Questões Militares de Direito Processual Penal Militar
Foram encontradas 280 questões
Q1659452
Direito Processual Penal Militar
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal
Militar (CPPM), em especial sobre o inquérito policial militar, analise as assertivas e, a
seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
I - O Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado militar Oficial da reserva remunerada, poderá ter como encarregado um oficial da ativa do mesmo posto, observado o critério da antiguidade. II - O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado, os casos de extinção da punibilidade e excludentes de ilicitude. III - Entre as providências previstas para a formação do Inquérito Policial Militar encontra-se a reconstituição dos fatos que somente deverá ser realizada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública e não atentar contra a hierarquia ou a disciplina militar. IV - O Inquérito Policial Militar trata-se de procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, indisponível, informativo, dispensável.
I - O Inquérito Policial Militar em que figura como indiciado militar Oficial da reserva remunerada, poderá ter como encarregado um oficial da ativa do mesmo posto, observado o critério da antiguidade. II - O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado, os casos de extinção da punibilidade e excludentes de ilicitude. III - Entre as providências previstas para a formação do Inquérito Policial Militar encontra-se a reconstituição dos fatos que somente deverá ser realizada se não contrariar a moralidade ou a ordem pública e não atentar contra a hierarquia ou a disciplina militar. IV - O Inquérito Policial Militar trata-se de procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, indisponível, informativo, dispensável.
Q1659451
Direito Processual Penal Militar
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal
Militar (CPPM), em especial sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar,
analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:
I - Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário. II - Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável. III - Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades do Código de Processo Penal Militar. IV - Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.
I - Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o CPPM determina que não sejam deduzidas dos prazos do Inquérito Policial Militar as interrupções decorrentes das providências necessárias para a substituição do encarregado em razão da verificação de indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo que o encarregado originário. II - Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá este declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável. III - Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades do Código de Processo Penal Militar. IV - Compete à Polícia judiciária militar requisitar, de ofício, a realização de exame acerca da insanidade mental do indiciado.
Q1608840
Direito Processual Penal Militar
Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o
previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:
Q1608839
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Provas:
VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito
|
Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |
Q1608838
Direito Processual Penal Militar
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá
ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada
pelo Ministério Público,
Q1343092
Direito Processual Penal Militar
Considerando as disposições no Código de Processo
Penal Militar, marque a alternativa correta.
Q1339522
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que dispõe o Código Processual
Penal Militar, marque a alternativa correta.
Q1206232
Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, em relação às competências da polícia judiciária militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas. ( ) Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar. ( ) Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar. ( ) Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. ( ) Requisitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que estejam ou não a seu cargo.
Q1045199
Direito Processual Penal Militar
Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial,
mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão
democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é
um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões
políticas, dentro do paradigma democrático. (ÁVILA, Thiago André
Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo
Horizonte: D’Plácido Editora, 2016)
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
Q1045198
Direito Processual Penal Militar
Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou
uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar,
argumentando que ela era subordinada e trabalhava
diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da
contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta
ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Q1045195
Direito Processual Penal Militar
A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a
finalidade de criar mecanismos para coibir a violência
doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da
Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que
ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no
interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional)
sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da
ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale
I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Assinale
Q1045193
Direito Processual Penal Militar
O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento
investigativo que reúne o conjunto de diligências efetuadas
pela polícia judiciária militar e que tem por objetivo fornecer ao
Ministério Público Militar os elementos de convicção referentes
à materialidade e autoria de um crime militar. Assim, dispondo
de um panorama confiável da historicidade do evento, o MPM
pode apresentar ao juízo uma hipótese acusatória
suficientemente razoável de como, quando, por que e por
quem o delito foi praticado. Sobre o IPM e o exercício do poder
de polícia judiciária militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1002242
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a
denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver
preso, dentro do prazo de:
Q998206
Direito Processual Penal Militar
O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a finalidade da busca
domiciliar, assinale a única alternativa que só contenha
as fundadas razões que a autorizem.
Q998205
Direito Processual Penal Militar
Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
Q998204
Direito Processual Penal Militar
Considerando a delegação do exercício da atividade
de Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Código de
Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q993948
Direito Processual Penal Militar
Complete corretamente as lacunas da frase, referente ao art. 263 do Código de Processo Penal Militar.
Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo _______________________________, nos crimes cujo___________________________ da pena _______________________ da liberdade não exceda a ______________________________anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q993947
Direito Processual Penal Militar
Sobre as hipóteses de conexão-continência no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que há
continência
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q993946
Direito Processual Penal Militar
É correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar dispõe que
Q989546
Direito Processual Penal Militar
Conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código
de Processo Penal Militar) assinale a alternativa
CORRETA sobre a prisão em flagrante:
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