Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
O pluralismo político é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.