Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 4

Q3153848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153848 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite

A

não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.

B

extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.

C

extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.

D

é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que o de cujus tenha deixado outro imóvel dessa natureza.

E

tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.

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Q3151545

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151545 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, o usufruto de imóveis, quando não resultar de usucapião, será constituído mediante registro no cartório de registro de imóveis. Considerada a hipótese de o usufruto ser instituído por testamento lavrado em escritura pública perante tabelião de notas, mas não vir a ser objeto de registro, é correto afirmar que, em relação à usufrutuária e à nua-proprietária, o negócio jurídico é, conforme o entendimento do STJ,

A

existente, válido e eficaz

B

inexistente.

C

nulo.

D

existente, válido, mas ineficaz.

E

anulável.

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Q3151543

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151543 Direito Civil

Considerada a hipótese de um dos herdeiros propor ação de usucapião objetivando usucapir imóvel objeto de herança, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

A

É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.

B

É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de quinze anos.

C

É inviável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros pois, a partir da abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário que perdura até a partilha da herança.

D

É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem, de modo exclusivo ou não, mas de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.

E

É viável o pedido de usucapião em desfavor dos demais herdeiros desde que o proponente exerça a posse do bem de modo exclusivo, de forma ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dez anos.

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Q3151541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151541 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

A

não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.

B

não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.

C

não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.

D

pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.

E

pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

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Q3151540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151540 Direito Civil

Segundo disposto no Código Civil, o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, em razão de ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário em detrimento do terceiro adquirente

A

desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente, sendo irrelevante se a aquisição se deu a título gratuito ou oneroso.

B

desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que a essa aquisição tenha sido a título gratuito.

C

independentemente da boa-fé, mas desde que se comprove que a aquisição tenha sido a título gratuito.

D

independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

E

desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que essa aquisição sido a título oneroso.

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Q3151537

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151537 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. O entendimento do STJ em relação a esse dispositivo é o de que, nas relações de vizinhança, vigora o princípio da responsabilidade

A

objetiva, havendo o dever de indenizar ou compensar se provados a conduta, o dano e o nexo causal.

B

subjetiva, havendo o dever de indenizar ou compensar se provados a conduta, a culpa ou o dolo, o dano e o nexo causal.

C

subjetiva, havendo o dever de indenizar ou compensar se provados a conduta, o dolo, o dano e o nexo causal.

D

objetiva fundado na teoria do risco integral, havendo o dever de indenizar ou compensar se provados a conduta e o dano, independentemente de haver nexo causal entre eles.

E

subjetiva, havendo o dever de indenizar ou compensar se provados a conduta, a culpa, o dano e o nexo causal.

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Q3144132

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144132 Direito Civil

Houve uma invasão de um bem público municipal (terreno) por um grupo de pessoas. Essas pessoas, após efetivada a construção de uma moradia e ali terem plantado pequenas culturas para a própria subsistência, pretendem ingressar com usucapião para a obtenção do terreno em definitivo. Em se tratando de um bem público invadido, assinale a alternativa abaixo adequada à situação, segundo a ótica do Superior Tribunal de Justiça.

A

Mesmo tendo construído no terreno, a ocupação é indevida e precária e insuscetível de indenização.

B

O município poderá reaver o terreno, mas será obrigado a indenizar os invasores pelo imóvel construído.

C

Embora o grupo de pessoas não possam ter a propriedade do terreno invadido pela via da usucapião, pela imprescritibilidade do bem público, poderá ser assegurada ao grupo a proteção possessória contra o município.

D

O município não poderá retomar o terreno porque, nessa situação, mesmo sendo bem público este estará suscetível de ser objeto de usucapião.

E

O grupo de invasores não terá direito à usucapião, mas terá proteção da posse em face do município até este efetivar o pagamento da indenização.

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Q3136249

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136249 Direito Civil

Considerando a regulação do direito de propriedade pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de um metro do terreno vizinho.

B

a água do poço ou nascente alheia preexistentes não condicionam as construções do vizinho se forem aquelas artificiais e frutos da obra humana.

C

não é lícito encostar à parede divisória fogões de cozinha ou quaisquer aparelhos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

D

na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de cinco metros do terreno vizinho.

