Questões de Concurso para Câmara de Bragança Paulista - SP

Q1126223

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126223 Direito Financeiro

As disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

de Diretrizes Orçamentárias.

C

do Orçamento Anual.

D

do Estatuto das Cidades.

E

de Responsabilidade Fiscal.

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Q1126222

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126222 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

60%.

E

65%.

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Q1126220

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126220 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá

A

criar a proposta e aprová-la.

B

determinar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.

C

encaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.

D

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

E

permanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.

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Q1126219

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126219 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das despesas correntes, as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são consideradas como subvenções

A

sociais.

B

econômicas.

C

produtivas.

D

empresariais.

E

auxiliares.

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Q1126218

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126218 Direito Tributário

Sobre execução fiscal, é correto afirmar que

A

o prazo para oferecimento de embargos é de 10 dias contados da data em que garantida a execução.

B

o terceiro não pode remir o bem.

C

a Fazenda Pública e o executado podem impugnar a avaliação dos bens penhorados.

D

a reconvenção pode ser arguida como preliminar em embargos.

E

sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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Q1126217

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126217 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

A

será requerida ao Juiz da execução, sendo competente o Presidente se a execução estiver no Tribunal de Justiça.

B

pode ser requerida pela Fazenda Pública, pelo devedor ou pelo fiador.

C

pode ser concedida liminarmente, independentemente de caução.

D

não pode ser substituída por garantia, ainda que correspondente ao valor da prestação.

E

uma vez concedida, dispensa a Fazenda Pública da proposição da execução judicial.

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Q1126216

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126216 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

A

o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.

B

o parcelamento.

C

o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montante integral do débito.

D

a impetração de mandado de segurança preventivo.

E

o ajuizamento de medida cautelar fiscal.

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Q1126215

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126215 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A

pode ser alterado por recurso de ofício.

B

pode ser alterado de ofício, apenas em caso de erro do contribuinte.

C

prescinde de notificação ao sujeito passivo.

D

não pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

E

não pode prever multa por infração.

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Q1126214

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126214 Direito Tributário

Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que

A

incide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado.

B

incide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem.

C

suas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.

D

suas alíquotas devem ser seletivas e regressivas.

E

sua isenção pode ser concedida por decreto municipal.

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Q1126213

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126213 Direito Tributário

É de competência municipal a instituição de imposto sobre

A

venda de bens e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

B

serviços de qualquer natureza, cabendo à lei complementar excluir da incidência aqueles exportados para o exterior.

C

serviços de transporte de interesse municipal e transmissão causa mortis.

D

serviços de qualquer natureza, inclusive os que envolvam circulação de mercadorias, desde que definidos em decreto.

E

propriedade predial urbana e rural.

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Q1126212

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126212 Direito Tributário

Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

A

não se aplica aos Municípios.

B

aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.

C

aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.

D

aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.

E

não se aplica ao imposto sobre a renda.

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Q1126211

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126211 Direito Tributário

É correto afirmar que

A

aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.

B

nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde ocorrer o consumo.

C

impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.

D

empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.

E

cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

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Q1126209

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da procedência do pedido alcança os fatos, mas não as consequências jurídicas geradas por eles, pelo que, o órgão julgador deverá, nas hipóteses em que o réu também tenha ofertado reconvenção, julgar procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, extinguindo ambos os processos.

B

A ação declaratória incidental, que é ofertada exclusivamente pelo réu, inova quanto à matéria de fundo, causando alterações nos limites objetivos de conhecimento do juiz.

C

A reconvenção visa trazer ao mesmo processo outra ação, do réu contra o autor, que pode versar sobre tema distinto daquele que está na ação principal o que não pode ocorrer com a ação declaratória incidental.

D

A ação declaratória incidental não instaura incidente processual, devendo ser apresentada pelo réu simultaneamente à contestação e processada nos mesmos autos, mas não há necessidade de as partes serem as mesmas.

E

A ação declaratória incidental se diferencia da reconvenção porque tem autonomia em relação à ação principal, o que a lei processual não conferiu à reconvenção.

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Q1126208

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126208 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta sobre os princípios atinentes ao processo civil.

A

O princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

B

O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, uma vez que, no processo civil, se busca a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.

C

Se o órgão julgador determinar, na sentença, o pagamento de prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais, sem que haja formulação de pedido, pelo autor, nesse sentido, ocorrerá julgamento ultra ou extra petita ofendendo o princípio da demanda.

D

O princípio da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos, já que o processo é instrumento de satisfação do direito material.

E

O princípio da persuasão racional está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

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Q1126207

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.

B

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

C

A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.

D

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

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Q1126206

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Súmula impeditiva de recursos, assinale a alternativa correta.

A

É uma súmula do STF que determina que não se admitirá recurso que não ofereça repercussão geral, por tratar de questão contrária à súmula do próprio STF.

B

É uma súmula do STJ que determina que não se admitirá recurso que não seja representativo de controvérsia, nos casos em que houver transcendência contrária à súmula do próprio STJ.

C

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, caso em que o juiz não receberá referido recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF ou do STJ.

D

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade dos recursos, pelo que o Presidente do Tribunal negará seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ ou de tribunal superior.

E

É aquela incidente nos casos de reexame obrigatório, caso o órgão de primeiro grau não encaminhar os autos ao tribunal, o Presidente deste deverá avocá-los, ainda que a sentença esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula do STF ou do STJ.

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Q1126205

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à exibição de documento, é correto afirmar:

A

a medida cautelar de exibição difere do incidente de exibição de documento porquanto ela é preparatória e não incidental.

B

no mandado de segurança não é cabível o requerimento de exibição de documento, seja preparatório ou incidental.

C

no cumprimento de sentença, quando a elaboração de memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, de ofício, poderá requisitá-los, fixando prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de decretar o descumprimento de ordem judicial.

D

a medida cautelar de exibição pode ser proposta de forma incidental desde que em relação a documento que se encontre em poder da parte contrária, não sendo cabível contra terceiros.

E

caso a parte que estava obrigada a exibir, não cumpra a determinação judicial para tanto, incorrerá em multa a ser fixada pelo juiz e responderá por descumprimento de ordem judicial.

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Q1126204

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126204 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá ser concedida

A

de ofício, exclusivamente nos casos em que ficar demonstrado o periculum in mora, requisito indispensável para a sua concessão.

B

desde que o autor preste caução para garantir o perigo de irreversibilidade da medida.

C

ao réu, desde que exista requerimento para tanto, na ação declaratória incidental por ele ofertada.

D

nos casos em que, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, se verifique que o direito a ser protegido é mais valioso que aquele a ser sacrificado.

E

contra a Fazenda Pública, desde que se demonstre que, face aos atos protelatórios praticados, o direito a ser protegido resta evidente.

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Q1126202

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126202 Direito do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é

A

meramente exemplificativo e dele consta a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

B

restritivo e dele não consta a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

C

taxativo e dele consta a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

E

exemplificativo e dele não consta, expressamente, a manutenção de assistência jurídica e gratuita para o consumidor carente.

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Q1126201

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126201 Direito do Consumidor

O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito

A

material porque se aplicam ao direito como um todo.

B

material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.

C

substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.

D

natural porque se aplicam a todas as relações jurídicas, independentemente de serem consumeristas ou não.

E

adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.

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