Questões de Concurso Para seplan-rr

No que se refere à formulação e à avaliação de programas, julgue o item subsequente.

A classificação de uma avaliação de política pública em função do seu período de execução divide-se exclusivamente em avaliação inicial (ex ante) e avaliação de resultados (ex post).

Acerca da gestão por resultados na administração pública, julgue o seguinte item. 

A gestão por resultados na administração pública baseia-se na tomada de decisão centralizada e na cobrança de responsabilidade dos gestores, mas não na cobrança de responsabilidade dos agentes. 

Julgue o próximo item, acerca do conceito de accountability. 

Elevados graus de liberdade de imprensa é um fator que favorece a incidência de corrupção e, portanto, not accountable.

Julgue o item a seguir, em relação aos conceitos de governo eletrônico. 

O conceito de governo eletrônico, que surge a partir de aspectos oriundos da evolução da TIC, especialmente a Internet, refere-se a novas formas de relacionamento da administração pública com a sociedade e vice-versa, por exemplo, a prestação de serviços sem a necessidade da presença física. 

Julgue o item a seguir, em relação aos conceitos de governo eletrônico. 

A transparência na administração pública restringe-se à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do número de cidadãos que a informação, em decorrência da sua complexidade, possa alcançar.

    Uma cidade no interior de Sergipe lançou um programa que maximizou a economia da região, com investimentos em apicultura, caprinocultura, produção de cosméticos e turismo. A prefeitura passou a comercializar produtos derivados do mel produzido na região, o que aumentou os resultados e os lucros dos produtores. Além disso, eles deram um aporte com maquinários para os produtores investirem na produção de cosméticos. Já na caprinocultura a prefeitura passou a emprestar, por um período de 2 anos, 11 matrizes e um reprodutor para as famílias começarem as próprias criações. Depois desse tempo, as famílias tinham de pagar uma taxa pelo empréstimo e devolver os animais para a prefeitura, para que outras pessoas também fossem beneficiadas. O negócio deu tão certo que, na cidade, foi criada a Festa do Bode, que atrai muitos turistas para a região.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item. 

Esse case da prefeitura do interior de Sergipe é um exemplo de empreendedorismo governamental/parceria entre governo e sociedade.

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. 

Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito. 

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. 

Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS. 

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. 

Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributária acessória. 

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.

Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípios daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até que o estado o crie.

No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.

A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.

No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. 

Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, conforme decisão do STF.

No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. 

Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal. 

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar. 

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. 

Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.