Questões de Concurso para Analista - Advocacia

Q834552

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834552 Direito Tributário

Considere o artigo 11º da Lei n° 6.830/80 e assinale a alternativa que contém a ordem correta à qual penhora ou arresto de bens obedecem.

A

I. dinheiro/ II. imóveis/ III. pedras e metais preciosos/ IV. título da dívida pública/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

B

I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. pedras e metais preciosos/ IV. imóveis/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

C

I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis / IV. pedras e metais preciosos/ V. veículos/ VI. navios e aeronaves/ VII. móveis ou semoventes./ VIII. direitos e ações.

D

I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis/ IV. veículos / V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

E

I. dinheiro/ II. imóveis/ III. título da dívida pública/ IV. veículos/ V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

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Q834551

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834551 Direito Tributário

A capacidade tributária passiva independe

I. da capacidade civil das pessoas naturais.

II. de estar a pessoa jurídica sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. de estar a pessoa física regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É correto o que está contido em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q834550

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834550 Direito Tributário

De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que

A

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

B

recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

E

quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

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Q834549

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834549 Direito Tributário

A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO

A

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

B

às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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Q834548

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834548 Direito do Trabalho

No curso do período aquisitivo, NÃO terá direito a férias o empregado que:

A

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.

B

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 45 (quarenta) dias, em virtude de paralisação parcial dos serviços da empresa.

D

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação total dos serviços da empresa.

E

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses, embora descontínuos.

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Q834547

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834547 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

I. de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

II. de atividades empresariais de caráter transitório.

III. de contrato de experiência não excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q834546

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834546 Direito do Trabalho

Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.

A

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.

B

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

C

Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.

D

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

E

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

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Q834544

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834544 Direito do Trabalho

Analise os itens abaixo.

I. Ato de improbidade.

II. Incontinência de conduta ou mau procedimento.

III. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

IV. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.

V. Desídia no desempenho das respectivas funções.

VI. Embriaguez habitual ou em serviço.

VII. Violação de segredo da empresa.

VIII. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, mesmo em caso de legítima defesa própria.

IX. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, mesmo em caso de legítima defesa própria.

X. Prática constante de jogos de azar.

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os casos descritos em

A

III, IV, V, VI, VIII, IX e X, apenas.

B

I, II, III, V, VI, VII e X, apenas.

C

I, III, V, VI, VII, VIII e X, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

E

II, IV, VII, VIII, IX e X, apenas.

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Q834543

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834543 Direito Constitucional

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que

A

compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quarto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C

são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

D

funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, na forma da lei, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

E

não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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Q834542

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834542 Direito Constitucional

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é correto afirmar que

A

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sem constituir Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D

os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.

E

o mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

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Q834541

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834541 Direito do Trabalho

A remuneração do repouso semanal corresponderá para

A

os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares.

B

os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares.

C

os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

D

o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 2 (dois) da importância total da sua produção no mês.

E

o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 4 (quatro) da importância total da sua produção na semana.

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Q834538

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Agravo Interno é cabível da decisão do Relator. Nesse recurso, a manifestação do agravado deverá ocorrer no prazo de

A

48 (quarenta e oito) horas.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

15 (quinze) dias.

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Q834537

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Agravo de Instrumento, a teor do que preceitua o artigo 1015, do CPC, é admitido em caso de

A

acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B

acolhimento do pedido de gratuidade de justiça ou não acolhimento do pleito de sua revogação.

C

inclusão de litisconsorte.

D

rejeição do pedido de limitação de litisconsórcio.

E

posse de documento.

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Q834536

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à contestação, assinale a alternativa correta.

A

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.

B

Havendo alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, exclusivamente, por meio eletrônico.

C

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por carta precatória.

D

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, unicamente por meio eletrônico.

E

Havendo alegação de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.

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Q834535

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, no tocante à tutela provisória, contém o instituto processual da tutela provisória de urgência. Esta medida pode ser concedida em caráter

A

cautelar.

B

antecipado ou cautelar.

C

incidental.

D

antecipado, requerido em caráter antecedente.

E

antecedente ou incidental.

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Q834534

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D

O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.

E

O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.

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Q834533

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às provas no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A

a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som, gravados em arquivos eletrônicos, poderão constar da ata notarial.

B

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não possuem eficácia probatória de documento particular.

C

as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.

D

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

E

o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

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Q834532

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao instituto da revelia, é INCORRETO afirmar que

A

se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

B

os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

ao revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

E

não se opera a revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

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Q834531

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o princípio processual aplicável a esta delimitação.

A

Princípio da duração razoável do processo.

B

Princípio da congruência ou da adstrição.

C

Princípio da demanda.

D

Princípio da imparcialidade.

E

Princípio da eventualidade.

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Q834529

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834529 Legislação Federal

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

A

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

C

comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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