Questões de Concurso Para quadrix
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Não é permitido o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, mesmo sob o consentimento específico e ainda que pautado em seu melhor interesse.
O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
A autoridade nacional poderá dispor sobre técnicas e padrões utilizados em processos de anonimização e poderá, também, realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
O interessado, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá requerer à autoridade competente a abertura imediata de inquérito policial para que se investigue o desaparecimento da documentação em questão. O responsável pela guarda da informação extraviada deve apresentar, dentro de um prazo de 15 dias, uma justificativa para o ocorrido, além de indicar testemunhas que possam corroborar sua explicação.