Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

A

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;

B

realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;

C

determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;

D

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;

E

declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Q3063875

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue as afirmativas a seguir, sobre Conselho Tutelar.

I. Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
II. Seus membros têm assegurado o direito à cobertura previdenciária.
III. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária.
IV. É composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

Q3063874

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a pessoa entre treze e dezoito anos de idade é considerada adolescente.

B

a garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

D

considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Q3049365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Geraldo assumiu como conselheiro tutelar do Município de Criciúma há pouco tempo e foi convidado para participar de uma reunião de esclarecimentos sobre suas funções com o juiz da Infância e da Juventude e o Ministério Público. Um dos primeiros esclarecimentos foi que o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
Para além dessa explicação, pode ser esclarecido a Geraldo que, no uso de suas atribuições de conselheiro tutelar, ele:

A

possui capacidade postulatória, para ajuizar ação de representação pela prática de infração administrativa em face de genitores e representantes legais por descumprimento dos deveres insculpidos no poder familiar;

B

tem como prerrogativa a autonomia para exercer suas funções do melhor modo possível, o que significa dizer que as decisões do colegiado do Conselho Tutelar não estão sujeitas a controle, pois têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata;

C

atua no limite territorial estipulado na legislação local, mas a competência se dará no local onde se encontra a criança ou adolescente, mesmo que os genitores ou responsáveis não estejam ausentes, pois o que deve prevalecer é o melhor interesse da criança;

D

pode ser substituído em suas atribuições, quando em gozo de férias ou licenças, e, de forma excepcional, por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático mediante sufrágio universal;

E

pode realizar a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente devidamente acolhido institucionalmente, com a respectiva guia, independente de determinação judicial, com a expedição da devida guia de desligamento institucional.

Q2524426

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.592/2012, é correto afirmar que entre os princípios de execução de medidas socioeducativas encontra-se o princípio

A

da discriminação do adolescente em razão de seu gênero, raça e classe social.

B

da paridade, em que o adolescente recebe tratamento equivalente ao que é conferido ao adulto.

C

da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

D

da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, destinando, em segundo plano, meios de autocomposição de conflitos.

Q2522163

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorrerá, preferencialmente, nas dependências do fórum e, sempre que possível, em sala lúdica, com a presença, entre outros, dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Permite-se a participação da Defensoria Pública sem que necessariamente esteja representando a parte requerida.

C

É necessária a prévia intimação dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham vínculos de afinidade e afetividade ou sua condução no dia do ato.

D

Deve ser realizada em cada semestre, preferencialmente nos meses de abril e outubro ou maio e novembro.

E

Compete ao Juízo que determinou o acolhimento institucional a realização do ato judicial, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação à distância.

Q2503313

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições previstas no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nestes termos, essa garantia de absoluta prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Q2494378

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições previstas no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com bsoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nestes termos, essa garantia de absoluta prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Q2452600

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, permanentes e autônomos de proteção integral à criança e ao adolescente e atuam com todos os tipos de violências sofridas por esses sujeitos. Entre as atribuições dos Conselhos Tutelares está:

A

realizar investigações sobre fatos delituosos cometidos contra crianças e adolescentes.

B

encaminhar para serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família

C

manifestar sobre a necessidade e a utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e requererá ao juiz competente o deferimento das que entender apropriadas.

D

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Q2452599

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) resultou da junção do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), projetando facilitar a visualização dos dados sobre a situação de crianças e adolescentes em situação de acolhimento no Brasil. Assim sendo, entre os responsáveis pelo cadastro de pessoa, expedição de documentos, classificação, atualização, inclusão e exclusão de dados em tal sistema, encontra-se

A

o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

o Conselho Tutelar.

C

a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

D

o Ministério Público.

Q2407033

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Resolução nº 177/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), julgue o item a seguir.

As deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

Certo

Errado

Q2407026

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica, desde que, apesar de ter sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, não tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei e nem seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico.

Certo

Errado

Q2394986

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Assistente Social |

Q2394986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que é preciso para que um casal ou pessoa possa adotar uma criança ou adolescente de acordo com o ECA?

A

Basta ter interesse em adotar uma criança ou adolescente.

B

É necessário ter mais de 25 anos de idade e ser pelo menos 16 anos mais velho do que o adotado.

C

É necessário comprovar renda mínima e possuir uma casa própria.

D

Apenas pessoas casadas podem adotar de acordo com o ECA.

