Questões Militares
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No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos
administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de
mérito.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente
público atue dentro dos limites da sua competência.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de
restrição a direitos individuais, limita-se às corporações
policiais propriamente ditas.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação
existente entre entes da administração indireta e os órgãos da
administração direta aos quais aqueles estão vinculados.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico administrativo compreende as
prerrogativas e restrições às quais está sujeita a
administração.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da
Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na
ativa e na inatividade.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
O policial militar deve obediência aos seus superiores
hierárquicos, salvo em caso de ato de serviço.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de
agressão a direitos de terceiros.
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.
Para efeitos penais, as aeronaves brasileiras de natureza
pública, onde quer que se encontrem, são consideradas
extensão do território nacional.
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
O licenciamento do serviço ativo aplica-se somente às
praças.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
A gravidade da violação dos deveres e das obrigações
militares pode variar em virtude do nível hierárquico do
autor.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
Considera-se de natureza civil o exercício, por policial
militar, de cargo ou função não especificado na legislação da
corporação.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
São consideradas funções policiais militares ou de interesse
policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na
Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Alagoas.
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
Os conceitos de posto, graduação e precedência são
aplicados indiscriminadamente aos oficiais e às praças.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica que desempenham funções administrativas próprias.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
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