Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 1.237 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319243
Direito Constitucional
O Município Alfa foi criado, em momento posterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1997, mais
especificamente em 2007, com base exclusivamente em
permissivo da Lei nº X, do Estado Alfa, em cujo território estava
localizado, e sem a realização de consulta prévia às populações
diretamente interessadas.
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319241
Direito Constitucional
No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa
parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de
passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos
Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma
autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida
atividade.
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319240
Direito Constitucional
Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realização
de estudos para a criação de divisões administrativas de Sigma,
consoante critérios demográficos e territoriais, destituídas de
personalidade jurídica, com o objetivo de contribuir para a
desconcentração dos serviços públicos municipais.
Ao ouvirem a consultoria da Casa Legislativa a respeito dos balizamentos a serem observados para que o seu objetivo fosse posto em prática, foi-lhes corretamente informado que, nos termos da Constituição da República de 1988,
Ao ouvirem a consultoria da Casa Legislativa a respeito dos balizamentos a serem observados para que o seu objetivo fosse posto em prática, foi-lhes corretamente informado que, nos termos da Constituição da República de 1988,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319238
Direito Constitucional
Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores
governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários
do serviço, o Município Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo
prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço,
elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de
fiscalização das concessionárias do serviço local de gás
canalizado.
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319204
Direito Constitucional
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores
do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de
compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988.
O projeto X determinava a instalação de hidrômetros individuais
nos edifícios e condomínios que viessem a ser construídos no
território municipal. O projeto Y estabelecia requisitos a serem
observados pelas sociedades empresárias que viessem a explorar
o serviço local de gás canalizado. Por fim, o projeto Z estabelecia
detalhado regramento para a exploração da atividade de
cremação de cadáveres.
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
Ao analisar os projetos X, Y e Z na perspectiva da competência do Município Alfa para legislar sobre a matéria, a referida Comissão concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319200
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada e passou a dispor que
membro do Ministério Público do respectivo Estado integraria o
conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental.
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
Surpreso com o teor dessa alteração, Joana, presidente de uma organização da sociedade civil que também tinha assento no colegiado, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade do referido comando com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente a Joana que o comando
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319198
Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº X, criando uma gratificação para
policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal que
estejam vinculados ao gabinete do Governador, a ser custeada
por esse ente federativo.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, que reputava manifestamente inconstitucional, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa solicitou a análise de sua assessoria, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319189
Direito Constitucional
O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor
vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha
recebendo inúmeras representações, formuladas por
consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por
determinada corporação. Afinal, essa pessoa jurídica, ao divulgar
seus produtos, direcionados ao público infanto-juvenil, criava
narrativas fantasiosas, que, embora estimulassem o consumo,
jamais conseguiam atender às expectativas geradas. Em razão
desse estado de coisas, foi editada a Lei estadual nº X, na qual
eram estabelecidos balizamentos para essa espécie de
propaganda, dispondo especialmente sobre a vedação de
manipulação da realidade, de modo a criar expectativas
fantasiosas junto aos consumidores em potencial.
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319187
Direito Constitucional
Após amplas discussões com representantes da sociedade civil,
um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei
instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da
condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial
Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado
provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a
estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista
que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo
da própria população. Após o regular processo legislativo, o
projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei
estadual nº X.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318242
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre matéria ambiental é
privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de
1988.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Administrador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Engenheiro Químico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Tecnólogo em Rede de Computadores |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Analista de Sistemas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Comunicador Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Assistente Social |
Q2317770
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317502
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
têm competência exclusiva para legislar sobre suas
respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência
ou competência concorrente entre os entes federativos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317478
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar,
organizar e extinguir municípios, desde que observem os
requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |
Q2315590
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa
concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando
determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até
então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a
esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº
Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu
frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |
Q2314898
Direito Constitucional
Semana Nacional de Trânsito: Nova Friburgo chama atenção para casos de acidente de moto
A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.
(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)
De acordo com a Constituição Federal,
A Semana Nacional de Trânsito é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro e, neste ano, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo chama atenção para o número de casos de acidentes de moto. Todos aqueles que se acidentam no trânsito recebem o primeiro atendimento no Hospital Municipal Raul Sertã, independentemente se é um cidadão com plano de saúde ou não. Afinal, além de ser o protocolo do município, o SUS é universal.
(Portal da Prefeitura de Nova Friburgo. Disponível em: https://www.pmnf.rj.gov.br.)
De acordo com a Constituição Federal,
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314305
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União
tem competência privativa para legislar sobre a
seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária,
pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas relacionadas à seguridade social. Além disso,
a competência para editar normas gerais e específicas
em relação à seguridade social é concorrente entre a
União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios
também podem legislar sobre a organização de seus
próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30,
I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de
competência em assuntos de interesse local.
Q2312829
Direito Constitucional
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei
no
15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a
competência para a coordenação e execução de perícias
de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação
hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2312139
Direito Constitucional
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o
atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e
privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas
na hipótese de descumprimento.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307575
Direito Constitucional
Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de
funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307574
Direito Constitucional
A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias,
concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento
de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação,
endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de
visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal
ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:
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