Questões de Direito Civil - Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado para Concurso

Q3055297

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055297 Direito Civil

Henrique, maior de idade, sofreu um acidente de trânsito e como resultado foi internado em hospital e declarado em estado vegetativo irreversível por laudo médico. Antes do acidente, ele havia lavrado “testamento vital”, devidamente registrado em cartório, onde deixava expressas instruções para que não fossem utilizados métodos artificiais para manutenção da sua vida, tanto através de aparelhos quanto através de atos de ressuscitação e/ou esforços para mantê-lo vivo, caso se encontrasse em estado vegetativo ou coma permanente ou irreversível. A esposa de Henrique, Clara, ordenou aos médicos do hospital que mantenham os aparelhos ligados, bem como o marido vivo a qualquer custo. A mãe de Henrique contestou a ordem e deseja que a vontade do filho permaneça. Analisando a hipótese, a afirmativa correta sobre a solução jurídica para o caso é:

A

O testamento vital, embora não previsto em lei, é aceito pela jurisprudência e doutrina como ato válido relativo ao direito da personalidade do indivíduo. Desta feita, tendo sido feito por Henrique, registrado em cartório e deixando clara a maneira como prefere que seja tratado na situação em que se encontra. Este deve ser respeitado e considerado válido

B

O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da mãe de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve prevalecer.

C

O testamento vital não possui base legal no direito brasileiro e não é aceito nem pela doutrina, nem pela jurisprudência enquanto documento hábil à determinação de tratamento a ser efetivado no seu autor. Desta feita, aplicadas as regras gerais do Direito Civil ao caso, a curatela e decisão sobre o mérito são da esposa de Henrique. Nesse sentido, a sua ordem deve prevalecer.

D

O testamento vital é previsto expressamente em lei e, uma vez que obedeça aos padrões legais para sua validade, deve ser obedecido. No caso em tela deverá ser feita análise formal dos requisitos expressos da lei, para a verificação do seu cumprimento. Uma vez cumpridos os requisitos, o testamento vital será válido. Uma vez não cumpridos, não existe uma ordem de preferência para a nomeação de curador, entre a mãe e o cônjuge, segundo a lei civil. Nessa hipótese, há necessidade de nomeação de curador especial para tomar as decisões cabíveis.

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Q3049334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049334 Direito Civil

O testamento deixado por Hermenegildo gerou significativas controvérsias quando ele faleceu, em virtude da imprecisão dos legados cujo cumprimento impôs a seus dois herdeiros, seus filhos Alberto e Bento.
Dentre os legados que constavam do testamento, o único válido é:

A

“deixo a meu colega de infância Marcelo meus livros de literatura” (apesar dos esforços dos herdeiros, não foi possível identificar de quem se tratava);

B

“deixo a meu motorista, José das Couves, quantia de dinheiro a ser livremente fixada por meu filho Alberto”;

C

“deixo minhas roupas de gala a um dos associados de meu Clube de Valsa, a ser escolhido pela minha secretária, dona Letícia Macieira”;

D

“deixo cinco mil reais a Osvaldo Laranjeira, meu leal assistente, que gentilmente se dispôs a figurar como testemunha deste testamento”;

E

“deixo meu automóvel a meu vizinho, Virgílio Limoeiro, contanto que ele deixe o automóvel para um dos meus filhos no testamento dele”.

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Q3030481

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030481 Direito Civil

Paulo, solteiro e sem filhos, deixou um testamento nomeando um amigo como herdeiro universal de todos os seus bens. Após o falecimento de Paulo, um primo questiona a validade do testamento, alegando que ele é herdeiro necessário. Qual é a validade do testamento deixado por Paulo, considerando que ele não deixou descendentes, ascendentes, ou cônjuge?

A

O testamento é inválido, pois só poderia dispor de metade dos bens.

B

O testamento é inválido, pois deveria ter reservado parte dos bens para os herdeiros colaterais.

C

O testamento é parcialmente válido, mas deve ser complementado com uma partilha entre os herdeiros colaterais.

D

O testamento é inválido, pois não contempla o primo como herdeiro.

E

O testamento é válido, pois o primo não é herdeiro necessário.

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Q2834767

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |

Q2834767 Direito Civil

Segundo o Código Civil, aquele que restituir a coisa achada terá direito

A

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, somente.

B

somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

C

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

D

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização somente pelas despesas que houver feito com a conservação da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

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Q2580921

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

Q2580921 Direito Civil

Analise o caso a seguir.

Um homem viúvo é pai de quatro filhos. Após a viuvez, o homem estreitou seus laços com seu filho caçula, que dele vinha cuidando há muitos anos, quando seus outros três filhos se afastaram e apenas mantinham contato esporadicamente com o pai. O homem deseja deixar um testamento destinando o máximo de seu patrimônio, dentro dos limites da legislação civil, para o filho caçula.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O testamento trará a forma mais favorável ao filho caçula, isto é, a cota máxima que pode ser herdada por ele, e será juridicamente válido se destinar

A

100% do patrimônio ao filho caçula, sendo os demais filhos indignos para o recebimento de herança.

