Questões de Concurso para Prefeitura de Abadiânia - GO

Q2471625

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471625 Direito Constitucional

A Constituição democrática de 1988 introduziu significativas modificações no que diz respeito ao controle de constitucionalidade. Houve um notável incremento no papel do controle concentrado de constitucionalidade, expandindo e consolidando a utilização da Ação Direta. No entanto, a estrutura de controle difuso foi preservada, permitindo que uma série de questões, especialmente aquelas relacionadas aos direitos e garantias individuais e sociais. Indique, dentre as alternativas abaixo, a classificação do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

A

Exclusivamente difuso, sem utilização de controle concentrado.

B

Misto, utilizando tanto o controle difuso quanto o controle concentrado.

C

Concentrado, utilizando apenas ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Centralizado, sem a possibilidade de participação dos Tribunais de Justiça.

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Q2471624

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471624 Direito Constitucional

O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, embasado na supremacia da Constituição, confere a atribuição de realizar uma análise ampla e não restrita, conferindo a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis frente aos preceitos constitucionais, desta forma, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil permite que:

A

Apenas o Supremo Tribunal Federal exerça o controle de constitucionalidade.

B

Qualquer juiz ou tribunal possa exercer o controle de constitucionalidade.

C

Somente os Tribunais de Justiça possam analisar a constitucionalidade de um ato.

D

Apenas o Congresso Nacional possa determinar a inconstitucionalidade de leis.

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Q2471623

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471623 Direito Penal

Diferença principal entre corrupção ativa e passiva:

A

Na corrupção ativa, o agente público solicita vantagens indevidas para si ou para outros, enquanto na corrupção passiva, oferece ou promete vantagem indevida a outro.

B

Na corrupção ativa, o agente público oferece ou promete vantagem indevida, enquanto na corrupção passiva, solicita ou recebe vantagens indevidas.

C

Não há diferença, ambas são similares em suas ações e consequências.

D

Na corrupção ativa, o agente público solicita ou recebe vantagens indevidas, enquanto na corrupção passiva, oferece ou promete vantagem indevida a outro.

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Q2471622

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471622 Direito Penal

Imaginemos o seguinte cenário: João, um funcionário público, desvia recursos financeiros destinados à aquisição de materiais para escolas públicas e os utiliza para benefício próprio, adquirindo itens pessoais. Nesse contexto, como se caracteriza o ato praticado por João, que configura a apropriação indébita de valores pertencentes à administração pública para fins particulares, resultando em prejuízo ao erário e ensejando penalidades de acordo com as leis vigentes.

A

Prevaricação.

B

Peculato.

C

Concussão.

D

Corrupção.

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Q2471621

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471621 Direito Penal

Sanção estabelecida para o delito de prevaricação, transgressão esta que envolve o desvio do dever funcional por parte do servidor público, resultando em penalidades que podem abranger desde detenção, de acordo com o Código Penal, considerando a gravidade e circunstâncias do ato delituoso:

A

Detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa.

B

Reclusão de 2 a 12 anos e multa.

C

Reclusão de 2 a 12 anos, sem multa.

D

Reclusão de 3 a 5 anos, sem multa.

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Q2471620

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471620 Direito Penal

Qual é a conduta específica que delimita e qualifica o delito de corrupção passiva, sendo esta conduta caracterizada pela solicitação, aceitação ou obtenção de vantagens indevidas por parte de agente público em troca do exercício irregular de suas atribuições funcionais:

A

A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.

B

Desvio de dinheiro ou bens públicos para benefício pessoal.

C

Atraso na realização de um ato de ofício.

D

Oferecer ou prometer vantagem indevida ao funcionário público.

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Q2471619

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471619 Direito Penal

Ato particular e distintivo delineia e configura o delito de concussão, esse ato coercitivo que se traduz na obtenção indevida de vantagens por meio do abuso de poder ou autoridade:

A

Atraso na realização de um ato de ofício.

B

A exigência de vantagem indevida mediante ameaças pelo funcionário público.

C

Desvio de dinheiro público para benefício próprio.

D

A solicitação de vantagens indevidas por parte do funcionário público.

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Q2471618

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471618 Direito Empresarial (Comercial)

Quais atributos e particularidades são elencados no texto como traços distintivos do título de crédito, evidenciando sua natureza como instrumento representativo de direitos creditórios, capaz de facilitar a circulação e transferência de obrigações, munido de autonomia e força executiva, fomentando, assim, segurança e confiabilidade nas transações comerciais e financeiras:

A

Representa uma obrigação quesível e é um bem móvel

B

É considerado um título de apresentação e um título de resgate

C

É um documento formal e geralmente é emitido com natureza pro solvendo

D

É um título líquido, certo e exigível e é um bem móvel

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Q2471617

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471617 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme as reflexões de Coelho (2016), de que maneira é conceituado o título de crédito, destacando-o como um instrumento documental formal e representativo que materializa direitos de crédito, assegurando sua circulação, transferência e exigibilidade mediante suas características intrínsecas, conferindo respaldo e eficácia às relações comerciais e financeiras:

