Questões de Concurso Para prefeitura de campos dos goytacazes - rj

O Código Tributário Municipal regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Considerando as modalidades de lançamento tributário, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Lançamento de ofício.
2. Lançamento por declaração.
3. Lançamento por homologação.
( ) Ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a autentica.
( ) É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( ) É efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independentemente da participação do sujeito passivo.
A sequência está correta em

Tendo como base unicamente o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
III. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou do Distrito Federal; templos de qualquer culto; e, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
IV. Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal.
São vedações da competência tributária do município de Campos dos Goytacazes, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o que se afirma em

O teor do Art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a função dos tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 
( ) A finalidade fiscal pode ser observada quando o tributo visa, precipuamente, a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. São os casos do ISS, do ICMS, do IR e de diversos outros.
( ) Tem-se a finalidade extrafiscal quando objetiva, fundamentalmente, intervir numa situação social ou econômica. São os casos, entre outros, dos impostos de importação e exportação, que, antes de arrecadar, objetivam o controle do comércio internacional brasileiro, podendo, às vezes, servir de barreira protetiva da economia nacional e outras de estímulo à importação ou exportação de determinada espécie de bem.
( ) Possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos.
A sequência está correta em

Tendo em vista o disposto pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. Não haverá responsabilidade do adquirente, nos casos de alienação judicial em processo de falência e alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
III. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
Está correto o que se afirma em 

O sucesso do administrador depende de seu desempenho, resultante de certas habilidades que o deve possuir e utilizar, como a capacidade de transformar conhecimento em ação o que resulta em um desempenho desejado. 
(CHIAVENATO, 2020.)

Relacione as habilidades do administrador a seus respectivos conceitos.
1. Conceituais.
2. Humanas.
3. Técnicas.
( ) Envolvem a capacidade de comunicar, motivar, coordenar e resolver conflitos relacionada à interação com as pessoas.
( ) Envolvem a visão da organização como um todo, capacidade de trabalhar com ideias e conceitos, teorias e abstrações, relacionadas com o pensar, raciocinar, diagnosticar as situações e formular alternativas para solução de problemas.
( ) Envolvem o uso de conhecimento especializado e execução de técnicas relacionadas com o trabalho e com os procedimentos de realização.
A sequência está correta em

A comunicação é condição de existência de qualquer grupo, pois apenas através dela é possível haver transferência de significados entre seus membros, com a transmissão de informações e ideias de uma pessoa para outra. Contudo, a comunicação é mais do que simplesmente transmitir significados – ela precisa incluir a transferência e a compreensão dos significados, possuindo funções básicas dentro de um grupo ou de uma organização.
(ROBBINS, 2005.) 

Constituem-se nas funções básicas da comunicação dentro de um grupo ou organização: 

A adoção de uma postura socialmente responsável e ética é uma mudança processual, e a oferta de produção fabricada de forma ética e sem agressões à sociedade proporciona inúmeros benefícios às organizações.
(PONCHIROLLI, 2007.)

Em relação à responsabilidade social aplicada às empresas, analise as afirmativas a seguir.
I. A adoção da responsabilidade social pelas empresas está relacionada à valorização de sua imagem institucional e marca maior lealdade de todos os públicos e capacidade de recrutar e manter talentos, adquirir maior estabilidade e longevidade.
II. A responsabilidade social empresarial é uma atitude que reflete a ética da empresa; com a busca da melhoria contínua, há normas e padrões que norteiam, verificam e atestam sua postura responsável dentro de um gerenciamento ético e social.
III. A ampliação das responsabilidades com a adoção de uma atuação sustentável e socialmente responsável pela empresa exclui o seu objetivo de crescimento através do lucro, maximizando os riscos e minimizando os retornos.
IV. A responsabilidade social nas empresas compreende expectativas que abrangem quatro dimensões: responsabilidade econômica; responsabilidade legal; responsabilidade ética; e, responsabilidade filantrópica.
Está correto o que se afirma apenas em

Clientes bem atendidos e satisfeitos voltam a comprar, são leais e, na tarefa de conseguir sua fidelização, não há outra forma senão obter deles informações-chave escutando-os.
(KOTLER, KELLER, 2007.)

Constitui-se em um dos principais fatores para a excelência no atendimento ao cliente: 

Uma comparação entre as descrições de poder e de liderança demonstra que os dois conceitos estão inter-relacionados: os líderes utilizam o poder como meio de atingir os objetivos do grupo, eles atingem o objetivo do grupo; o poder é o meio de facilitar suas conquistas. Mas, apesar de sua inter-relação, poder e liderança possuem características diferenciais. 
(ROBBINS, 2005.)

Constitui-se em uma característica do poder: 

Conforme o Dicionário Brasileiro De Terminologia Arquivística (2005): “Documento público: 1 Do ponto de vista da acumulação, documento de arquivo público. 2 Do ponto de vista da propriedade, documento pertencente ao poder público. 3 Do ponto de vista da produção, documento emanado do poder público”.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos públicos produzidos e recebidos por

Para padronizar o uso de siglas e acrônimos à redação oficial dos atos normativos, foram adotados os conceitos do Manual de Elaboração de Textos da Consultoria Legislativa do Senado, ao dispor que: “[...] a) o uso de siglas e acrônimos deve ser parcimonioso e restringir-se àquelas já existentes e consagradas; b) as siglas e os acrônimos devem ser escritos no mesmo corpo do texto, sem o uso de pontos intermediários ou finais.” (BRASIL, 1999) É um exemplo de acrônico:

A Lei nº 8.159/1991 dispõe que: “Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei [...]”. (BRASIL, 1991.) Para Paes (2004) e Belloto (2006), os métodos e procedimentos do trabalho de organização realizados em documentos arquivísticos são feitos por meio de práticas específicas. Constitui-se em uma prática arquivística que atende ao artigo apresentado da referida legislação:

Comportamento Organizacional (CO) é um campo de estudos que investiga o impacto que indivíduos, grupos e a estrutura têm sobre o comportamento dentro das organizações. 
(ROBBINS, 2005.)

Considerando que um modelo é uma abstração da realidade, uma representação simplificada de um fenômeno real, a imagem, a seguir, apresenta o modelo básico de comportamento organizacional de Robbins (2005): 


(ROBBINS, 2005. Adaptado.)


Considerando o conceito e a imagem, é possível inferir que o modelo representa: 

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: alguém que comunique; algo a ser comunicado; e, alguém que receba essa comunicação.
(BRASIL, 2018.)


Considerando a redação oficial, quem se comunica, o que se comunica e quem recebe essa comunicação são, respectivamente: 

João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante deste negócio jurídico e da legislação tributária municipal vigente, será considerado responsável pelo pagamento do IPTU: 

Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.
( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.
( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
A sequência está correta em

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:

Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei da Transparência: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” é a definição de dívida pública