Questões de Concurso Para dpe-mt

Em relação à licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a afirmativa correta.

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

( ) É dispensável a licitação para a realização de obra nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A União pretende transferir as instalações do Ministério do Trabalho e Emprego na cidade de Cuiabá para uma nova sede, recém-construída. O antigo edifício será alienado para o Estado de Mato Grosso, que lá irá alocar a Secretaria de Estado de Saúde.

Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 8.666/93, a concorrência corresponde à modalidade de licitação entre

De acordo com a Lei nº 8666/93, nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico e

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- Financeiro, assinale a opção que indica a característica qualitativa da informação contábil que foi retirada da condição de aspecto da representação fidedigna, por ser inconsistente com a neutralidade.

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em

Considere três diferentes atos praticados por agente público:

I. negar publicidade aos atos oficiais;

II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Em tese, por força do disposto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,

Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.

I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal.

II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado.

III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória.

IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

A ação monitória

É INCORRETO afirmar:

Pode-se conceder a tutela antecipada quando

A incompetência absoluta deve ser

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete

Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que