Questões de Concurso para Prefeitura de Ituporanga - SC

Q630426

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630426 Direito do Trabalho

Em relação ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

A

A exclusividade na prestação dos serviços é um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego.

B

Com a reforma legislativa recente, a CLT passou a ser totalmente aplicável aos empregados domésticos.

C

A CLT prevê expressamente que, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia e por equidade, dentre outros.

D

As alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa resultarão, necessariamente, na alteração dos contratos de trabalho.

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Q630425

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630425 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:

A

Destinada a pleitear a restituição de tributos.

B

De cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

C

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D

Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q630424

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630424 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual deve contemplar a:

A

Previsão da receita e a fixação da despesa.

B

Previsão da receita e da despesa.

C

Fixação da receita e da despesa.

D

Fixação da receita e a previsão da despesa.

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Q630423

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630423 Direito Financeiro

Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa.

D

No âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município.

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Q630422

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630422 Direito Tributário

No campo do direito tributário é correto afirmar:

A

Somente por meio de lei complementar poderão ser instituídos tributos.

B

Somente a União pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.

C

A alteração de alíquotas de qualquer dos impostos previstos na Constituição Federal somente poderá ser efetivada mediante lei, em decorrência do princípio da legalidade.

D

A não-cumulatividade é um princípio geral, aplicável a todos os impostos previstos na Constituição Federal.

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Q630421

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630421 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

A

Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.

C

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

D

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

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Q630420

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630420 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, em face da decisão judicial que resolver a impugnação à execução, dando prosseguimento ao feito, cabe recurso:

A

De agravo de instrumento.

B

De agravo retido.

C

Ordinário.

D

De apelação.

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Q630419

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às normas atinentes ao processo cautelar, indique a opção incorreta segundo o disposto no Código de Processo Civil:

A

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

B

O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

C

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

D

Uma vez concedida, a medida cautelar não poderá ser substituída.

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Q630418

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.

B

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido, transigir e desistir da ação.

C

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

É inadmissível a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito.

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Q630417

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630417 Direito Civil

O prazo da lei, em que se dá a aquisição da propriedade de coisa móvel, por usucapião, independentemente de título ou boa-fé, é de:

A

Cinco anos.

B

Dois anos.

C

Dez anos.

D

Três anos.

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Q630416

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630416 Direito Civil

Não se tem um requisito de validade do negócio jurídico, elencado expressamente no Código Civil (lei nº 10.406/2002), na opção:

A

Agente capaz.

B

Autorização administrativa ou judicial, se negada aquela.

C

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

D

Forma prescrita ou não defesa em lei.

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Q630415

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630415 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil (lei nº 10.406/2002), é correto afirmar:

A

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de qualquer emprego público.

C

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D

Autarquias, fundações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

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Q630414

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630414 Direito Civil

Nos termos da "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro", quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

A

A interpretação, os princípios gerais do direito e os costumes.

B

Os valores sociais, culturais e jurídicos dominantes.

C

A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D

Os costumes, os princípios constitucionais e os valores sociais, culturais e jurídicos.

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Q630413

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630413 Direito Administrativo

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos é correto afirmar:

A

Pela regra geral, um dos requisitos para aposentadoria voluntária é o cumprimento do tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Não se aplica aos contratados temporariamente e aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

É vedada, em qualquer caso, a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.

D

Todos os professores que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito à aposentadoria com vinte e cinco anos de contribuição.

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Q630412

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630412 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

A

Não há previsão, na lei, de hipótese de contratação verbal pela administração pública.

B

Cabe à administração determinar a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado dentre as seguintes: a caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

C

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos em que precedidos de qualquer das modalidades de licitação e facultativo nos casos de dispensa.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q630410

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630410 Direito Administrativo

Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:

A

Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.

B

A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.

C

Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.

D

Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

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Q630409

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630409 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:

A

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser desapropriado desde que o pagamento da indenização seja realizada previamente e em dinheiro.

B

A busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica.

C

Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

D

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q630408

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630408 Direito Constitucional

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

B

A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

C

Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.

D

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q630407

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630407 Direito Constitucional

Cabe a qualquer membro do Congresso Nacional a iniciativa:

A

Das leis ordinárias que disponham sobre extinção de Ministérios.

B

Das Emendas Constitucionais.

C

Das leis delegadas.

D

Das leis complementares.

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Q630406

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630406 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para:

A

O registro civil de nascimento.

B

Ações de "habeas-corpus".

C

Ações de "habeas-data".

D

Mandado de segurança.

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