Questões de Direito Civil - Transação e Compromisso para Concurso

Q1827592

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827592 Direito Civil

Acerca da transação, assinale a alternativa correta.

A

A transação que versa sobre direitos contestados em juízo será feita por escritura pública, instrumento particular ou por termo nos autos assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

B

Se for concluída entre o credor e o devedor, não desobrigará o fiador; se, entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

C

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

D

Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita o inibirá de exercê-lo.

E

A transação só se anula por dolo, coação, lesão, estado de perigo ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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Q1237316

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Q1237316 Direito Civil

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

A

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

B

É inadmissível a pena convencional na transação.

C

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

D

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

E

A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

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Q1093868

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093868 Direito Civil

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.

B

A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei no 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.

C

O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.

D

Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.

E

O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

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Q1083603

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083603 Direito Civil

Fernanda e Joaquim celebraram transação a respeito de litígio que já havia sido decidido por sentença passada em julgado. Nesse caso, a transação é

A

nula, se algum dos transatores não tinha ciência dessa sentença.

B

nula, desde que ambos os transatores não tivessem ciência dessa sentença.

C

anulável, no prazo decadencial de quatro anos, por iniciativa de qualquer dos transatores que não tivesse ciência dessa sentença.

D

válida, ainda que os transatores não tivessem ciência dessa sentença.

E

nula, mesmo que ambos os transatores tivessem ciência dessa sentença.

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Q1057375

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057375 Direito Civil

Segundo o Código Civil, a transação

A

não admite a pena convencional ao ser celebrada.

B

interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

C

permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

D

não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

E

só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

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Q974656

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974656 Direito Civil

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

B

Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.

C

A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

D

Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.

E

A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q930633

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930633 Direito Civil

A transação, no Código Civil, submete-se a regime

A

contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

B

extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.

C

contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.

D

extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.

E

contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e fraude contra credores.

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Q927844

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927844 Direito Civil

A nulidade de uma das cláusulas estabelecidas em instrumento de contrato de transação, implica, em regra,

A

em perdas e danos, em favor da parte prejudicada

B

na possibilidade de revisão judicial da transação, reestabelecendo-se seu equilíbrio.

C

na nulidade da transação como um todo.

D

na possibilidade de anulação da transação, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos.

E

na possibilidade de anulação da transação, no prazo decadencial de 2 (dois) anos.

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Q918070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918070 Direito Civil

No que concerne à transação, de acordo com o que estabelece o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A

É admissível, na transação, a pena convencional.

B

A transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

C

A transação concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador.

D

Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz.

E

A transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.

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Q822942

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822942 Direito Civil

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação.

Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece.

A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.”

(Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960).

Esse texto

A

aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.

B

aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.

C

não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.

D

aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

E

não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

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Q761942

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761942 Direito Civil

Quanto à transação, é correto afirmar que

A

por ela se transmitem, se declaram ou se reconhecem direitos.

B

aproveita ou pode prejudicar a terceiros se disser respeito à coisa indivisível.

C

se for concluída entre o credor e o devedor, mantém a obrigação do fiador.

D

só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

E

ela se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q700914

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700914 Direito Civil

A transação

A

concernente a obrigações resultantes de delito extingue a Ação Penal Pública.

B

entre um dos credores solidários e o devedor não extingue a obrigação deste para com os outros credores.

C

entre um dos devedores solidários e seu credor, não extingue a dívida em relação aos codevedores.

D

deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita.

E

concluída entre o credor e o devedor desobrigará o fiador.

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Q618041

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618041 Direito Civil

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

A

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

B

É inadmissível a pena convencional na transação.

C

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

D

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

E

A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

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Q586479

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586479 Direito Civil

Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela intervierem.

Certo

Errado

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Q584218

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q584218 Direito Civil

Texto associado

A respeito da transação, considere:

I. Admite-se a transação apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado.

II. Quando recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura ou por termo nos autos, assinados pelos transigentes e homologado pelo juiz.

III. A transação se interpreta restritivamente.

IV. A transação feita entre credor e devedor obriga o fiador.

De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q563773

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563773 Direito Civil

Com base na jurisprudência do STJ a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva de domínio terá de ser estipulada por escrito e não dependerá de registro para valer contra terceiros.

B

A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores, mesmo que o credor não dê quitação de toda a dívida.

C

Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recairá sobre o promissário vendedor.

D

A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, assim como a extinção contratual decorrente de quitação, não obstam a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

E

Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e não pela alienação do bem em leilão público.

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Q464246

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464246 Direito Civil

A transação

A

é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

B

será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.

C

só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

D

concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.

E

não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.

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Q414592

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414592 Direito Civil

Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:
I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, revive a obrigação extinta pela transação.

II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação, erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

IV. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

V. Não se admite na transação pena convencional, mas apenas multa moratória.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e V.

B

II e IV.

C

I e III.

D

III e IV.

E

II e V.

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Q393010

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q393010 Direito Civil

A respeito da transação, considere:

I. Em regra, se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

II. Se for concluída entre um dos credores solidários e o devedor, extinguirá a obrigação deste para com os outros credores.

III. A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará em nulidade da transação.

IV. Se for concluída entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos co- devedores.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q352436

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352436 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Nas declarações de vontade em geral, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem; já a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.

II. Mora creditoris é a inexecução culposa da obrigação e mora debitoris é a recusa em recebê-la no tempo, no modo, no lugar e na forma devidos.

III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não recepciona a teoria da perda de uma chance, porque o direito brasileiro somente admite os danos certos e concretos.

IV. Em se tratando de sentença cível condenatória, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

V. É viável juridicamente a promessa de doação ante a possibilidade de se harmonizar a exigibilidade contratual e a espontaneidade, característica do animus donandi.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

E

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre transação e compromisso em direito civil

Foram encontradas 25 questões