Questões de Direito Agrário - Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 para Concurso

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta. 

A reforma agrária é um tema importante e relevante para a sociedade, especialmente para a promoção da justiça social e da distribuição de terras aos trabalhadores rurais. Neste sentido, a Lei nº 4.504/1965, conhecida como Estatuto da Terra, traz regras específicas sobre a expropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação do Estatuto da Terra. 

A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legislação, com o objetivo de viabilizar a execução de obras, projetos ou políticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em relação à desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A propriedade rural, além de se sujeitar à reforma agrária com a finalidade de garantir a melhor distribuição da terra, se sujeita igualmente à política agrícola para atender o interesse da economia rural e harmonizá-la ao seu papel na economia brasileira. Neste sentido, assinale a afirmativa correta, à luz do Estatuto da Terra.