E

em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

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Q3135099

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135099 Direito Civil

A Prefeitura tomou posse de um imóvel particular para ampliar uma área pública, sem autorização judicial. Esse tipo de posse é classificado como:

A

Posse precária.

B

Posse de má-fé.

C

Posse indireta.

D

Posse justa.

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Q3129261

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129261 Direito Civil

Sr. Junqueira é proprietário de uma casa na Avenida São Domingos e decidiu ceder o exercício do usufruto para Tales pelo prazo de vinte anos, a título gratuito. Passados dois anos, o imóvel é destruído por fortes ventos.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o usufruto não é válido, uma vez que não pode ser concedido por prazo inferior a trinta anos.

B

se o imóvel for reconstruído em decorrência da indenização do seguro, o usufruto se restabelecerá.

C

o Sr. Junqueira é obrigado a reconstruir o imóvel.

D

o Sr. Junqueira não é obrigado a reconstruir o imóvel, mas, caso reconstrua, o usufruto se restabelecerá pelo prazo faltante.

E

o Sr. Junqueira seria obrigado a reconstruir o imóvel apenas se o usufruto tivesse sido concedido a título oneroso.

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Q3129212

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129212 Direito Civil

Adriana invadiu uma casa de 200 metros quadrados no centro de Sorocaba para fixar moradia e nela permaneceu por cinco anos, utilizando a garagem da casa como uma sorveteria, na qual vendia sorvetes artesanais por ela fabricados para o seu sustento e de seus três filhos. Passados os cinco anos, Adriana, que não é proprietária de nenhum outro bem imóvel, propôs ação requerendo o reconhecimento de usucapião especial urbana. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não é possível o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel, uma vez que um dos requisitos para a sua concessão é a utilização para moradia da pessoa ou de sua família, sendo vedada a utilização para fins comerciais.

B

será possível o reconhecimento da usucapião especial urbana apenas sobre a parte utilizada para fins de moradia.

C

é possível o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre todo o imóvel, inclusive sobre a parte utilizada para fins comerciais.

D

para adquirir a propriedade do imóvel será necessária a propositura de duas ações de usucapião distintas, uma especial urbana para a casa e outra extraordinária para a garagem.

E

considerando a ausência de justo título e boa-fé, deverá ser proposta a ação de usucapião extraordinária em relação ao imóvel inteiro após o prazo de dez anos.

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Q3129211

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129211 Direito Civil

A antiga sede da Procuradoria do Município de Sorocaba foi desativada, restando o imóvel, de propriedade do Município, desativado sem nenhuma destinação pública. Miguel, que havia perdido seu imóvel em uma enchente, decidiu ocupar a antiga sede da Procuradoria para lá fixar sua nova residência, realizando, para tanto, diversas benfeitorias. Passados seis anos, Marcelo, desempregado e sem ter onde morar, ameaça invadir o imóvel em que Miguel fixou residência. O Município de Sorocaba, verificando a confusão em seu imóvel, decide requerer a desocupação de Miguel. Diante da situação hipotética, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Miguel

A

terá direito à indenização, pelo Município, em razão das benfeitorias realizadas.

B

tem direito à proteção possessória apenas em face do Município, uma vez que ele exerce a detenção de um bem dominical.

C

tem direito à proteção possessória apenas em face de Marcelo, uma vez que entre eles a disputa será relativa à posse.

D

apenas teria direito à proteção possessória em relação ao Município, caso se tratasse de bem de uso comum do povo.

E

tem direito à proteção possessória tanto em relação ao Município quanto a Marcelo.

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Q3128975

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128975 Direito Civil

Acerca do instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

É um direito real de garantia que confere ao credor o poder de penhorar um bem móvel do devedor em caso de inadimplemento.

B

Trata-se de um direito pessoal que confere ao credor o poder de penhorar um bem móvel do devedor em caso de inadimplemento.

C

Corresponde a um direito de preferência que confere ao devedor a prioridade no recebimento dos valores referentes à dívida.

D

É um contrato bilateral que estabelece a transferência da propriedade de um bem imóvel ao credor como garantia do pagamento da dívida.

