Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

O texto constitucional separou os Direitos e Garantias Fundamentais da seguinte forma:

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);

Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);

Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).

( ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.

( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

( ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.

( ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.

( ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.

A sequência está correta em

A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração tributária deverá:

Estabelecer a partilha de competência tributária, o que por si só já limita o poder de tributação, ao atribuir exclusivamente a uma entidade política a competência tributária; mas, a Constituição Federal estabeleceu diversos limites ao poder de tributar para preservar o sistema político adotado, garantir a saúde da economia e respeitar os direitos fundamentais.
(SCHOUERI, 2022.)

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações do poder de tributar e a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a quaisquer dos entes federativos estabelecer tratamento tributário desigual entre contribuintes, utilizar tributos para confiscar bens ou para impor restrições ao tráfego de pessoas.

II. É proibida a instituição de impostos, dentre outras situações e atendidos os requisitos legais, sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação sem fins lucrativos.

III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens-Inter Vivos são de competência dos Municípios (ITBI); já o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) são de competência dos Estados e do Distrito Federal.

IV. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) são impostos de competência da União, que poderá instituir mediante lei ordinária novos impostos desde que não-cumulativos, mesmo que tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

A improbidade administrativa consiste em qualquer ação praticada por um agente público que viole os princípios fundamentais da Administração Pública, os quais englobam legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência.
(CARVALHO FILHO, 2010.)

Considerando o exposto e, ainda, o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:

Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.

A sequência está correta em

Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos

Brasil tem primeiro caso de gripe aviária em animal caseiro

Enquanto os Estados Unidos começam a dar sinais de que estão saindo da gripe aviária, a tensão aumenta no Brasil com o primeiro caso registrado da doença em animais de criação caseira. O Ministério da Agricultura e Pecuária informou a detecção do vírus da influenza aviária de alta patogenicidade em uma criação de subsistência no município de Serra (ES). A propriedade tinha pato, ganso, marreco e galinha. O vírus chegou ao Brasil em dia 15 de maio, também pelo Espírito Santo, em aves silvestres. A ocorrência da doença em aves de subsistência não traz restrições ao comércio internacional de produtos avícolas brasileiros. O consumo e a exportação de produtos permanecem seguros, segundo o Ministério.
(Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/vaivem/2023/06/brasil-tem-primeiro-caso-de-gripe-aviaria-em-animal-caseiro.shtml. Acesso em: 07/2023.)

Sobre a gripe aviária, é correto afirmar que:

A Nova Fronteira lança um box de dois volumes com textos de Ariano Suassuna — que faria 96 anos este ano — publicados no Diário de Pernambuco nos anos 1970. Logo depois da morte de Ariano Suassuna, em julho de 2014, a imprensa se movimentou para noticiar a existência de um livro inédito deixado pelo fundador do Movimento Armorial. O que poucos sabiam, no entanto, é que, além deste livro sobre o qual Ariano se debruçou por mais de 30 anos, havia diversos outros títulos jamais publicados. Há peças de teatro, romances, além de um livro de poesia. Tudo isso será publicado pela Nova Fronteira.
(Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/editora-vai-lancar-livros-com-textos-de-ariano-suassuna-em-jornal. Acesso em: 07/2023.)

Ariano Suassuna foi um escritor brasileiro. Com obras adaptadas para a televisão e para o cinema, elas reúnem, além da capacidade imaginativa, seus conhecimentos sobre o folclore nordestino. Um ícone da cultura nordestina e nacional, Ariano escreveu a obra: 

Conselheiro Lafaiete tem dois casos confirmados de febre maculosa
Casal faleceu este mês com sintomas parecidos com os da febre maculosa; busca tardia por tratamento reduz chance de sobrevivência.

A Fundação Ezequiel Dias (Funed) informou, que os exames feitos em material colhido do casal que morreu no início do mês em Conselheiro Lafaiete, Região Central de Minas, foram positivos para febre maculosa. Minas já tem nove casos de febre maculosa, com duas mortes. Em junho, um casal se sentiu mal apresentando sintomas parecidos com os da febre maculosa, que podem também ser confundidos com os da dengue. Manchas no corpo, febre alta, dores de cabeça, cansaço e desânimo são alguns deles. Ambos vieram a óbito.

(Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2023/06/23/interna_gerais,1511455/conselheiro-lafaiete-tem-dois-casos-confirmados-defebre-maculosa.shtml#google_vignette. Acesso em: 07/2023.)

A febre maculosa evidencia alguns sintomas parecidos com outras doenças como a dengue:

Governo avalia ajuste no arcabouço fiscal. O próprio arcabouço fiscal prevê mecanismos que autorizam a recomposição desses valores no ano que vem em dois momentos. Como esses mecanismos de ajustes serão acionados no ano que vem, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) precisaria ser enviado com até R$ 40 bilhões de cortes. A avaliação é que politicamente seria delicado já iniciar o arcabouço com cortes. Por isso, as discussões para recompor as despesas já estão no PLOA.
(Disponível em: https://exame.com/economia/governo-avalia-ajuste-no-arcabouco-fiscal-para-evitar-corte-de-r-40-bi-no-orcamento-de-2024/ Acesso em: 07/2023.)

O arcabouço fiscal trata-se de:

A pandemia colocou em xeque o modelo da educação e provou a necessidade do uso da tecnologia nas escolas. A urgente utilização de ferramentas tecnológicas, com pouco ou nenhum preparo de professores e gestores, como única possibilidade de dar continuidade à aprendizagem dos alunos, jogaram luz na defasagem de formatos de ensino e acelerou mudanças. O que vimos em grande parte das vezes foi o uso inadequado e não preparado para promover a aprendizagem.
(Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/educacao-df/tecnologia-e-metodologias-ativas-mudam-escola. Acesso em: 07/2023.)

Em pauta há anos, as metodologias ativas continuam no radar de professores e gestores. Os docentes ainda precisam se apropriar de forma mais robusta desses métodos, que podem ajudar bastante na recomposição das aprendizagens. Dentre alguns exemplos de metodologias ativas podemos apontar:

O prédio de uma repartição pública possui três andares, onde 44 funcionários exercem suas atividades. Sabe-se que 26 funcionários trabalham no primeiro andar; 20 funcionários trabalham no segundo andar; e, 24 funcionários trabalham no terceiro andar. Alguns funcionários trabalham em mais de um andar, como é o caso de 8 funcionários que trabalham no primeiro e segundo andares; 10 funcionários que trabalham no segundo e terceiro andares; e, 6 funcionários que trabalham nos três andares. Considerando tais condições, quantos funcionários trabalham, exclusivamente, no primeiro e terceiro andares?

O Frisbee é um objeto em forma de disco, geralmente feito de plástico, cujo formato permite o voo quando é lançado em rotação. Após vários experimentos em seu jardim com o seu Frisbee, Alex estimou sua trajetória com a função     em que y é a altura, em metros, atingida pelo Frisbee e x é o tempo, em segundos. Considerando esta trajetória, qual é a altura máxima, em metros, atingida pelo Frisbee?

Dentre as alterações sugeridas a seguir, a norma-padrão pode ser observada apenas em: 

Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de