De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa correta quanto ao credenciamento e ao sistema de registro de preços:
A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida
Lei, assinale a alternativa incorreta:
Q2464473Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da
Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de
Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com
o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde:
Q2464472Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 303/2023 (LC 303/2023), entre outras
disposições, fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Pessoal da Universidade de Rio Verde, o
cargo de Assistente Administrativo, com 2 (duas) vagas. Acerca das atribuições do cargo de Assistente
Administrativo previstas no Anexo Único à LC 303/2023, assinale a alternativa incorreta: