De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do
Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio
de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:
Acerca do controle de convencionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos
Humanos e do ordenamento jurídico nacional, assinale a alternativa correta: