Questões de Concurso
Para auditor fiscal do município
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Julgue o item que se segue.
Tributos são prestações pecuniárias compulsórias,
instituídas por entidades estatais, com base em sua
competência tributária, para financiar as despesas
públicas. Eles são classificados em impostos, taxas e
contribuições de melhoria, de acordo com a finalidade
para a qual são destinados e a relação entre a prestação
estatal e o contribuinte.
Julgue o item que se segue.
Segundo a teoria clássica da administração pública, o
Estado e a administração pública são conceitos idênticos,
e não há distinção entre eles em termos de funções e
objetivos.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais
para a concessão de benefícios e incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
um tributo de competência municipal, e a sua base de
cálculo é o preço do serviço prestado.
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
um tributo de competência exclusiva dos municípios, e
não pode ser instituído pelos estados ou pela União.
Julgue o item que se segue.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar,
organizar e extinguir municípios, desde que observem os
requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal estabelece a competência
tributária como a capacidade de cada ente federativo
(União, estados, Distrito Federal e municípios) criar,
instituir e cobrar tributos. Essa competência é definida e
distribuída de acordo com os critérios previstos na
Constituição e pode ser objeto de delegação entre os
entes federativos, desde que autorizada por lei
complementar.
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, permite que microempresas e empresas de
pequeno porte optem por um regime simplificado de
tributação que unifica vários impostos em uma única
guia de pagamento, facilitando o cumprimento das
obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador da obrigação tributária é o evento que faz
surgir a obrigação de pagar um tributo, e a sua definição
varia de acordo com a natureza de cada tributo.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única
casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções
típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do
Poder Executivo.
Julgue o item que se segue.
No sistema tributário brasileiro, os empréstimos
compulsórios são considerados uma das categorias de
tributos.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado brasileiro é composto por quatro esferas
de poder: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal.
Julgue o item que se segue.
O fato gerador da obrigação tributária é o evento ou a
situação definida em lei como capaz de gerar a obrigação
de pagar um tributo.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a
interpretação da norma tributária em caso de dúvida deve
ser restritiva, ou seja, em benefício do contribuinte,
visando a limitar o alcance da obrigação tributária.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.
Julgue o item que se segue.
A competência tributária é exclusiva da União, que detém
o poder de instituir todos os impostos existentes no
Brasil, sem a possibilidade de delegação dessa
competência aos estados e municípios.
Julgue o item que se segue.
O domicílio tributário é o local onde o sujeito passivo é
obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, como
pagar impostos e apresentar declarações, de acordo
com a legislação tributária.
I. Receitas originárias, como a arrecadação proveniente do pagamento de multas e tributos. II. Receitas derivadas, como os recursos provenientes de aluguéis, depósitos, fianças e cauções.
I. A exclusão de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. II. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.