Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 347

Q2487885

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487885 Direito Administrativo

Quando o parcelamento NÃO deve ser adotado no processo de compras, conforme o Art. 40, §3º da Lei nº 14.133/2021?

A

Quando a economia de escala justificar a compra de um único fornecedor, o objeto requerer sistema integrado, ou o processo de padronização indicar fornecedor exclusivo.

B

Sempre que o fornecedor oferecer descontos por volume, independentemente de outros fatores.

C

Quando o processo de compra for urgente, permitindo a compra de qualquer fornecedor disponível.

D

Em todas as situações, pois o parcelamento sempre deve ser adotado para promover a competição.

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Q2487884

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487884 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a realização de licitações de forma eletrônica?

A

2 anos a partir da data de publicação da lei.

B

4 anos a partir da data de publicação da lei.

C

6 anos a partir da data de publicação da lei.

D

8 anos a partir da data de publicação da lei.

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Q2487883

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487883 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?

A

Os custos e benefícios decorrentes da implementação das práticas de gestão de riscos.

B

A promoção exclusiva de relações íntegras e confiáveis entre os contratados.

C

A escolha de práticas que resultem exclusivamente no menor custo possível para a Administração.

D

A seleção de práticas que garantam a máxima eficiência sem considerar a segurança jurídica.

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Q2487879

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487879 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu várias inovações em relação à legislação anterior sobre licitações e contratos. Qual das seguintes NÃO é uma inovação introduzida por esta lei?

A

A possibilidade de modalidade de licitação por diálogo competitivo.

B

A obrigatoriedade de seguro-garantia para obras de grande vulto.

C

A exigência de planilha de custos que detalhe todas as despesas operacionais.

D

O uso de sorteio como critério de desempate em todas as modalidades.

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Q2487878

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487878 Direito Administrativo

Qual critério de julgamento NÃO é permitido pela Lei nº 14.133/2021?

A

Menor preço.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior oferta de preço.

D

Técnica e preço.

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Q2487877

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487877 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são as modalidades de licitação previstas?

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

Concorrência, diálogo competitivo, pregão, concurso e leilão.

C

Pregão, consulta, concorrência, rifa e leilão.

D

Concorrência, tomada de preços, consulta, pregão e leilão.

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Q2487571

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487571 Direito Administrativo

O que são serviços públicos?

A

Atividades econômicas exercidas pelo Estado em regime de monopólio.

B

Atividades desenvolvidas pela iniciativa privada com autorização do Estado.

C

Atividades realizadas pelo Estado ou por seus delegados, com o objetivo de atender às necessidades coletivas.

D

Atividades desenvolvidas pela administração pública para promoção do desenvolvimento econômico.

E

Atividades prestadas gratuitamente pelo Estado aos cidadãos.

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Q2487570

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487570 Direito Administrativo

O que é o poder hierárquico na administração pública?

A

O poder de punir os servidores públicos por infrações disciplinares.

B

O poder de editar normas gerais e abstratas para disciplinar a conduta dos administrados.

C

O poder de organizar a estrutura administrativa e distribuir competências entre os órgãos públicos.

D

O poder de regulamentar e fiscalizar as atividades econômicas exercidas no território nacional.

E

O poder de editar atos administrativos para disciplinar a conduta dos servidores públicos.

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Q2487569

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487569 Direito Administrativo

O que são bens públicos?

A

Bens pertencentes ao Estado, mas de uso exclusivo da iniciativa privada.

B

Bens de propriedade privada utilizados pela administração pública para a prestação de serviços públicos.

C

Bens de propriedade privada que foram desapropriados pelo Estado para fins de utilidade pública.

D

Bens de propriedade do Estado destinados ao uso comum da população ou ao exercício da atividade administrativa.

E

Bens adquiridos pelo Estado por meio de licitação para fins de investimento em obras públicas.

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Q2487564

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487564 Direito Administrativo

O que é um ato administrativo?

A

Um acordo formal entre duas organizações públicas.

B

Uma norma jurídica de caráter geral e abstrato.

C

Uma decisão judicial proferida por um juiz.

D

Uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

E

Um contrato firmado entre a administração pública e um particular.

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Q2487266

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487266 Direito Administrativo

Os atos administrativos são ferramentas fundamentais para a execução da função administrativa. Nesse contexto, das opções abaixo, NÃO é reconhecido como um requisito para a validade de um ato administrativo:

A

objeto;

B

forma;

C

motivação;

D

finalidade;

E

vinculação política.

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Q2487264

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487264 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função pública. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios obriga a Administração Pública a agir com transparência em suas ações?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2487263

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487263 Direito Administrativo

O domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Das opções abaixo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra na classificação de bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo.

B

Bens de uso especial.

C

Bens dominicais.

D

Bens privados de uma empresa pública.

E

Bens imóveis utilizados por uma autarquia.

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Q2487262

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487262 Direito Administrativo

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento abaixo NÃO é considerado essencial para a formação de um ato administrativo?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Economicidade.

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Q2487261

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487261 Direito Administrativo

A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.

A

Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.

B

Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.

D

Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.

E

Restrita à prestação de serviços administrativos internos.

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Q2487257

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487257 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, introduziu importantes mudanças no processo licitatório brasileiro. Uma dessas mudanças diz respeito à inclusão de novas modalidades de licitação. Qual das seguintes modalidades foi expressamente introduzida por esta lei?

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

E

Leilão.

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Q2487216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487216 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?

A

Constituição sob a forma de sociedades anônimas.

B

Capital social composto por recursos públicos e privados.

C

Sujeição ao regime jurídico integralmente público.

D

Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.

E

Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.

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Q2487215

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487215 Direito Administrativo

As fundações públicas desempenham um papel importante na administração pública, atuando em diversas áreas de interesse social. Considerando o tema, qual das seguintes afirmações melhor define as características de uma fundação pública no contexto da administração pública brasileira?

A

Entidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República.

B

Órgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo.

C

Instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional.

D

Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.

E

Associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos.

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Q2487214

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes princípios assegura que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Tipicidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q2487212

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487212 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu novas regras para licitações e contratos administrativos no Brasil. Em conformidade com a nova lei de licitações, qual das seguintes inovações foi estabelecida por essa lei?

A

Extinção da modalidade de licitação denominada 'concurso'.

B

Implementação do diálogo competitivo como modalidade de licitação.

C

Proibição total de contratos de gestão com organizações sociais.

D

Obrigação de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios.

E

Estabelecimento de um teto universal para todas as modalidades de licitação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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