Questões de Concurso Comentadas para CONSULPAM

Q2299203

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299203 Direito Administrativo

A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:

A

Alvará para construção.

B

Licença.

C

Regimento interno.

D

Parecer técnico.

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Q2299201

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299201 Administração Pública

Assinale uma alternativa que indica uma das finalidades do governo eletrônico;

A

Aumentar a burocracia na administração pública.

B

Facilitar o controle social sobre o governo.

C

Reduzir a transparência na administração pública.

D

Limitar o acesso da sociedade às informações governamentais.

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Q2299200

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299200 Administração Pública

O que caracteriza o conceito de "accountability" na administração pública?

A

A transparência na prestação de serviços públicos.

B

A responsabilização dos agentes públicos perante a lei.

C

A promoção do governo eletrônico.

D

A gestão eficiente dos recursos públicos.

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Q2299199

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299199 Administração Pública

O que caracteriza o clientelismo como uma forma de intermediação de interesses?

A

A promoção do bem-estar social como objetivo principal.

B

A busca por favores e benefícios pessoais em troca de apoio político.

C

A ênfase na representação de grupos sociais específicos.

D

A transparência e a legalidade nas relações políticas.

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Q2299191

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299191 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação pode ser negado em determinadas situações. Uma das hipóteses de negativa de acesso refere-se à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa que indica o nível de sigilo atribuído a informações com base nessa hipótese.

A

Sigilo ultrassecreto.

B

Sigilo secreto.

C

Sigilo reservado.

D

Sigilo inexistente.

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Q2299186

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299186 Direito Administrativo

Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

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Q2299185

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299185 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

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Q2299184

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299184 Direito do Trabalho

Um empregado alegou que seu empregador não cumpriu as obrigações contratuais, o que motivou seu desejo de rescindir o contrato de trabalho e pleitear indenização. De acordo com o art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as hipóteses em que um empregado pode considerar rescindido o contrato, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que representa uma situação válida para essa rescisão:

A

O empregado acredita que seu empregador está sendo rigoroso em relação ao cumprimento das normas internas da empresa.

B

O empregado acredita que seu empregador reduziu seu trabalho, afetando sensivelmente a importância de seus salários.

C

O empregado acredita que corre perigo manifesto de mal considerável devido a fatores externos à empresa.

D

O empregado acredita que seu empregador está sendo muito severo, por ter-lhe aplicado uma advertência em virtude ato de desrespeito a um colega.

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Q2299183

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299183 Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo do trabalho no Brasil, o rito a ser adotado depende, dentre outros, do valor da causa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, o valor máximo da causa que pode ser submetida ao procedimento sumaríssimo, conforme o disposto no art. 852-A da CLT:

A

20 salários-mínimos nacionais.

B

30 salários-mínimos nacionais.

C

40 salários-mínimos nacionais.

D

50 salários-mínimos nacionais.

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Q2299182

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299182 Direito do Trabalho

A Lei n. 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, normatizando o teletrabalho, que ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação das empresas em situações como a pandemia de COVID-19, que levou muitas delas a adotarem o trabalho remoto como medida de segurança e prevenção. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta em relação ao teletrabalho:

A

No teletrabalho, o empregado não utiliza tecnologias de informação e comunicação, trabalhando exclusivamente nas dependências do empregador.

B

O comparecimento às dependências do empregador, mesmo para atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, descaracteriza o regime de teletrabalho.

C

No teletrabalho, o empregado não realiza atividades fora das dependências do empregador, trabalhando exclusivamente nas instalações físicas da empresa.

D

O teletrabalho ocorre quando o empregado utiliza tecnologias de informação e de comunicação e presta serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.

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Q2299179

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O litisconsórcio é um instituto processual em que se dá a presença de múltiplos litigantes, ou seja, várias partes envolvidas em uma mesma ação judicial, seja como autores (litisconsórcio ativo) ou como réus (litisconsórcio passivo). Assinale a alternativa que apresenta, a teor do art. 113, do Código de Processo Civil, corretamente as situações pelas quais duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:

A

Quando houver conexão pelo pedido ou causa de pedir.

B

Quando não houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

C

Quando não existir comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide.

D

Quando ocorrer conexão pelo pedido, mas não pela causa de pedir.

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Q2299172

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299172 Direito Administrativo

“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:

A

O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel cumpriu com todas as obrigações tributárias relativas ao imóvel.

B

Os requisitos são a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.

C

O requisito é a exclusivamente a observância da legislação trabalhista em relação aos empregados do proprietário do imóvel.

D

O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel não possui dívidas bancárias relacionadas ao imóvel.

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Q2299171

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299171 Direito Administrativo

A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

A

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

B

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, recursal e de homologação.

C

Preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

D

De divulgação do edital de licitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

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Q2299169

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299169 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:

A

A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida automaticamente após a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do cumprimento de outros requisitos.

B

Para adquirir personalidade jurídica de direito privado é suficiente a aprovação do protocolo de intenções.

C

A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

D

Para adquirir personalidade jurídica de direito privado, um consórcio público deve cumprir apenas as normas trabalhistas da CLT, sem a necessidade de observar outros requisitos.

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Q2299168

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299168 Direito Administrativo

Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.

A

O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.

B

O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.

C

O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.

D

O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.

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Q2299167

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299167 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência na gestão pública e a otimização de recursos, especialmente em áreas onde a cooperação entre entes federativos pode trazer benefícios significativos. Eles permitem a realização de projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem viáveis para um único município ou estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e o atendimento das demandas da população de forma mais eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta acerca dos objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.

A

Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.

B

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.

C

Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

D

Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

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Q2299166

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299166 Direito Administrativo

Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.

A

A autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.

B

A autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.

C

A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.

D

A autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.

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Q2299165

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299165 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:

A

Discricionariedade na atuação administrativa.

B

Finalidade de proteção do interesse público.

C

Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.

D

Limitação das atividades econômicas privadas.

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Q2299164

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299164 Direito Administrativo

Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem levar em consideração suas circunstâncias individuais.

B

O princípio da eficiência exige que a administração pública atue de forma burocrática e lenta para garantir a correta aplicação das leis.

C

O princípio da moralidade impede que a administração pública adote medidas transparentes e éticas em suas ações.

D

O princípio da legalidade permite que a administração pública atue de acordo com seus próprios interesses, mesmo que contrarie a legislação vigente.

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Q2299163

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299163 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

B

Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

D

A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

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Questões de Concurso Comentadas para consulpam

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