Questões de Concurso Para tj-sc
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Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, é correto afirmar:
I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, a concessão de registro de desenho industrial, a concessão de registro de marca, a repressão às falsas indicações geográficas e a repressão à concorrência desleal.
II - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
III - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade.
IV - O registro da marca vigorará pelo prazo de dez anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada.
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