Questões de Concurso Para sedf

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

O direito ao contraditório não é absoluto, como ilustram os pedidos liminares inaudita altera parte, hipótese excepcional em que se afasta sua incidência.

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

O direito ao contraditório observa intensidades distintas nas searas penal e civil. 

Acerca das normas processuais fundamentais do processo civil, julgue o item. 

O devido processo legal, em sua dimensão formal, veicula autolimitação ao poder estatal no sentido de vedar a edição de normas que vulnerem as bases do regime democrático. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

Os serviços contidos na lista dos que estão sujeitos à incidência do ISS, mesmo quando a sua prestação envolver fornecimento de mercadorias, estarão sujeitos à incidência do ICMS. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços que constituem seu objeto e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

O trabalhador avulso, como pessoa física, enquadra-se como segurado obrigatório, que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

A contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento, tanto a descontada dos empregados quanto a patronal, ainda que em bases diferentes, constituem despesas operacionais do empregador. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

O ensino regular pré-escolar e o fundamental estão excluídos da lista de serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), devido ao seu elevado alcance social.  

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) — PIS/PASEP — e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que caracteriza uma superposição de tributos, embora se trate de competências distintas. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

A contribuição social sobre o lucro é calculada de maneira similar às demais participações no resultado, após o lucro operacional, não sendo deduzida do imposto de renda (IR), e, assim, destacada como dedução do resultado. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre os quais incidem as taxas, significa que a repartição do tributo deve ser igualitária para todos os contribuintes que se utilizam dos respectivos serviços. 

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 

A chamada noventena contempla tanto o critério da anterioridade quanto o da anualidade, pois veda a cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e no mesmo exercício de sua instituição, exceto se expressamente autorizado pela CF. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

Os entes da Federação podem consorciar-se por meio de contratos de rateio; para tanto, devem comprometer-se a aprovar orçamentos plurianuais, cujos recursos devem estar assegurados para todo o período de vigência das obras e dos serviços contratados. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), deverão ser aplicados de forma que, pelo menos, 30% sejam direcionados ao pagamento dos profissionais da Educação Básica e Secundária em efetivo exercício no respectivo ente governamental, e o restante — de até 70% — seja direcionado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino em geral. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

As transferências de recursos de outras esferas da Administração não exigem contraprestação do órgão beneficiário, mas estabelecem uma vinculação com o transferidor, de acordo com a natureza econômica — corrente ou de capital. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

O princípio da competência materializa-se no estágio da liquidação, pelo surgimento do passivo sem o correspondente ativo, quando o registro orçamentário será complementado pelo financeiro, e os seus efeitos serão evidenciados nas demonstrações contábeis do exercício. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

A correlação é entendida como a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas de resultado produzidos pela movimentação das contas patrimoniais. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

As notas explicativas à demonstração das mutações do patrimônio líquido devem incluir qualquer alteração relevante no patrimônio líquido, pelo seu valor ou pela natureza da informação, como os efeitos das alterações nas políticas contábeis ou correção de erros. 

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 

Suponha-se que se dispõe dos seguintes dados para elaboração da demonstração das variações patrimoniais (valores em $).  

receita orçamentária                                                        500

despesa orçamentária                                                     400

incorporação ao ativo por aquisição de bens                  200

incorporação ao ativo por inscrição de dívida ativa         50  

incorporação ao passivo por recebimento de créditos    250  

desincorporação do ativo por doação efetuada              100 

Nesse caso, conclui-se que houve déficit de $ 500.