Questões de Concurso para Câmara dos Deputados

Q2521471

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521471 Direito Previdenciário

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais laborou como profissional autônomo.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Caso José tenha desempenhado atividades insalubres durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se somente com os 25 anos de atividade especial.

B

José, na situação narrada, já possui direito adquirido à aposentadoria voluntária na forma da regra transitória prevista na Emenda Constitucional nº 47/05.

C

Caso José opte por alguma das regras transitórias de aposentadoria da Emenda Constitucional nº 103/19, sua aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde que mantido o vínculo público.

D

José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão de certidão de tempo de contribuição, independente de recolhimento.

E

Caso José opte por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará proibido de desempenhar qualquer outra atividade remunerada posteriormente.

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Q2521469

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521469 Direito Previdenciário

No atual contexto previdenciário nacional, após a reforma previdenciária de 2019, a respeito de pensão por morte, é correto afirmar que

A

o benefício de pensão por morte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, poderá alcançar 100% do salário-de-benefício do segurado falecido.

B

na hipótese de vários dependentes do falecido, a eventual perda dessa qualidade permite reversão de valores aos demais dependentes.

C

equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor adotado, na forma da lei.

D

as regras de pensão por morte fixadas na EC nº 103/19, até pela adição delas ao texto constitucional, não poderão ser alteradas por lei.

E

o dependente com deficiência intelectual somente receberá benefício de pensão por morte caso seja considerado incapaz para o trabalho.

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Q2521468

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521468 Direito Previdenciário

No tema dos acidentes de trabalho no bojo da previdência social, a seguinte hipótese se qualifica como infortúnio laboral:

A

O acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário do trabalho, mas provocado por colega de profissão.

B

A doença que tenha conexão necessária com a atividade laboral, qualificada como doença profissional.

C

O acidente que ocorra no ambiente de trabalho e durante o horário normal de atividade, mesmo sem incapacidade.

D

O acidente no local de trabalho, exceto quanto aos períodos destinados a refeição ou descanso.

E

As doenças degenerativas, ainda que relacionadas a determinado grupo etário.

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Q2521467

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521467 Direito Previdenciário

Sobre o fator acidentário de prevenção, previsto na Lei nº 10.666/03, é correto afirmar que

A

não reflete mudança na cota patronal previdenciária devida pelos empregadores, mas somente na contribuição relacionada a riscos ambientais do trabalho.

B

propicia revisão do enquadramento da empresa os riscos de acidente de trabalho, podendo ser agravado de leve para médio ou de médio para grave.

C

não tem conexão com os acidentes de trabalho ocorridos na empresa, desde que tais eventos sejam derivados de doenças ocupacionais, somente.

D

de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do fator acidentário de prevenção, na forma atualmente disciplinada, viola o princípio da legalidade.

E

o fator acidentário de prevenção traz necessário incremento de contribuições previdenciárias para os empregadores, refletindo aumento de carga tributária.

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Q2521466

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521466 Direito Previdenciário

Sobre o nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP, como disciplinado na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.

A

O NTEP produz presunção absoluta do liame entre a doença e atividade profissional desempenhada pelo segurado.

B

O NTEP possui o mesmo efeito que o nexo individual previdenciário.

C

O NTEP é vinculante para a perícia médica, nos termos do regulamento.

D

O NTEP não se aplica na relação de trabalho doméstico.

E

O NTEP, uma vez aplicado, não produz efeito nas contribuições sociais dos empregadores;

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Q2521465

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521465 Direito Previdenciário

O modelo previdenciário brasileiro, em razão de suas origens nos clássicos modelos de seguro social, adota determinados requisitos para fins de concessão de algumas prestações previdenciárias.
Entre tais requisitos, há a carência, que é exigida na seguinte situação:

A

aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidentes de qualquer natureza ou causa.

B

benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho.

C

benefício por incapacidade temporária decorrente de doença profissional.

D

salário maternidade para as empregadas domésticas.

E

auxílio-reclusão para todas as categorias de dependentes.

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Q2521464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521464 Direito Previdenciário

Maria Lima, empregada no setor industrial, sofre acidente do trabalho logo após uma semana de trabalho, o qual produziu incapacidade permanente. Maria não possuía vínculos ou recolhimentos anteriores à previdência social.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, desde que o empregador tenha regularmente realizado os pagamentos previdenciários devidos.

B

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, desde que, inicialmente, permaneça, pelo menos, dois anos em gozo de benefício por incapacidade temporária.

C

Maria poderá obter o benefício por incapacidade permanente, mas a concessão carecerá de averiguação de dolo ou culpa do empregador, a quem a responsabilidade pode ser transferida.

D

Maria somente terá direito ao benefício por incapacidade permanente caso se comprove que o sinistro tomou lugar no ambiente do trabalho, com a devida comunicação à previdência social.

E

Maria terá direito ao benefício previdenciário por incapacidade permanente, haja vista a carência dispensada na presente situação e sua qualidade de segurada configurada.

