Questões de Concurso
Comentadas para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
O princípio da especialidade da extradição, segundo o
qual o extraditado somente poderá ser processado e
julgado pelo delito ensejador do pedido, admite
relativização por meio do chamado pedido de extensão
(ou extradição supletiva), que consiste na permissão
dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou,
para que aquele já extraditado responda por delito
anterior à extradição.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em
consideração a versão existente na denúncia ou na
decisão oriunda do Estado estrangeiro.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na
extradição seja preponderantemente de fiscalização
extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da
possibilidade de verificação de eventual prescrição, da
ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza
política do crime.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
A anuência do extraditando supre eventual ausência dos
requisitos para a sua extradição.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Dada a possibilidade de marchas, não se afigura
constitucional a limitação espacial do direito de reunião.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião,
de modo que a proteção constitucional alcança
igualmente mobilizações que se estendam
indefinidamente no tempo.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
O direito de reunião pode ser considerado, a um só
tempo, como direito individual e garantia coletiva
instrumentalizadores da liberdade de expressão,
assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da
veiculação de ideias, que quem não deseje não seja
compelido a participar.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
A liberdade de reunião não assegura apenas aos que
dela participam o direito de ouvir, mas, também, o de
ativamente dela participar.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
O ingresso em domicílio por autoridade policial, no
período noturno, em razão de flagrante delito exige
justificativa prévia e autorização do superior imediato.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
Não pratica crime de desobediência aquele que reage de
forma a impedir a entrada em domicílio de autoridade
policial que atue fora das exceções constitucionais.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
As comissões parlamentares de inquérito ostentam
autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de
busca e apreensão no interior de domicílio de
investigado.
Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).
A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de
profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.
Em relação ao Estatuto do CREF-8, julgue o item subsequente.
Pela prática de infração disciplinar, caberá aplicação de
sanção disciplinar de advertência escrita, multa,
suspensão ou cancelamento do registro, sendo vedada a
publicidade ou divulgação do fato.
Em relação ao Estatuto do CREF-8, julgue o item subsequente.
O CREF-8 é uma fundação sem fins lucrativos que
representa e fiscaliza os profissionais de educação física
e as pessoas jurídicas que prestam serviços nas áreas de
atividades físicas, desportivas e similares.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.
Em suas ausências e impedimentos, o presidente
das Comissões Permanentes será substituído pelo
vice-presidente e pelo tesoureiro, nessa ordem.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.
A desistência voluntária do cargo de conselheiro tem
caráter definitivo e irrevogável.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.
O conselheiro não poderá alterar o voto depois de
proclamada a conclusão do processo.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.
No ato do sorteio dos processos, o conselheiro sorteado
ou designado para a função de relator deverá
imediatamente declarar-se impedido para o exercício da
função, sob pena de ficar caracterizada má-fé.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.
O CREF-8/AM-AP-AC-RO-RR é composto de 28
conselheiros efetivos, eleitos para mandato de seis anos.
Dez ministros deixaram o governo do presidente Michel Temer para concorrerem nas eleições deste ano. Outro ministro foi exonerado no dia 7 de abril, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, que deixou o cargo no fim do mês de março.
Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/>
Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o seguinte item.
A desincompatibilização é exigida apenas para aqueles
que quiserem se candidatar ao mesmo cargo que
ocupam, ou seja, que buscam a reeleição.
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