B

62,5% do patrimônio ao filho caçula e 12,5% do patrimônio a cada um dos outros três filhos.

C

50% do patrimônio ao filho caçula e 16,66% do patrimônio a cada um dos outros três filhos.

D

25% do patrimônio para cada um dos quatro filhos, em cotas iguais, não privilegiando o filho caçula de forma alguma.

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Q2553223

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553223 Direito Civil

Nos termos do artigo 1.976 do Código Civil, o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para darem cumprimento às disposições de última vontade. Em testamento público, João nomeou Maria como testamenteira. Tempos depois, promoveu a substituição de Maria por Pedro, por meio de codicilo, em que também fazia disposições especiais sobre o seu enterro e sobre o legado de bens móveis de pouco valor, de uso pessoal. Em face do exposto, é correto afirmar que

A

é válida e eficaz a substituição de Maria por Pedro, visto que, por meio de codicilo, se permite complementar o testamento, com a nomeação de testamenteiro; ou retificá-lo, substituindo o testamenteiro anteriormente nomeado.

B

é inválida a substituição de Maria por Pedro, pois somente se admite a modificação de um testamento pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. Preservam-se, porém, as demais disposições feitas no codicilo.

C

é ineficaz o codicilo, salvo quanto às disposições especiais sobre o enterro. Afinal, João não estava autorizado a legar bens móveis, independentemente do valor e do uso que fazia deles, porque já estavam contemplados no testamento público.

D

se considera o codicilo inexistente, na medida em que já existia testamento público prévio.

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Q2504663

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504663 Direito Civil

“A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador” (Gonçalves, 2017). O trecho apresentado refere-se a qual forma de testamento?

A

Público.

B

Particular.

C

Nuncupativo.

D

Cerrado.

E

Militar.

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Q2464813

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464813 Direito Civil

Matheus, filho de um milionário, aos dezesseis anos, decide escrever, de próprio punho, seu testamento. No testamento, escrito em língua francesa, Matheus decide dispor da totalidade de seus bens. Passados cinco meses, mediante escrito particular seu, datado e assinado, Matheus decide fazer disposições especiais sobre o seu enterro. Além disso, decide alterar seu testamento, dispondo apenas de seus bens imóveis. Passados dois meses, decide novamente alterar seu testamento, dispondo novamente da totalidade de seus bens. Tanto a elaboração do testamento quanto suas retificações foram lidas e assinadas por Matheus na presença de três testemunhas, que o subscreveram. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O codicilo só é válido se não houver testamento; havendo testamento, as disposições de última vontade deverão nele ser incluídas.

B

O testamento não é válido, sendo necessária a maioridade para sua validade ou a participação do Ministério Público, enquanto menor.

C

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo mediante manifestação favorável do Ministério Público.

D

Extingue-se em três anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo de sua abertura.

E

O testamento pode ser escrito em língua estrangeira desde que as testemunhas a compreendam.

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Q2414889

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414889 Direito Civil

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É inválida a disposição testamentária que institui filha coerdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, ainda que relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, desde que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela de terceiro.

Certo

Errado

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Q2386958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386958 Direito Civil

Em testamento, lavrado em 2004, Veniro lega um apartamento a seu sobrinho Dutinho. Dispõe, no entanto, que, quando Dutinho atingir 40 anos, o bem passará a sua irmã, Eudóxia. E mais: que, caso Dutinho ou Eudóxia não queiram ou não possam receber o bem, serão substituídos, nas respectivas posições e em idênticas condições, por Dolly.
Em 2005, morre Eudóxia, precocemente. Enlutado, Veniro vive uma depressão intensa e acaba por falecer no início de 2006.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

caducou o fideicomisso, considerando que Eudóxia morreu antes da abertura da sucessão, o que torna sem efeito, no particular, o testamento, de modo que o apartamento passará aos herdeiros legitimários de Veniro;

B

caducou o fideicomisso, de modo que a propriedade deve se consolidar nas mãos de Dutinho, sem que ocorra transmissão, quando completar 40 anos, aos herdeiros de Eudóxia ou a Dolly;

C

não caducou o fideicomisso, de modo que, como é ilícita a substituição vulgar estipulada por configurar fideicomisso de terceiro grau, quando Dutinho atingir 40 anos, o apartamento passará aos herdeiros legais de Eudóxia;

D

não caducou o fideicomisso, de modo que, como é lícita a substituição vulgar estipulada, quando Dutinho atingir 40 anos, o apartamento passará a Dolly;

E

com essa dinâmica, terá vez o fideicomisso de terceiro grau licitamente pactuado, de modo que os bens passarão a Dolly.