A

Como um documento formal

B

Como um título de apresentação e um título de resgate

C

Como um título líquido, certo e exigível

D

Como um documento necessário, literal e autônomo, nele contido

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Q2471616

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471616 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a exposição de Rosa Junior (2014), que atributo singular é destacado como uma das características inerentes ao título de crédito, evidenciando a sua natureza representativa de direitos, viabilizando a circulação e transferência de obrigações de maneira formal e autônoma, conferindo-lhe a capacidade de facilitar e respaldar transações comerciais mediante a sua própria força probatória e executiva:

A

É um documento forma

B

É um título líquido, certo e exigível

C

Representa uma obrigação quesível

D

Geralmente é emitido com natureza pro solvendo

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Q2471615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471615 Direito Empresarial (Comercial)

Conceituação oficial adotada pelo recente Código Civil Brasileiro referente ao título de crédito, estabelecendo um parâmetro normativo e preciso que caracteriza esse instrumento como um documento formal e escrito que representa um direito creditório, permitindo sua circulação e transferência, conferindo segurança e legitimidade às transações comerciais, garantindo a fluidez e a segurança nas relações econômicas e financeiras:

A

Um documento formal necessário

B

Um documento que não necessita de requisitos legais

C

Um documento capaz de realizar imediatamente o valor nele contido

D

Um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido

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Q2471614

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471614 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme os estudos acerca do título de crédito, qual erudito jurisconsulto delineou um conceito sobre o título de crédito reconhecido como íntegro e sem falhas, destacando-se por ser uma representação documental dos direitos creditórios, idônea em sua forma e conteúdo, apta a ser negociada e transferir direitos a terceiros de maneira segura e desimpedida:

A

Cesare Vivante

B

Rosa Junior

C

Novo Código Civil Brasileiro

D

Coelho

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Q2471613

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471613 Direito Administrativo

Por que a Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão considera o Estado responsável apenas pelos atos de gestão:

A

Porque são atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.

B

Porque são atos realizados em situações de igualdade com o indivíduo.

C

Porque são atos que prejudicam terceiros de forma intencional.

D

Porque são atos que não afetam os cidadãos diretamente.

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Q2471612

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471612 Direito Administrativo

Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária:

A

A intencionalidade na prática dos atos.

B

O impacto direto nos cidadãos.

C

A equiparação do Estado com os indivíduos.

D

A situação do Estado ao realizar os atos.

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Q2471611

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471611 Direito Administrativo

Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:

A

Apenas atos que causem danos diretos ao Estado.

B

Apenas atos de gestão.

C

Todos os atos realizados pelo Estado.

D

Apenas atos de império.

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Q2471610

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471610 Direito Administrativo

Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do poder estatal e que desfrutam de imunidade perante a responsabilização civil, tendo em vista a soberania inerente ao desempenho das atividades públicas, tais como atos legislativos, judiciais e administrativos:

A

Atos realizados pelo Estado em igualdade com o indivíduo.

B

Atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.

C

Atos realizados pelo Estado Soberano.

D

Atos que prejudicam terceiros de forma intencional.

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Q2471609

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |

Q2471609 Direito Administrativo

Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:

A

Atos que causem danos exclusivamente aos cidadãos.

B

Atos de império e atos de gestão.

C

Atos administrativos e atos legislativos.

D

Atos judiciais e atos executivos.

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Q2463941

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Coveiro - Zelador de Cemitério |

Q2463941 Saúde Pública

Por que a preocupação com a localização e operação dos cemitérios é essencial:

A

Para evitar a presença de animais selvagens nas proximidades dos cemitérios.

B

Para garantir que os cemitérios estejam distantes das áreas urbanas.

C

Para prevenir problemas sérios de contaminação de mananciais de abastecimento de água.

D

Para facilitar o acesso dos familiares aos túmulos dos entes queridos.

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Q2463940

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Coveiro - Zelador de Cemitério |

Q2463940 Saúde Pública

Qual é a composição do necrochorume, um líquido resultante da decomposição dos cadáveres:

A

50% de água, 25% de sais minerais e 25% de substâncias orgânicas.

B

70% de água, 20% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas.

C

60% de água, 30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas.

D

40% de água, 40% de sais minerais e 20% de substâncias orgânicas.

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Q2463939

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Coveiro - Zelador de Cemitério |

Q2463939 Saúde Pública

Por que a disposição de cadáveres em cemitérios pode representar um risco ambiental e de saúde pública:

A

Porque os cemitérios são semelhantes a aterros sanitários, acumulando matéria orgânica e inorgânica.

B

Porque a decomposição dos cadáveres pode originar o necrochorume, um líquido tóxico que pode contaminar as águas subterrâneas e superficiais.

C

Porque os cadáveres podem atrair animais selvagens para os cemitérios, aumentando o risco de transmissão de doenças.

D

Porque os cemitérios estão localizados em áreas urbanas densamente povoadas, favorecendo a propagação de doenças infecciosas.

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