Q2394771

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, de 25 anos, e Mévio, de 16 anos, compartilham entre si, fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo criança e adolescente. Também armazenavam fotografias e vídeos contendo cenas de pornografia envolvendo crianças, muitas delas não compartilhadas entre si. O compartilhamento de fotos não envolvia qualquer contraprestação financeira, não se sabendo, outrossim, de quem partiu a iniciativa de compartilhar e armazenar material pornográfico entre si e com terceiros. Diante da situação hipotética e tendo em conta a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir). O crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar), pelo princípio da consunção, restou absorvido pelo crime previsto no art. 241-A, do ECA. Praticou também, em concurso material, o crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA).

B

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir). O crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar), pelo princípio da consunção, restou absorvido pelo crime previsto no art. 241-A, do ECA. Não praticou o crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA), se restar demostrado que Mévio já se dedicava à prática delitiva anteriormente.

C

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), e o crime previsto no art. 242-B, do ECA (possuir ou armazenar), em concurso material. Não praticou o crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), se restar demonstrado que Mévio já se dedicava à prática delitiva anteriormente.

D

Caio praticou o crime previsto no art. 241-B, do ECA (possuir ou armazenar). Não praticou o crime previsto o art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), que exige contraprestação financeira. Praticou, outrossim, o crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA).

E

Caio praticou o crime previsto no art. 241-A, do ECA (oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir), e o crime previsto no art. 242-B, do ECA (possuir ou armazenar), em concurso material. Praticou também, em concurso material, o crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA).

Q2386981

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da prática de crime de homicídio contra o ex-companheiro, que era genitor da criança Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa técnica de Bárbara requer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando que Bárbara é genitora de Heitor e responsável pelos cuidados de seu filho.

Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:

A

a substituição da prisão preventiva pela domiciliar somente é aplicável a gestantes, não se estendendo o benefício a mulheres que já tenham filhos;

B

o juiz da Infância e da Juventude será competente para a concessão do benefício de substituição da pena, por se tratar de requerimento formulado com fulcro na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

C

é requisito legal para a concessão do benefício a realização de estudo, pela equipe técnica do juízo, comprovando a existência de vínculos afetivos entre a detenta e o seu filho;

D

a prisão domiciliar só será deferida a mulheres com filhos com deficiência e idade inferior a 12 anos;

E

a substituição de pena requerida não é cabível, pois Bárbara praticou crime com violência ou grave ameaça à pessoa, não fazendo jus à prisão domiciliar.

Q2386445

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz da Política de Atendimento voltada às crianças e adolescentes, de acordo com a Lei nº 8.069/90:

A

Garantir que as intervenções atendam prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

B

Afiançar a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente para que sejam efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

C

Garantir que as intervenções de autoridades competentes sejam efetuadas logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

E

Assegurar que as intervenções sejam exercidas exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Q2386443

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

Nesse sentido, é correto afirmar:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 anos incompletos.

B

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção em famílias substitutas diferentes, salvo situações excepcionais determinadas pelo Poder Judiciário.

C

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização do Conselho Tutelar.

D

A guarda não obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, ficando sob responsabilidade do município até a oficialização da adoção.

E

Se a criança for maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Q2374450

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está de acordo com disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

Joe, com 2 anos, ser adotado, com consentimento da mãe, pela vizinha, não parente e não habilitada à adoção.

B

Ana, 11 anos, ingressar e permanecer sozinha no cinema para assistir a um filme.

C

Teo, com 13 anos, trabalhar na condição de adolescente aprendiz, desde que assegurados direitos previdenciários.

D

Lis, com 6 anos, viajar com o tio, do Espírito Santo para o Paraná, independentemente de autorização escrita do juiz ou de responsável legal.

E

Isa, com 17 anos, adotar uma criança conjuntamente ao cônjuge de 20 anos.

Q2361338

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social |

Q2361338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito à vida e a saúde e de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

C

Durante os atendimentos de pré-natal e de puerpério imediato, os profissionais de saúde devem informar à gestante e aos acompanhantes sobre a importância do teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde.

D

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Q2356495

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Assistente Social | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Fonoaudiólogo |

Q2356495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 149, inciso I, da Lei nº 8.069/90 – ECA, “A entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável”, em:

I. Estádio, ginásio e campo desportivo. II. Bailes ou promoções dançantes. III. Boate ou congêneres. IV. Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas. V. Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, II, III, IV, V.

C

III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, V, apenas.

E

I, II, III, apenas.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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