Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

A extinção de contrato de consórcio público depende de aprovação de assembleia geral e de lei federal. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados. 

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores. 

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança contratações de tecnologia da informação e de gestão da dívida pública.

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O âmbito de vigência material da Lei n.° 14.133/2021 alcança concessão e permissão de uso de bens públicos e contratos que tenham por objeto operações de crédito. 

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.

O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir. 

A respeito das alterações impressas na Lei n.o 8.429/1992 pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.

Presentes os requisitos legais, é possível a conversão de ação de improbidade em ação civil pública, em franca aplicação da fungibilidade. 

Conforme a Lei n.^o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter  voz, de modo a subsidiar a conclusão. 

Conforme a Lei n.^o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional. 

Conforme a Lei n.^o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária. 

Conforme a Lei n.^o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.