E

Pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

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Q3128244

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128244 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta com relação à propriedade.

A

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário se opor a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

O proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, ainda que estas nela tenham realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesses social e econômico relevantes.

D

O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que submetidos à transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

E

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, desde quando separados, a outrem.

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Q3128243

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128243 Direito Civil

Assinale a alternativa que trata corretamente a respeito da posse, nos termos do Código Civil.

A

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

B

Considera-se detentor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

C

É justa a posse quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q3127325

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127325 Direito Civil

Marcos, proprietário de um imóvel situado na zona rural do município de Marília, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio após sofrer com diversos problemas, decide abandonar o imóvel. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de renúncia do imóvel.

B

Os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

C

O imóvel de Marcos poderá ser arrecadado pelo Poder Público, como bem vago, ainda que outrem esteja na posse do imóvel.

D

O imóvel poderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município de Marília.

E

Há presunção absoluta da intenção de abandono do imóvel, quando, cessados os atos de posse, deixar Marcos de satisfazer os ônus fiscais.

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Q3127037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127037 Direito Civil

A indústria X fica localizada em um terreno no qual o acesso à rodovia fica a 20 quilômetros. No entanto, no terreno vizinho, fica localizada a indústria Y, que tem acesso direto à rodovia. Considerando a economia que esse acesso pode gerar à indústria X, o seu diretor presidente faz um requerimento para que a indústria Y permita a sua passagem pelo seu terreno. O requerimento foi aceito e foi constituída a servidão, que foi registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis. Passados alguns meses, a indústria X consulta um advogado para saber sobre a possibilidade de remoção da servidão de um local para outro, sendo correto afirmar que a remoção da servidão

A

não é possível.

B

pode ser feita pela indústria X, à sua custa e desde que não diminua as vantagens da indústria Y.

C

pode ser feita pela indústria X, ainda que prejudique a indústria Y.

D

pode ser feita apenas pela indústria Y, uma vez que o registro no Cartório de Registro de Imóveis está em seu nome e será necessário alterá-lo.

E

pode ser feita pela indústria Y, à sua custa, ainda que prejudique a indústria X.

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Q3117490

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117490 Direito Civil

Conforme fartamente noticiado no Brasil e no exterior, recentemente, uma empresária declarou ser a proprietária de terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. De acordo com o Código Civil em relação ao direito de propriedade, assinale o quesito correto.

A

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, portanto, a prova da propriedade exige o registro na matrícula.

B

A escritura pública é título bastante para comprovação da propriedade da interessada, portanto basta o documento em tela na comprovação dos argumentos esposados pela interessada.

C

A posse contínua no imóvel é bastante à comprovação de propriedade.

D

O contrato particular de compra e venda é título hábil à transferência jurídica dominial.

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Q3117489

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117489 Direito Civil

Ressalva Fabrício Zamprogna Matiello (MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. 5ª edição. São Paulo: LTr, 2013, pág. 745): “...duas teorias marcaram sobremaneira a discussão que durante largo tempo grassou em torno da caracterização da posse.” Sobre as teorias da posse, assinale o quesito correto.

A

A posse é constituída por três elementos, necessariamente conjugados.

B

Sustenta a teoria objetiva defendida por Ihering a existência de posse quando verifica a presença do corpus, que seria o proceder do indivíduo como se fosse dono. O elemento animus estaria implícito naquele outro, e não consistiria na vontade ou convicção de ser dono. Por tal teoria, o corpus predomina sobre o animus.

C

Aduz a teoria objetiva de Savigny que a posse é constituída por dois elementos, necessariamente conjugados: corpus, que seria a concreta faculdade de dispor fisicamente da coisa (poder físico sobre ela exercido) e de promover sua defesa contra agressões de outrem, animus, traduzido na intenção de ter a coisa para si e como sua, embora o indivíduo não tenha a convicção de ser dono, prevalecendo o animus sobre o corpus.

D

Posse é a visibilidade do domínio ou de qualquer outro direito real.

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Q3117488

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117488 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale o item correto em relação à delimitação conceitual do fenômeno da acessio possessionis.

A

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

C

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

D

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos de usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé.

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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