Questões de Concurso Para mpc-pa

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores

Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sem a respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO

O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção que indica medidas previstas na legislação e que poderão ser adotadas pelo estado nessa situação.

Determinado estado da Federação destinou aportes orçamentários ao aumento do capital social do banco estadual, com o objetivo de ampliar o número de agências bancárias no interior desse estado.

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, essa operação orçamentária deve ser classificada como

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nesse caso, a desvinculação é

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.

Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

A respeito de mandado de injunção, assinale a opção correta.

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

De acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Acerca da classificação das constituições e da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.