Questões de Concurso Para prefeitura de guarujá - sp

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária

No tocante aos servidores públicos, o Texto Magno dispõe que a incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo é

Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional 

Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional de fiscalização das contas do Município, dispondo que os cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei

Considere a seguinte situação hipotética: 
Atena, 22 anos de idade, é auxiliar de limpeza, empregada de uma empresa privada, mas presta serviço, no horário noturno, em uma repartição pública municipal, recebendo remuneração maior do que Narciso, 17 anos de idade, que também exerce as mesmas funções na referida empresa, mas que presta serviços em um supermercado no horário diurno. Pelo serviço extraordinário por eles prestado, ambos recebem remuneração superior em quarenta por cento à do normal. Narciso pretende ser transferido para o período noturno para receber a mesma remuneração de Atena. E esta pretende equiparação de salário com outro funcionário, servidor público, que exerce função semelhante no mesmo órgão em que ela presta serviços.
Segundo as disposições constitucionais acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, é correto afirmar que

Na hipótese de um Prefeito de determinado Município editar uma medida provisória para explorar, mediante concessão, serviço local de gás canalizado, essa medida será

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

Um trabalhador, ao longo do período aquisitivo de férias, teve as seguintes ausências: 01 dia, para doação de sangue; 05 dias, por conta de falecimento de seu irmão; 05 dias, não consecutivos, em razão de alistamento eleitoral; 04 dias, por conta de acompanhamento de seu filho de 01 um ano de idade em consulta médica; e 04 dias, em razão de acompanhamento de sua esposa grávida, em consulta.
Considerando as ausências acima informadas, de acordo com a CLT, o trabalhador 

De acordo com a ordem de classificação dos créditos na falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, assinale a sequência correta.

Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para prestação de serviços de saúde pela associação sem fins lucrativos, sem prévia celebração de convênio. Em tese, o servidor praticou ato

O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulgação de informações de relevante interesse público para os munícipes. Essa contratação será

A realização de audiência pública

Considerando-se a classificação das despesas públicas, conforme dispõe a Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas se classificam como

Determinada empresa brasileira, que atua na produção de videogramas musicais de autores brasileiros, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra de autoridade fiscal de certo município, tendo em vista lhe estar sendo exigido o ISS (Imposto Sobre Serviço), alegando direito constitucional à imunidade. A liminar foi deferida para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que