Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em
relação à ação de improbidade quando concluírem
pela inexistência da conduta ou pela negativa
da autoria.
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou repressão de atos de
improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo
se um outro prazo for legalmente fixado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar
e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam‑se somente mediante requerimento
do interessado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do
interessado para a ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada, senão quando a lei
expressamente a exigir.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para efetuar
a decisão.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A competência é renunciável e exerce‑se pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e de avocação
legalmente admitidos.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Para fins de processo administrativo, são
considerados capazes os maiores de dezesseis
anos de idade, ressalvada previsão especial em ato
normativo próprio.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Administração Pública obedecerá, entre outros,
aos princípios da legalidade, da finalidade, da
motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da
segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.
Na pré-qualificação, a administração pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no
órgão ou na entidade para executar o objeto, quando
convocados.
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