Questões de Concurso Para crt-mg

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Em atos compostos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Em atos complexos, a legitimidade para figurar como autoridade coatora é de todos os agentes envolvidos na cadeia decisória. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

Dirigentes de entidades privadas, notadamente concessionárias de serviços públicos, não ostentam legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra atos de gestão. 

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.

O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oportunização de manifestação do Ministério Público. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A preexistência de decisão do órgão especial do respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo tema tornará dispensável a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade que versar sobre idêntico ponto. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

A parte que desejar interpor recurso extraordinário contra decisão em incidente de arguição de inconstitucionalidade voltar‐se‐á contra o que houver decidido o órgão especial do tribunal. 

No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.

Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade de dado dispositivo em dada demanda, haverá a possibilidade de lavratura de até três acórdãos distintos: um primeiro pelo órgão fracionário, admitindo ou não o incidente; um segundo, se admitido o incidente pelo órgão especial, decidindo o incidente em si; e um terceiro, novamente pelo órgão fracionário, decidindo a questão principal na esteira do que houver decidido o órgão especial. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

A ação civil pública, por possuir aptidão para produzir decisão com eficácia erga omnes, não admite controle difuso de constitucionalidade, sob pena de acabar funcionando como sucedâneo de ação direta. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

O controle incidental, quando realizado pelo Supremo Tribunal Federal, tem observado que, cada vez mais, ele se aproxima do modelo abstrato, seja pelo exemplo da repercussão geral, seja pela expansividade dos efeitos da decisão, a partir do entendimento de mutação constitucional que afastou a necessidade de resolução do Senado Federal como condição para a eficácia erga omnes. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Para fim de declaração incidental de inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de plenário (full bench) alcança as turmas recursais. 

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

No controle difuso, em relação à questão principal debatida no processo, a declaração incidental de inconstitucionalidade surge como questão prejudicial. 

Extremamente complexo e, não raro, contraditório, o mundo contemporâneo em muito se distingue dos séculos que o precederam. Na economia, na política, na cultura e nas relações sociais, a atual realidade mundial apresenta notáveis avanços, mas graves problemas insistem em continuar existindo. A partir dessas considerações, julgue o item.
A erradicação completa do analfabetismo em escala mundial foi, muito provavelmente, a maior conquista civilizatória da sociedade contemporânea. 

Extremamente complexo e, não raro, contraditório, o mundo contemporâneo em muito se distingue dos séculos que o precederam. Na economia, na política, na cultura e nas relações sociais, a atual realidade mundial apresenta notáveis avanços, mas graves problemas insistem em continuar existindo. A partir dessas considerações, julgue o item.
Vive‐se a era do conhecimento e da informação, assentada em verdadeira revolução tecnológica, de que resultaria a existência de um “mundo digital”. 

Extremamente complexo e, não raro, contraditório, o mundo contemporâneo em muito se distingue dos séculos que o precederam. Na economia, na política, na cultura e nas relações sociais, a atual realidade mundial apresenta notáveis avanços, mas graves problemas insistem em continuar existindo. A partir dessas considerações, julgue o item.
Um acontecimento significativo da sociedade contemporânea é a ascensão feminina: embora ainda longe da superação da desigualdade de gênero e experimentando graus variados de intensidade pelo mundo afora, as mulheres vão vencendo barreiras históricas e ocupando cargos e funções até então fora de seu alcance. 

Extremamente complexo e, não raro, contraditório, o mundo contemporâneo em muito se distingue dos séculos que o precederam. Na economia, na política, na cultura e nas relações sociais, a atual realidade mundial apresenta notáveis avanços, mas graves problemas insistem em continuar existindo. A partir dessas considerações, julgue o item.
Há uma crença generalizada de que, nos dias atuais, para se inserir competitivamente na economia crescentemente globalizada, um país precisa contar com um sistema educacional de qualidade e não excludente.