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Q2521463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521463 Legislação Federal

Humberto Marcelino, profissional autônomo, desempenha suas atividades há mais de dez anos, sempre atuando em favor de pessoas físicas que o remuneram pelo seu serviço.
Sobre o contexto apontado, assinale a afirmativa correta.

A

Humberto, caso sofra acidente e tenha sequela que reduza sua capacidade laborativa, não fará jus ao benefício denominado auxílio-acidente.

B

Pelos elementos apresentados, já se pode afirmar que Humberto, uma vez acometido de alguma doença incapacitante, terá direito ao benefício por incapacidade.

C

Humberto, pelos elementos apresentados, caracteriza-se como segurado avulso, sendo o responsável pelos recolhimentos previdenciários.

D

Humberto, na situação narrada, poderá se qualificar como microempreendedor individual, ainda que possua alguns empregados a seu dispor.

E

Na situação narrada, as pessoas contratantes dos serviços de Humberto são responsáveis pela retenção e recolhimento previdenciário devidos na operação.

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Q2521462

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521462 Direito Sanitário

A Constituição de 1988 adota modalidade inédita de cobertura universal na saúde, mediante previsões de grande relevância, posteriormente disciplinadas na Lei nº 8.080/90, em forma de sistema único.

Sobre o referido sistema, é correto afirmar que

A

a Constituição de 1988 veda, de forma peremptória, a adoção de percentuais mínimos de aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde – SUS é admitida, mas sempre em caráter complementar.

C

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e descentralizada, mediante concentração e direcionamento federais de recursos e estratégias.

D

não é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

E

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.

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Q2521461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521461 Direito Previdenciário

Das parcelas abaixo referidas, assinale a única que sofrerá incidência de contribuição previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91.

A

Comissões de vendas.

B

Licença-prêmio indenizada.

C

Diárias para viagens.

D

Ajudas de custo.

E

Prêmios e os abonos.

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Q2521460

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521460 Direito Previdenciário

A sociedade empresária XPTO remunera, mensalmente, diversos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, em virtude de sua atividade econômica. Além disso, contrata cooperativas de trabalho, para fins de atividades terceirizadas, e adquire produção rural de diversos produtores, para fins de insumos de produção.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

caso algum dos empregados da sociedade empresária XPTO tenham atividade remunerada insalubre, poderá ser aplicada ao respectivo empregado incremento de contribuição, na forma da lei.

B

na hipótese de aquisição de produção rural, para a utilização como insumos de produção, não há qualquer encargo da sociedade empresária XPTO, sendo irrelevante a natureza jurídica do produtor rural alienante.

C

a sociedade empresária XPTO é obrigada e reter e repassar as contribuições devidas por todos os segurados que lhe prestam serviço, com exceção de trabalhadores avulsos.

D

sobre a nota fiscal emitida pela cooperativa de trabalho, não haverá qualquer obrigação previdenciária da sociedade empresária XPTO, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a referida contribuição social.

E

a sociedade empresária XPTO é dispensada de declarar em suas obrigações acessórias previdenciárias as remunerações de contribuintes individuais, haja vista a ausência de vínculo empregatício.

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Q2521459

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521459 Direito Previdenciário

Dentro do plano de custeio da previdência social, um dos temas de maior controvérsia é a composição do salário-de-contribuição. Dentro do referido tema, há especial dificuldade na aferição dos planos de lucros e resultados, os quais devem atender aos ditames da Lei nº 10.101/00.

Sobre a referida rubrica, é correto afirmar que

A

a participação nos lucros será objeto de negociação entre empregador e empregados, sendo o acordo coletivo o instrumento efetivamente necessário para tanto.

B

as normas relativas aos programas de lucros e resultados devem ser pactuadas previamente ao pagamento, dentro do exercício anterior, com a devida publicação interna.

C

o programa de lucros e resultados não poderá adotar, como metas de resultados para fins de pagamento, aspectos referentes à saúde e segurança no trabalho.

D

é permitido o pagamento de, no máximo, duas parcelas de retribuição de lucros e resultados dentro do mesmo ano, desde que observado intervalo mínimo de um mês entre um e outro.

E

o pagamento de lucros e resultados, mesmo que desprovido de elemento formal de concretização, é admitido como válido, desde que demonstrada a participação dos empregados.

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Q2521458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521458 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social no contexto dos produtores rurais, assinale a afirmativa correta.

A

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na condição de empregador, indevidamente conhecida como FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo STF após o advento da Lei nº 10.256/01.

B

As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, entre outras, possuem contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

C

O produtor rural possui encargo tributário adicional destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o qual financia prestações previdenciárias destinadas à população rural.

D

Tendo em vista a sistemática de incidência previdenciária alternativa no segmento rural, os empregados engajados em tais atividades são também dispensados dos aportes ordinários do plano de custeio.

E

Na hipótese de empregado doméstico desempenhar atividade em ambiente familiar localizado em área rural, a contribuição do empregador não será alterada, assim como a do referido empregado.

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Q2521457

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521457 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fisco federal, especialmente no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários sobre a sua folha de pagamento, que conta com cinco empregados.

