Questões de Concurso Para pge-pb

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Q1827892 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se 
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Q1827891 Direito Administrativo
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da 
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Q1827890 Direito Administrativo
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos) 
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Q1827888 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. 
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Q1827887 Legislação Federal

Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.


I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.



Assinale a opção correta.  

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Q1827886 Direito Administrativo
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista  
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Q1827885 Direito Administrativo
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
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Q1827884 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas, assinale a opção correta. 
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Q1827883 Direito Administrativo

    No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.


Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela 

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Q1827882 Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta. 
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Q1827881 Direito Administrativo

    Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.


O conceito moderno de órgão público é dado pela

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Q1827880 Direito Administrativo

Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.


I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.

II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.

III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.


Assinale a opção correta. 

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Q1827879 Direito Constitucional
A respeito da ordem social, assinale a opção correta.  
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Q1827878 Direito Constitucional
À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta. 
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Q1827877 Direito Tributário
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF. 
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Q1827876 Direito Tributário
Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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Q1827875 Direito Constitucional
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.  
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Q1827874 Direito Constitucional
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.  
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Q1827873 Direito Constitucional

        O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF. 

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Q1827872 Direito Constitucional
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
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Respostas
61: B
62: D
63: A
64: C
65: B
66: C
67: E
68: C
69: E
70: B
71: D
72: B
73: A
74: E
75: C
76: B
77: C
78: A
79: D
80: E