedestre atingido por pneu que se desprende de um ônibus intermunicipal de passageiro terá o prazo prescricional de 5 anos para ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa de transporte.
IV. Determinados grupos de consumidores, a exemplo dos idosos, deficientes e mulheres, são considerados consumidores hipervulneráveis.
Está correto o que se afirma em:
João da Silva foi com seu afilhado comprar um presente de aniversário. Escolhido o presente, ao tentar comprar mediante crediário, não foi possível concretizar, pois seu nome constava no banco de dados dos serviços de proteção de crédito, em razão de ter deixado de adimplir com as últimas três parcelas de financiamento de 24 meses realizado em outra instituição financeira há cinco anos. Foi informado que seu nome foi incluído no cadastro há três anos.
Diante dos fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Paulo, dono de estabelecimento
comercial, vendeu uma batedeira elétrica de fabricante
identificado. Posteriormente, o aparelho explodiu durante
o uso, o que causou lesão no consumidor. Assertiva: Nessa
situação, não haverá responsabilidade solidária entre
o fabricante e Paulo pelo dano causado.
Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A recusa injustificada da operadora de plano de saúde
em autorizar cobertura financeira de tratamento médico a que
esteja contratualmente obrigada enseja indenização a título
de danos morais.
Assinale a alternativa correta.
No que concerne às relações de consumo:
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