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Q2367625

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367625 Direito Civil

Mariana, solteira, não convivente em união estável, relativamente incapaz em razão da idade, sem filhos e sem ascendentes vivos, elaborou, de próprio punho, testamento particular, o qual foi lido por ela na presença de três testemunhas que o subscreveram, dispondo sobre a destinação post mortem de todos os bens integrantes de seu patrimônio.
Pelo instrumento, Mariana determinou que o imóvel no qual reside, recebido por herança de seus pais, seria transferido à Clara, sua amiga de infância, gravado com cláusula de inalienabiliedade e incomunicabilidade. Dispôs ainda que as ações de sua titularidade seriam destinadas à Associação Patinhas e a constituição de uma fundação de defesa dos interesses dos animais, sem determinar como seria a divisão de quotas. Destinou um imóvel rural, também recebido por herança de seus pais, ao filho que Pedro, seu primo, viesse a ter. Por fim, destinou a biblioteca de livros jurídicos, incluindo obras raras, que pertenceu ao seu avô já falecido, para Túlio, estudante de direito e filho de Joana, uma das testemunhas que subscreveu o testamento.

Considerando a situação hipotética narrada e as normas jurídicas que regem a sucessão testamentária, assinale a opção correta.

A

O testamento de Mariana, em razão da sua incapacidade civil no momento da sua elaboração, independentemente da sua capacidade no momento da abertura da sucessão, é anulável, assim como a deixa em favor de Túlio é nula, por ser ele presumidamente pessoa interposta a não legitimado a suceder.

B

A incapacidade relativa de Mariana no momento da elaboração do testamento afeta a validade do ato, mas a deixa em favor de Clara constitui legado que, em razão da abusividade dos gravames impostos, será tido como puro e simples.

C

A incapacidade relativa de Mariana no momento da elaboração do testamento não afeta a validade do ato, assim como é válida a deixa em favor do filho que Pedro vier a ter, mas a deixa em favor de Túlio é nula.

D

A incapacidade relativa de Mariana no momento da elaboração do testamento não afeta a validade do ato, mas a destinação do imóvel rural ao filho que Pedro vier a ter será tida por não escrita, na eventualidade de o contemplado não ser coexistente ao autor da herança.

E

A incapacidade relativa de Mariana no momento da elaboração do testamento não afeta a validade do ato, mas a destinação do imóvel rural ao filho que Pedro vier a ter é inválida; a deixa das ações para a Associação Patinhas e para a constituição de uma fundação de defesa dos interesses dos animais é válida.

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Q2355307

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355307 Direito Civil

A sucessão testamentária é um componente importante do planejamento patrimonial e permite que as pessoas tenham controle sobre o destino de seus bens após a morte. É fundamental que um testamento seja elaborado de forma cuidadosa e de acordo com as leis locais para garantir que a vontade do testador seja respeitada e que a sucessão ocorra de maneira adequada. Em relação à sucessão testamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
II. O testamento cerrado deve ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.
III. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, deverá ser confirmado, a critério do juiz.
IV. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2320000

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320000 Direito Civil

Humberto, pai de Pedro e Paulo, deixou testamento em que instituiu como herdeiros Vitor, com direito a 40% da herança; Sara, com direito a 20% da herança; e Pedro, como legatário do apartamento de Humberto no Leblon.

Falecido Humberto, verificou-se que este deixou herança de R$ 10.000.000,00, dos quais R$7.000.000,00 correspondem ao apartamento do Leblon.

Com base nessas informações, é correto afirmar que

A

Vitor terá direito a R$2.000.000,00; Sara terá direito a R$1.000.000,00; Pedro herdará como herdeiro legítimo, mas não receberá o legado, que caducou, em razão do excesso nas disposições testamentárias.

B

Vitor terá direito a R$4.000.000,00; Sara terá direito a R$ 2.000.000,00; Pedro e Paulo, como herdeiros legítimos, dividirão os R$4.000.000,00 restantes.

C

os quinhões de Vitor e Sara serão reduzidos a zero; em razão de subsistir o excesso nas disposições testamentárias, Pedro não terá direito ao apartamento, mas fará jus à parte disponível em dinheiro.

D

os quinhões de Vitor e Sara serão reduzidos a zero; em razão de subsistir o excesso nas disposições testamentárias, Pedro terá direito ao apartamento, desde que reponha o montante do excesso na legítima.

E

os quinhões de Vitor e Sara serão reduzidos a zero; em razão de subsistir o excesso nas disposições testamentárias, Pedro não teria direito ao apartamento, porém, caso queira, por ser legatário e herdeiro necessário, pode compensar o crédito que tem na legítima com o excesso, preservando-se, assim, o legado do imóvel.

