Questões de Concurso para UEG

Q699730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:

A

ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.

B

direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.

C

igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.

D

direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.

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Q699729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699729 Direito Processual Penal

O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será

A

sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.

D

ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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Q699728

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699728 Direito Penal

Para que ocorra o concurso de pessoas, são indispensáveis

A

autoria

B

pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações

C

participação e coautoria

D

coautoria e autoria

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Q699727

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699727 Direito Penal

A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:

A

para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.

B

será impetrado habeas corpus para liberação do réu.

C

a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.

D

o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.

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Q699726

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699726 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

A

será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

B

devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.

C

não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

D

a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.

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Q699721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699721 Direito Penal

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal, verifica-se que

A

há hipóteses em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas, embora nem todas as pessoas possam ser sujeito passivo do crime.

B

sujeito passivo do crime não é o titular do bem jurídico ameaçado pela conduta criminosa.

C

sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita em lei, ou seja, o fato típico.

D

capacidade penal do sujeito ativo ou inimputável pode não ter a capacidade penal se passar a sofrer de doença mental após o delito.

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Q699720

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699720 Direito Constitucional

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

A

admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.

B

se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.

C

se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.

D

admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.

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Q699719

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699719 Direito Constitucional

A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, tem-se que

A

o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade.

B

a segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais.

C

as medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal.

D

a política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas.

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Q699718

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699718 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um presidente. Os membros desse Tribunal são escolhidos pelo(a)

A

Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.

B

Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Senado Federal, depois de sabatinados pela mesma Casa e nomeados pelo Presidente da República.

D

Congresso Nacional, depois de sabatinados pelo Senado Federal e indicados pelo presidente da República.

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Q699717

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699717 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

A

analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.

B

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.

C

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.

D

de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

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Q699715

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699715 Direito Constitucional

No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição

A

associação legalmente constituída a partir da data da propositura do mandado de segurança coletivo, que esteja atuando na defesa dos próprios interesses.

B

organização sindical legalmente constituída há três anos e que esteja atuando na defesa de interesses difusos.

C

partidos políticos que tenham um número mínimo de quinhentos afiliados e que estejam atuando na defesa dos interesses da coletividade.

D

entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

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Q699714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699714 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento

A

deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.

B

é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.

C

é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.

D

deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.

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Q699713

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699713 Direito Administrativo

A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade

A

registro de preços

B

convite

C

pregão

D

concorrência

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Q699712

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699712 Direito Administrativo

Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é

A

descentralizada por colaboração

B

centralizada

C

descentralizada por serviço

D

desconcentrada centralizada

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Q699711

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699711 Direito Administrativo

Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que

A

a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.

B

a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.

C

a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.

D

a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.

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Q699710

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699710 Direito Administrativo

No que diz respeito à doutrina da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva é ligada à teoria

A

da irresponsabilidade

B

do risco

C

da culpa

D

civilista da culpa

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Q699709

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699709 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, tem-se que

A

os servidores estatutários são ocupantes de cargos públicos.

B

os contratados sob o regime celetista são ocupantes de cargos públicos.

C

os servidores estatutários são ocupantes de emprego público.

D

os contratados temporariamente são ocupantes de emprego público.

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Q699708

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699708 Direito Administrativo

Acerca da autarquia, tem-se que

A

é pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios e restrições.

B

é instituída por decreto específico.

C

é passível de perder bens por meio do usucapião.

D

é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

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Q699707

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699707 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:

A

as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

B

as empresas públicas e as autarquias.

C

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

as autarquias e as fundações públicas.

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Q699706

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699706 Noções de Informática

O LibreOffice Calc é um software que permite a criação e edição de planilhas eletrônicas. Em sua versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, é possível criar várias planilhas em um mesmo documento, bem como referenciar células entre essas planilhas. Considerando-se um arquivo em que existam duas planilhas, Planilha1 e Planilha2, tem-se que

A

a referência entre planilhas deve ser feita utilizando-se também o nome do documento, no formato NomePlanilha.NomeDocumento.Célula (por exemplo: Planilha1.Folha.C13).

B

o recurso de referência entre planilhas pode ser utilizado desde que não existam gráficos que dependam de tais referências.

C

a fórmula =C13+Planilha2.C7, inserida na célula C7 da Planilha1, indica a soma entre o conteúdo da célula C13 da Planilha1 e C7 da Planilha2.

D

a referência entre planilhas é feita utilizando-se o recurso de programação de macros, no formato NomeMacro.NomePlanilha.Célula (por exemplo: Soma.Planilha1.C3).

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