Diante da referida situação hipotética, é correto afirmar que

A

a sociedade de Jorge Ferraz poderá optar pelo Simples Nacional, de forma ter dispensa completa dos recolhimentos previdenciários ordinariamente devidos pelos empregadores, na forma da legislação local.

B

na hipótese de recolhimentos previdenciários ausentes na sociedade, poderá Jorge Ferraz buscar parcelamento da dívida tributária, excluindo valores descontados de empregados e não repassados ao fisco federal.

C

Jorge Ferraz poderá obter a regularização da situação fiscal da empresa mediante procedimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

D

alternativamente, o referido empresário poderá realizar com seus empregados contratações por empresas interpostas, findando as respectivas relações de emprego e eliminando os encargos previdenciários.

E

Jorge Ferraz, na hipótese de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, produzirá, como consequência, a impossibilidade de seus empregados obterem benefícios previdenciários.

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Q2521456

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521456 Direito Previdenciário

Sobre a natureza e o correto dimensionamento do salário-decontribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

O salário-de-contribuição de segurados obrigatórios reflete conceito materialmente idêntico à remuneração, incluindo vantagens indiretas.

B

O segurado trabalhador avulso, em virtude da eventualidade da sua atividade, não possui salário-de-contribuição, efetuando seus recolhimentos por valor arbitrado na legislação.

C

O salário-de-contribuição também é usado, na forma da lei, para fins de quantificação das contribuições previdenciárias devidas por segurados facultativos.

D

Não há reflexo na quantificação do salário-de-benefício dos segurados em virtude de eventuais variações do salário-decontribuição mensal.

E

Não há possibilidade de qualquer segurado do RGPS efetuar recolhimento mensal sobre valor inferior ao salário-mínimo, por expressa vedação legal.

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Q2521455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521455 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

A

A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.

B

A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

D

O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.

E

A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.

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Q2521454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521454 Direito Tributário

A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de competência da União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.

No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que

A

para fins de tributação previdenciária, pessoas físicas podem ser equiparadas a empresas, na forma da lei, de modo a se submeterem a contribuições patronais sobre a remuneração paga a trabalhadores.

B

a contribuição social sobre o faturamento ou receita bruta (COFINS) é necessariamente disciplinada por lei complementar, ao contrário das contribuições sobre folha de salários.

C

atualmente, a cota patronal previdenciária devida pelos empregadores nacionais incide somente sobre as remunerações pagas ou devidas a segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D

a contribuição social sobre o lucro líquido, como estabelecido pela Constituição de 1988, é dispensada para empregadores que atuem em setores com desoneração legal sobre a folha de pagamentos.

E

a contribuição previdenciária de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social é quantificada mediante a incidência proporcional da alíquota fixada em lei, vedada a tributação progressiva.

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Q2521453

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521453 Direito Previdenciário

Determinada indústria nacional decide reformular sua dinâmica de folha de pagamento, de forma a viabilizar algum tipo de ganho pecuniário a seus empregados sem os encargos previdenciários usualmente devidos.

Na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A medida desejada reflete instrumento de planejamento fiscal abusivo, de forma que qualquer vantagem pecuniária fornecida aos empregados deva ser submetida às incidências das contribuições previdenciárias.

B

A adoção de determinados fringe benefits, a depender da natureza e dinâmica de pagamento, podem refletir hipóteses de isenções tributárias, de forma a viabilizar a economia fiscal desejada.

C

Eventual criação de planos de compra de ações em favor dos empregados (stock options) representa mecanismo expressamente autorizado pelo plano de custeio previdenciário como forma de não-incidência tributária.

D

A gratificação constitucional de férias, quando devidamente paga na forma da legislação específica, não representa base tributável para fins previdenciários, salvo se o pagamento for acima do previsto em contrato de trabalho.

E

Eventual dispensa tributária de rubricas salariais, se admitidas em lei, não poderão refletir efeitos negativos na quantificação futura de benefícios previdenciários dos empregados, mas somente beneficiar os empregadores.

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Q2521452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521452 Direito Previdenciário

Humberto Alves, empresário do setor industrial, recebe informação de que deve contratar determinado número de pessoas com deficiência para atendimento da Lei nº 8.213/91.
Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação legal não permite a inclusão de pessoas reabilitadas profissionalmente.

B

A obrigação legal inexiste para setores industriais, mas somente comerciais.

C

A obrigação somente existe caso a empresa de Humberto tenha mais de 100 (cem) empregados.

D

Humberto seria dispensado do encargo desde que comprovada a atividade insalubre da empresa.

E

A obrigação legal pode ser adimplida por meio da contratação de menores aprendizes, desde que com deficiência.

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Q2521451

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521451 Direito Previdenciário

Entre as prestações previdenciárias abaixo referidas, assinale a única que, atualmente, não é prevista e concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

Auxílio-acidente.

B

Pecúlios.

C

Salário-maternidade.

D

Salário-família.

E

Auxílio-reclusão.

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