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Q2319996

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319996 Direito Civil

Amanda, 12 anos, é legatária de imóvel deixado por sua avó, e dele se torna proprietária. Seus pais, Roberto e Carolina, que também foram beneficiados com a herança, locam o imóvel da filha com o objetivo de prover economias para o custeio do ensino superior de Amanda.

Pouco antes de completar 18 anos, Amanda logrou ingressar em uma universidade pública. Assim, como os gastos com o ensino superior ficaram reduzidos, ela demandou dos pais os valores guardados. Roberto e Carolina, surpreendidos com o questionamento, resolveram entregar apenas pequena parte do valor acumulado, quando do aniversário de 18 anos da filha.

Sobre a pretensão de Amanda, assinale a afirmativa correta.

A

Ela pode exigir as contas do aluguel para receber o saldo líquido final.

B

Ela faz jus aos valores do aluguel, após ter completado 16 anos.

C

Ela faz jus aos aluguéis percebidos no último ano.

D

Ela pode exigir o valor integral dos aluguéis percebidos pelos pais com correção monetária.

E

Ela nada pode demandar de seus pais.

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Q2312084

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312084 Direito Civil

Marcelo tem deficiência visual em alto grau, que lhe impossibilita ler. Diante disso, para que ele possa realizar um testamento válido, salvo se a higidez da manifestação do falecido for completamente assegurada, será necessário adotar, por força de lei:

A

necessariamente a forma pública. Nesse caso, o teor do documento deve ser lido para Marcelo em voz alta pelo tabelião e por uma das testemunhas;

B

necessariamente a forma pública. Nesse caso, o teor do documento deve ser lido para Marcelo em voz alta por ambas as testemunhas perante o tabelião;

C

a forma pública ou cerrada. Se cerrado, o documento deve ser escrito por uma das duas pessoas que testemunharão a entrega ao tabelião;

D

a forma pública ou cerrada. Se cerrado, o documento deve ser escrito por pessoa de confiança a rogo de Marcelo e lido por uma das duas pessoas que testemunharão a entrega ao tabelião;

E

a forma pública, cerrada ou particular. Se cerrado ou particular, o documento deve ser escrito por pessoa de confiança a rogo de Marcelo e lido por uma das três pessoas que testemunharam a sua elaboração.

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Q2272718

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272718 Direito Civil

A elaboração de testamento é ato de liberalidade, previsto no Código Civil. No entanto, em determinadas situações previstas em lei, pode ocorrer o rompimento do testamento. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. Se as disposições testamentárias excederem a parte disponível, ocorrerá o rompimento do testamento em sua integralidade.

II. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

III. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

C

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

D

Estão corretas as assertivas I, II, III.

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Q2261420

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261420 Direito Civil

“A”, em testamento público, deixou a metade da parte disponível de seu patrimônio ao tabelião que lavrou o testamento, instituindo-o como herdeiro. Nesse caso, a disposição testamentária em favor do tabelião é

A

ineficaz.

B

válida, competindo a este provar que o testador atuou de livre vontade.

C

válida, competindo eventual impugnação a algum interessado.

D

nula.

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Q2261380

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261380 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2022), assinale a alternativa correta sobre o testamento público.

A

Não é permitido que o tabelião de notas escreva o testamento manualmente, pois a escrita manual pode dificultar a leitura da real declaração de vontade do testador.

B

Após a sua lavratura, deve ser lido em voz alta pelo tabelião de notas ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do tabelião.

C

A pessoa inteiramente surda não pode testar por instrumento público, pois é requisito essencial para validade do ato a leitura do testamento pelo tabelião para permitir que o testador verifique se as disposições testamentárias estão conforme a sua vontade.

D

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião de notas assim o declarará e assinará o testamento substituindo a assinatura do testador.

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Q2240852

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240852 Direito Civil

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Em acordo firmado entre ascendente e descendente, é válida a renúncia pelo descendente ao direito à sucessão aberta do ascendente, desde que se limite a um bem específico, não alcançando toda a legítima, e que conste expressamente de instrumento público.
II. É nula a cessão de direito hereditário sem prévia autorização do juiz da sucessão, podendo a nulidade ser alegada pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
III. Até a partilha, o direito dos coerdeiros regula-se pelas normas relativas ao condomínio e, em caso de cessão e de direito hereditário, o herdeiro cedente deve observar o direito de preferência dos demais coerdeiros.
IV. Na sucessão testamentária podem suceder pessoas nascidas, apenas concebidas ou ainda não concebidas indicadas pelo testador.

A

Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

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Q2215649

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215649 Direito Civil

Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada

A

inexistente.

B

anulável.

C

nula.

D

válida, se não ultrapassar cinquenta por cento do monte.

E

ineficaz.

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Questões de Concurso Sobre sucessão testamentária - testamento, codicilo e legado em direito civil

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