Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Leia as asserções a seguir, sobre Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )A administração pública é direcionada pelos princípios contidos na Carta Magna e preza por sua gestão somente no governo Federal.
( )A administração pública constitui como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional.
( )Na Administração pública, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme cita a Constituição Federal.
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
A Emenda Constitucional no 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado
Estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, os Três Poderes estão presentes na administração do Estado Brasileiro. No Brasil, a adoção desse modelo tem o objetivo de fazer com que cada poder atue de maneira independente, cada um fiscalizando o outro, para evitar que excedam seus limites. Analise as assertivas abaixo sobre a Teoria dos Três Poderes:
I. Tem como objetivo evitar a concentração de poder e o abuso dele por meio de uma tirania.
II. A adoção desse sistema é uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira, sendo assim, não pode ser abolido.
III. Os poderes são harmônicos e dependentes entre si.
Quais estão corretas?