Questões de Concurso Para agente fiscal
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De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A menos que haja um motivo de força maior,
devidamente justificado, os prazos nos processos não
são suspensos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A revisão do processo administrativo que resulta em
sanção é permitida apenas a pedido do interessado
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É dever do administrado proceder com lealdade e
boa‑fé perante a Administração.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por
período indeterminado até a conclusão do inquérito
civil ou do processo administrativo.
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