Questões de Concurso
Para técnico de laboratório - biologia
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Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações
não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou
profissão.
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.
A República Federativa do Brasil caracteriza-se pela concessão de soberania à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
Constituições podem ser formadas por regras não escritas em um único texto solene, tais como as contidas em costumes, convenções e jurisprudências.
O discente regularmente inscrito em curso de extensão é considerado aluno especial.
O Conselho Universitário e o Conselho Comunitário integram a administração superior da Universidade de Brasília, porém não possuem natureza deliberativa.
A Universidade de Brasília subordina-se, inclusive na área didático-científica, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Em virtude da existência de regramento específico, as disposições previstas na Lei n.º 8.112/1990 não se aplicam aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília.
Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.
Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O andamento do processo administrativo condiciona-se à
atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício
pela administração pública.
É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.
Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.