Questões de Concurso
Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO:
Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constitui área de competência do Ministério do Meio
Ambiente a política nacional de recursos hídricos.
Após uma ação de fiscalização em
um empreendimento industrial em
fase de instalação, o Fiscal Ambiental
verificou que, no local, havia a operação
de um poço para extração de água
subterrânea sem a devida autorização.
Assumindo que esse era um recurso
hídrico de administração da União,
o infrator, a critério da autoridade
competente, fica sujeito a diferentes
penalidades, incluindo advertência,
embargo provisório, embargo definitivo
e multa. Sobre essa situação, à luz da
Política Nacional dos Recursos Hídricos,
responda à questão.
Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item seguinte.
Serão utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, limitados a 7,5% do total arrecadado.
Moradores estão ligando seus imóveis à rede de esgotos
O serviço de esgotamento sanitário de Rio de Contas – BA entrou em operação em agosto de 2009. Ainda em fase de testes, o sistema está coletando e tratando os esgotos de 150 imóveis que já estão ligados à rede implantada pela EMBASA. Os 780 imóveis que ainda não têm ligação de esgoto estão recebendo visita de assistentes e agentes sociais para que seus moradores preencham e assinem declaração autorizando a empresa a fazer a ligação ou se comprometendo a ligar seu imóvel por conta própria à rede.
Internet: <www.embasa.ba.gov.br>
Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.
Texto 4, para as questões de 46 a 48.
Em notícia datada de 22 de maio de 2009, o IBAMA relata que três balsas ilegais foram apreendidas no rio Anapu, município de Portel, com mais de 1,6 mil metros cúbicos de madeira em toras.
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
Não foram criadas agências de águas, tendo sido as suas
funções delegadas a organizações sem fins lucrativos.
( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
( ) Coordenar a gestão integrada das águas.
( ) Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
( ) Planejar o uso dos recursos hídricos
( ) Promover o pagamento pelo uso de recursos hídricos.
( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos. ( ) Coordenar a gestão integrada das águas. ( ) Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ( ) Planejar o uso dos recursos hídricos. ( ) Promover o pagamento pelo uso de recursos hídricos.
Considerando o gráfico apresentado, é correto afirmar que o estágio
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor político e cultural. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão CORRETAS:
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