Questões de Concurso Para crbm - 4

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Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente para os órgãos da Administração Pública Federal, visando à execução de programa de governo e envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. 

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De acordo com a Lei n^o 12.462/2011, a empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é uma das definições a serem observadas na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

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A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado, em consonância com as legislações que lhes são peculiares.

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De acordo com o Decreto n^o 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços é caracterizado como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para contratações futuras, o qual poderá ser adotado apenas quando, pelas características do bem ou do serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.

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Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, os quais podem ser caracterizados como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e pode ser realizado mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.